Informações do processo 0002881-78.2013.8.26.0491

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17/02/2020 Visualizar PDF

Seção: ___ - Distribuidor ___ _____________________________________________________________________________
Tipo: Desapropriação - Desapropriação - Município de Rancharia
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0064/2020

Vistos. Dirceu Aparecido da Silva e sua esposa Jaqueline Aparecida
de Oliveira Silva ingressaram na presente ação requerendo suas habilitações para receberem os valores de indenização a que
tinha direito o Sr. Benedito Sebastião da Silva e sua Mulher Irasselis Padilha da Silva(fls. 1260/1274). Alegam que Benedito
Sebastião da Silva é pessoa falecida, juntando aos autos certidão de óbito(fl. 1270). Tendo em vista a existência de condomínio
do imóvel desapropriando entre o “de cujus" Banedito Sebastião da Silva e sua esposa Irasselis padilha da Silva com Dorival
Sebastião da Silva e sua mulher e Osmar Sebastião da silva, interditado, representado por seu curador Dorival Sebastião
da Silva, foi determinado aos requerentes juntassem aos autos seus endereços para, em prosseguimento, fossem intimados
do pedido de habilitação. Em cumprimento ao que foi determinado, conforme citado no parágrafo anterior, os requerentes
trouxeram aos autos termos de renúncias assinados por Irasselis padilha da Silva, Dorival Sebastião da Silva e sua mulher e
Osmar Sebastião da silva, interditado, representado por seu curador Dorival Sebastião da Silva, onde, expressamente, declaram
que renunciam aos direitos que têm em relação à indenização decorrente da desapropriação do imóvel desapropriando(área C).
O Município, em manifestação de fls. 1297/1298, alerta que o processo já se encontra extinto em decorrência de homologação
de acordo entre as partes(fls. 896/897) e, decorrência da extinção, cabe aos interessados discutir seu intento através de
procedimento próprio. Informa que, mediante decisão judicial nos autos e de boa fé, efetuou o levantamento dos valores que
se encontravam em depósito judicial, retornando os valores ao cofre público Municipal. Em manifestação, o Ministério Público
foi favorável à habilitação dos requerentes. É o necessário relatar. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta,
nos termos do artigo 687 e 692 do Novo Código do Processo Civil, admito a habilitação de Dirceu aparecido da Silva e sua
esposa Jaqueline Aparecida de Oliveira Silva, no polo passivo desta ação, em face do falecimento de Benedito Sebastião da
Silva. Anoto, que a habilitação deve limitar-se ao objeto que lhe é próprio. Nela deve-se alegar e provar tão somente o que
basta para situar juridicamente os habilitados como sucessores processuais do falecido. E isso ocorreu no caso em exame.
Proceda-se as anotações de inclusão no sistema SAJ, bem como procedendo a baixa do “de cujus". No mais, transitado em
julgado a presente decisão, promovam os habilitandos o que entender de direito. Diante da manifestação de vontade no sentido
de acordo proposto pelas partes Antonio Lopes Silva Neto e sua esposa(fl. 1281), havendo manifestação favorável do Município
à fl. 1296, nada impede que o interessados formalizem o acordo e juntem aos autos, sem a necessidade de ocupação da pauta
de audiências deste Juízo. Por fim, concedo prazo suplementar de dez dias para que o Município junte aos autos diligência
de Oficial de Justiça a fim de dar cumprimento à decisão de fl. 1253, observando-se que todos desapropriandos das áreas lá
mencionadas devem ser intimados. Comprovado o recolhimento de diligência, expeçam-se mandados de imissão na posse. Int.

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Retirado da página 18 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3