Informações do processo 0001285-16.2013.5.10.0019

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 20/08/2013 a 24/06/2019
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

24/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF - Despacho
Tipo: Despacho

Despacho: (...)"Vistos.

Compulsando os autos, verifico que tramita neste Juízo
EXECUÇÃO PROVISÓRIA nos autos do processo Nº 00001353-
24.2017.5.10.0019 (PJE), assim como, que os valores de depósitos
recursais efetuados pela reclamada nestes autos, quando das
interposições do Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo
de Instrumento, já foram transferidos para o processo mencionado
(despacho com força de ofício à fl. 439).

Haja vista o trânsito em julgado do V. Acórdão (fls. 444/474),
converto a execução provisória em DEFINITIVA.

Assim, certifique-se nos autos da execução provisória o trânsito em
julgado da sentença proferida. Ainda, traslade-se cópia deste
despacho para os autos da execução provisória.

Determino o encerramento do presente feito e o prosseguimento da
execução, agora em caráter definitivo, nos autos do processo Nº
00001353-24.2017.5.10.0019 (PJE).

Publique-se tão somente para ciência das partes."


Retirado da página 1529 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

21/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Sétima Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- FINANCEIRA ALFA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

- IANDRA RAFAELA OLIVEIRA BORGES
Orgão Judicante - 7ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,

no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA

NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS

EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Em atenção

ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe à
parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados

na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos,

considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido, no

particular.
CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO.

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA

FÁTICA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto

fático-probatório, registrou que "a reclamante desempenhava as

mesmas atribuições de um operador de crédito, tendo como

atividade principal a concessão de empréstimos, sem qualquer

supervisão, em total desconexão com o curso de administração de
empresas", concluindo que não foram respeitados os requisitos

materiais do contrato de estágio. Nesse contexto, o exame da tese
recursal, no sentido de que "se extrai dos depoimentos das

testemunhas e do preposto, os quais foram colacionados no v.
acórdão regional, as atividades desenvolvidas pela Recorrida

durante o contrato de estágio guardam estrita relação com o curso
de Administração.", esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte,

pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo

conhecido e não provido.

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. O

Tribunal de origem concluiu que a reclamada não se desincumbiu

do ônus probatório no sentido da impossibilidade do controle de
jornada. O exame da tese recursal, em sentido contrário, encontra

óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não

provido.

CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO

224, § 2º, DA CLT. O Colegiado de origem concluiu que as funções
da autora não permitem a ilação de que havia o exercício de algum

poder diretivo, fiscalizatório ou de coordenação, não havendo traço
diferencial a enquadrar a reclamante na exceção de que cogita o §
2° do artigo 224 da CLT, registrando, ainda, que sua atividade
estava adstrita a uma análise puramente burocrática e sequer
possuía subordinados. O exame da tese recursal, no sentido de que
as atividades desempenhadas pela autora guardavam fidúcia
especial, esbarra no teor das Súmulas nos 126 e 102, I, desta
Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo

conhecido e não provido.


Retirado da página 4312 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário