Informações do processo 0000145-31.2014.5.10.0012

  • Movimentações
  • 26
  • Data
  • 13/02/2014 a 20/08/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:
  • Relator
    • Relator do Processo Não Cadastrado

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20/08/2021 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

- PATRICIA XAVIER DA SILVA E OUTRAS

- TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Vistos etc.

A controvérsia instaurada nos autos guarda identidade com a
matéria jurídica debatida no Tema 246 do ementário de repercussão
geral do Supremo Tribunal Federal: "Responsabilidade subsidiária
da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço" e/ou no Tema
1.118: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na
fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços,
para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública,
em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)".

Desse modo, considerando o teor do Ofício Circular SbDI-1 nº
117/2021, de 22 de junho do corrente ano, por meio do qual a
Excelentíssima Ministra Presidente desta Corte determinou o
"sobrestamento, no âmbito da SbDI-1, do julgamento de recursos de
embargos e de agravos e, no âmbito das Turmas, dos despachos
de admissibilidade de recurso de embargos, que tratam das
questões relacionadas aos Temas 246 e 1.118 com repercussão
geral, até o julgamento definitivo desses Temas pelo Supremo
Tribunal Federal", determino o SOBRESTAMENTO da
admissibilidade dos presentes embargos, até que sobrevenha
solução definitiva sobre a matéria pela Suprema Corte, devendo os
autos permanecer na Secretaria da 5ª Turma até ulterior
deliberação.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
Ministro Presidente da Quinta Turma


Retirado da página 971 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/02/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA

- PATRICIA XAVIER DA SILVA E OUTRAS

- TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Orgão Judicante - 5- Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento, e, considerando a improcedência do recurso,
aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do
CPC, no importe de R$ 201,54 (duzentos e um reais e cinquenta e
quatro centavos), equivalente a 1% do valor da causa (R$
20.154,90), em favor da parte agravada.

EMENTA : AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. CULPA
IN VIGILANDO. TEMA N° 246 DO STF. O
Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar
o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da
impossibilidade de transferência automática da responsabilidade
subsidiária ao integrante da Administração Pública:
"O
inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93".
Na hipótese dos autos , a condenação teve por
fundamento apenas o inadimplemento das obrigações trabalhistas.
Portanto, correta a decisão que excluiu a responsabilidade
subsidiária atribuída ao integrante da Administração Pública.
Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte
agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.
Agravo não
provido, com aplicação de multa.


Retirado da página 2660 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário