Informações do processo 0002359-44.2013.5.10.0104

  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 15/10/2013 a 05/08/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:
  • Terceiro interessado
    • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

23/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho


feita pelo(a) servidor(a) CAROLINA SOUZA BESSA, em 22 de
setembro de 2014.


DECISÃO


Vistos, etc.


Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade, recebo o Recurso Ordinário interposto pela


reclamada, sob o número de ID n° 6736061.


Intime-se o reclamante para apresentar suas contrarrazões ao
recurso ordinário da Reclamada, no prazo de oito dias.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem
manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional
com as homenagens e cautelas de estilo.


Taguatinga/DF, 22 de setembro de 2014.


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/09/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ENOQUE JOSE DE OLIVEIRA Assessor
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO


JUSTIÇA DO TRABALHO


4a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF


QNC 4, Lote 2, TAGUATINGA NORTE (TAGUATINGA), BRASÍLIA
- DF - CEP: 72115-540


e-mail: svt04.taguatinga@trt10.jus.br - Telefone:


(61)33517007


Atendimento ao público das 9 às 18 horas


PROCESSO N° 0002359-44.2013.5.10.0104 -

AÇÃO
TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


AUTOR:

EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS


RÉU

: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME


INTIMAÇÃO


Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da setença abaixo transcrita:
"DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS


PROCESSO: 0002359-44.2013.5.10.0104
RECLAMANTE: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS
RECLAMADA: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME


Vistos, etc.


Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados por
KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME, alegando, em
síntese, que a r. sentença é omissa quanto à apreciação da
prescrição suscitada.


É o relatório.


FUNDAMENTOS


1. Por tempestivos, os Embargos merecem conhecimento.


2. Com razão a Embargante na apontada omissão.


A omissão apontada assim se caracteriza, porquanto a Sentença
atacada não se pronunciou a respeito da preliminar de mérito
suscitada - prescrição.


Em razão disso passo a analisá-la.


PRESCRIÇÃO QUINQUENAL


A pretensão do Autor é de recebimento de indenização por danos
morais, materiais e estéticos decorrentes de acidente do trabalho.


0 direito postulado está inserido no rol de direitos trabalhistas, por
ser decorrente da relação de emprego, sendo a competência para o
exame do litígio da Justiça do Trabalho.


De consequência, a regra aplicável a respeito de prescrição é
aquela ditada pelo art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal.


Restou registrado na sentença, o Recte teve sua aposentadoria por
invalidez fixada por decisão judicial a partir de 15.5.2012 (ID
482393).


Quanto à incidência da prescrição para o pleito em análise, adoto o
entendimento constante do Verbete n° 32 do eg. TRT da 10a
Região, que contém a seguinte redação:


“ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL.
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
EFEITOS.


1 - A prescrição da pretensão de reparação de dano, defluente de
acidente ou doença profissionais, tem seu marco inicial na data da


ciência inequívoca da perda da capacidade laboral (súmulas
278/STJ e 230/STF)


II - A suspensão do contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT),
por si só, não interfere no fluxo da prescrição, exceto se, em virtude
da doença ou acidente, o empregado ficar impossibilitado de
postular em Juízo.”


Quanto à prescrição suscitada (quinquenal ou total), verifica-se do
verbete acima transcrito que o gozo de benefício previdenciário
(auxílio doença) ou aposentadoria por invalidez não obsta o curso
da prescrição, exceto se vier a ser constatado e provado que a
parte autora estivesse absolutamente impossibilitada de acionar o
Poder Judiciário (OJ n° 375 da SDI-I do col. TST), que não é o caso
dos autos.


Aplica-se, assim, o prazo prescricional quinquenal, a contar de cinco
anos do ajuizamento da presente ação (11.10.2013), ou seja, estão
prescritos eventuais créditos que se encontram em período anterior
a 11.10.2008.


Diante do exposto acima, excluo da condenação imposta à Recda o
seguinte parágrafo: “[...] No que concerne às despesas médicas,
hospitalares e de medicamentos, o reclamante somente conseguiu
comprovar as despesas discriminadas nos recibos e notas fiscais
juntados nos Ids 398424, 398430 e 398430, que totalizam a
importância de R$111,50, pelo que defiro o ressarcimento de tais
despesas, no importe de R$111,50 [...]”, pois os mencionados
recibos datam de 14.1.2008, 12.1.2008 e 30.5.2008,
respectivamente. Portanto, inseridos no período prescrito.


Com fulcro nas disposições contidas no art. 269, IV, do CPC,
pronuncio a prescrição de eventuais créditos que se encontram em
período anterior a 11.10.2008, ficando extinto o processo, com
resolução do mérito, no particular.


3. Presente, pois, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Cód.
de Proc. Civil, ACOLHO os Embargos.


CONCLUSÃO


Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, DECIDO conhecer
dos Embargos opostos por KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO
LTDA - ME, por tempestivos e no mérito, ACOLHÊ-LOS, para suprir
omissão quanto à pronúncia da prescrição, tudo nos termos da
fundamentação, que passa a fazer parte integrante do decisum.


As partes devem ser intimadas.


Taguatinga - DF, 4 de setembro de 2014.


Nada mais.


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO ".


Assinado pelo Servidor da 4a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF,
de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.


TAGUATINGA-DF, 10 de setembro de 2014.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

26/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor
RAFAEL TAVARES BRAGA FREIRE, no dia 21/08/2014.


DESPACHO


Vistos.


Diante da eventual possibilidade de se conferir efeito modificativo à
sentença embargada, dê-se vista ao reclamante, pelo prazo de 05
dias, dos Embargos de Declaração opostos pelo reclamado.
Intime-se.


Após a manifestação da reclamante, ou após o decurso do prazo
supra, façam-se os autos conclusos para julgamento dos sobreditos
Embargos Declaratórios.


Taguatinga-DF, 21 de agosto de 2014.


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

07/08/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA JUÍZA DO TRABALHO
Tipo: Intimação

4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF
PROCESSO N° 0002359-44.2013.5.10.0104
RECLAMANTE:EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS
RECLAMADA : KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME


SENTENÇA


Vistos os autos.


I - RELATORIO


EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

, qualificado na exordial, ajuizou
reclamação trabalhista em face de

KINGSTOWN HOTEIS E
TURISMO LTDA - ME

, alegando, em síntese, que foi admitido em
01/10/1986, na função de serviços gerais, tendo sofrido acidente do
trabalho em 19/12/2007, com afastamento e gozo de benefício
previdenciário até a aposentadoria por invalidez. Asseverou que,
por culpa da reclamada, sofreu acidente do trabalho em 19/12/2007,
tendo ficado com seqüelas permanentes. Postulou as verbas do rol
de pedidos, mais benefícios da Justiça Gratuita. Juntou procuração.
Atribuiu à causa o valor de R$ 354.360,00 .


Em audiência inaugural, a reclamada apresentou defesa escrita,
impugnando o pedido exordial, argumentando com a culpa
exclusiva do reclamante no acidente que o vitimou, bem como que
tal acidente não terio ocorrido no exercício da função.


Manifestação do reclamante em réplica (ID 454429).


Em audiencia de instrução (ID 470988), foi colhido depoimento oral,
foi sendo designada pericia médica, com juntada do laudo pericial
no ID 964717 e esclarecimentos no ID 1104842.


As partes impugnaram o laudo pericial nos IDs 1012536 1029042.


Sem mais, foi encerrada a instrução processual.


Razões finais remissivas.


Inconciliados.


É o relatório.


II-FUNDAMENTAÇÃO


DO ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO CAUSAL E CULPA


Em exordial, o reclamante requereu indenização por danos morais,
estéticos e materiais (despesas médicas/hospitalares e
medicamentos, lucros cessantes e pensão vitalícia) decorrentes do
acidente de trabalho que o vitimou em 19/12/2007, quando sofreu
queda de telhado, permanecendo com lesões permanentes
decorrentes de tal acidente. Salientou que a culpa da reclamada é
evidente, porquanto esta não cuidou da segurança do ambiente de
trabalho. Vindicou por indenizações decorrentes de danos materiais,
estéticos e morais.


A reclamada, por sua vez, impugnou o pleito exordial,
argumentando pela ausência de culpa da reclamada e pela culpa
exclusiva do reclamante no acidente, que teria ocorrido fora do
estabelecimento da reclamada e do exercício da função.


De início, importante salientar que para que alguém seja obrigado a
indenizar outrem, faz-se necessário a presença dos seguintes
pressupostos: o dano; a ação ou omissão do agente e a sua culpa;
o nexo entre essa ação e o dano experimentado pala vítima (nexo
causal).


Na hipótese vertente, restou demonstrado a ocorrência de

acidente
do trabalho típico

que vitimou o reclamante durante o exercício de
função e no estabelecimento da empregadora, conforme relata a
própria Comunicação de Acidente do Trabalho juntado sob o ID
398419, emitida pela própria empregadora.


Atente-se que ao alegar que o acidente em foco não teria ocorrido
no exercício da função e no interior do estabelecimento reclamado,
não obstante o que ela própria, empregadora, fez constar da CAT
de ID 398419, a reclamada aduziu fato impeditivo do direito
postulado, atraindo para si o encargo de comprovar suas assertivas,
nos moldes do artigo 333, inciso II, do CPC.


Todavia, como de tal encargo não se desincumbiu a reclamada,
reputo demonstrada a ocorrência de acidente de trabalho típico, no
exercício da função, conforme noticiado na CAT de ID 398419.


Por conseguinte, necessário verificar a responsabilidade do
empregador em face do acidente do trabalho que vitimou o obreiro
demandante, uma vez que o ordenamento jurídico pátrio vigente
agasalha a teoria da responsabilidade subjetiva, conforme o
disposto no artigo 186 do Código Civil de 2002 (antigo artigo 159 do


C.Civil/1916).


Pois bem, ao alegar culpa exclusiva do trabalhador, a reclamada
novamente aduziu fato impeditivo do direito postulado, atraindo
também para si o encargo de comprovar suas assertivas.


Todavia, também de tal encargo não se desincumbiu a reclamada.


Não fosse suficiente, a reclamada não juntou aos autos nenhuma
documentação comprobatória de atendimento às normas de
segurança do trabalho e a higidez do local de trabalho.


Ademais, a culpa da empregadora em relação ao acidente que
vitimou o obreiro resta patente inclusive pelo fato de que não há nos
autos comprovação de que o reclamante tenha recebido o devido
treinamento e EPI's para realizar consertos em cima de telhado,
local de onde veio a cair.


Atente-se que a CAT emitida pela reclamada refere-se ao telhado
como agente causador, o que corrobora a alegação do reclamante
quanto à queda do telhado de estabelecimento pertencente ao
proprietário da reclamada.


Como se vê, a reclamada negligenciou quanto aos programas de
segurança e preventivos de acidente, motivo pelo qual incorreu,
portanto, com culpa pelo acidente de trabalho ocorrido com o autor.


Ressalte-se, que ao empregador compete a obrigação legal de
adotar todas as medidas de segurança no local de trabalho,
assegurando o artigo 7°, XXII, da Carta Constitucional como direito
do trabalhador a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio
de normas de saúde, higiene e segurança".


Observe-se sobre o tema o disposto no § 1° do art. 19 da Lei
8.213/91, litteris: "A empresa é responsável pela adoção e uso das
medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde
do trabalhador".


Oportuno salientar, ainda, que a recomendação n° 97 da OIT
também dispõe que cabe ao empregador o ônus de adotar as
medidas apropriadas para que as condições gerais de trabalho
assegurem proteção suficiente à saúde e integridade física dos
trabalhadores.


Nesse compasso, competia à empregadora implementar todas as
medidas de segurança necessárias, a fim de que seu empregado


pudesse laborar com absoluta segurança e presteza.


De outro lado, não vislumbro nenhum ato culposo do reclamante
que pudesse ensejar o acidente, sendo que tal alegação sequer foi
objeto de comprovação pela reclamada, encargo que lhes competia.
Logo, não há que se falar em culpa concorrente.


No tocante às consequências do sinistro, o laudo médico pericial de
ID 964717, complementado no ID 1104842, esclareceu que:


“Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e
subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames
complementares realizados, conclui-se que:


De acordo com os exames e relatórios médicos apresentados, o
periciado, à época do pacto laboral, teve os seguintes diagnósticos:
Fratura de fêmur esquerdo - CID-10 S72; Sequelas de fratura de
fêmur esquerdo - CID-10 T93.1.


Dentre os diagnósticos apresentados, verifica-se que:


Sequela de fratura de fêmur esquerdo: Há nexo de causalidade
com o acidente de trabalho descrito na reclamada.


Considerando o quadro clínico atual do periciado, decorrente das
sequelas em membro inferior esquerdo, com limitação da função
deambulatória, exigindo auxilio de bengala, associado com
limitações aos movimentos de articulação coxofemoral esquerda; e
considerando o grau de instrução do periciado (3a série do 1° grau)
e idade (52 anos), conclui-se que o periciado apresenta
incapacidade laborativa total e permanente para sua função
habitual, qual seja, Auxiliar de Serviços Gerais.


Em razão da presença de cicatriz localizada em coxa esquerda,
terço superior e quadril esquerdo, medindo 6 cm de extensão e da
limitação da função deambulatória, exigindo auxilio de bengala,
associado com limitações aos movimentos de articulação
coxofemoral esquerda, caracteriza-se a presença de dano estético
na perspectiva estática e dinâmica. Com base no exposto, o dano
estético do periciado é fixável em grau 4, em uma escala valorativa
de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau
MÉDIO.


Com base na Tabela da Superintendência dos Seguros Privados -
SUSEP, o dano patrimonial físico do periciado é fixável em 35%.


Atente-se que a impugnação da reclamada quanto à nulidade do
laudo pericial não merece ser acolhida, posto que, conforme
constou expressamente no despacho de ID 527783, competia às
próprias partes cioentificar os seus assistentes técnicos acerca da
data, hora e local de realização do exame clínico no reclamante.


Ademais, a impugnação apresentada pela reclamada não se fez
apresentar por nenhum laudo médico de assistente técnico, sendo
seus argumentos insuficientes para infirmar o laudo elaborado por
perita de confiança do Juízo.


Por outra borda, também a irresignação do reclamante não se fez
acompanhar por laudo médico de assistente técnico, não tendo o
reclamante apresentado argumentos técnicos suficientes para sa
majoração dos percentuais e graus fixados pela Perita do Juízo.


Dessarte, restaram devidamente consubstanciado npos autos o
dano, o nexo causal e a culpa da empregadora no acidente do
trabalho que vitimou o obreiro, bem como a redução da capacidade
laborativa do empregado de forma permanente.


Passo, pois, à análise das indenizações devidas.


DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL


A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo
por ventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio,
avaliável monetariamente.


Nesta seara, o artigo 402 do novo Código Civil estabelece que o
ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o
lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar, enquanto
os artigos 949 e 950 do Código Civil estabelecem que:


“Art

949 - No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor
indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros
cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo
que o ofendido prove haver sofrido."


Art. 950 - Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não
possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a
capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do
tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá
pensão correspondente à importância do trabalho para que se
inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.”


Como se vê, os danos materiais abrangem indenização para se
fazer frente às despesas do tratamento (despesas médicas,
hospitalares e medicamentos), ao lucro cessante e uma pensão
correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou.


No que concerne às despesas médicas, hospitalares e de
medicamentos, o reclamante somente conseguiu comprovar as
despesas discriminadas nos recibos e notas fiscais juntados nos Ids
398424, 398430 e 398430, que totalizam a importância de
R$111,50, pelo que defiro o ressarcimento de tais despesas, no
importe de R$111,50.


No que tange aos lucros cessantes, leciona o douto Sebastião
Geraldo de Oliveira que:


Também na invalidez parcial a indenização abrangerá todas as
despesas de tratamento e lucros cessantes até a data da alta
médica, quando o acidentado estará apto a retornar ao trabalho,
mesmo com as limitações parciais sofridas. Observa Carlos Roberto
Gonçalves, que o pagamento dos lucros cessantes deve ser feito de
modo integral até a obtenção da alta médica, ou seja, até que a
vítima esteja em condições de retornar ao trabalho normal. Daí por
diante, corresponderá a uma porcentagem do salário que deveria
receber normalmente, proporcional à redução de sua capacidade
laborativa.


Depois da alta, a indenização dos lucros cessantes passará a ser
paga a título de pensão vitalícia, porém com a redução fixada em
razão da parcial incapacidade. (...)” In Indenizações Por Acidente
Do Trabalho ou Doença Ocupacional, pag.278, Editora Ltr.


Extrai-se dos autos que o reclamante permaneceu afastado do
serviço a partir da ocorrência do acidente (19/12/2007) tendo
gozado de benefício previdenciário decorrente do afastamento até a


sua aposentadoria por invalidez, cujo termo inicial foi 15/05/2012,
conforme estipulado em sentença judicial (ID 482393).


Por conseguinte, defiro os lucros cessantes, que correspondem aos
salários integrais do reclamante, no período do afastamento perante
o INSS (de 19/12/2007 a 15/05/2012), observada o valor apontado
em exordial (R$680,00), por não impugnado.


No que pertine pensão mensal, a Perita do Juízo constatou
incapacidade total e permanente do obreiro para a função que
exercia na reclamada (auxiliar de serviços gerais), o que também
restou reconhecido na r. Sentença judicial que reconheceu o direito
do obreiro à aposentadoria por invalidez (ID 482393).


Por conseguinte, como a reclamada não impugnou especificamente
o valor do salário apontado em exordial (R$680,00), acolho tal valor
como salário do reclamante no mês do sinistro e, consoante os
termos do petitum, fixo a pensão mensal no valor de R$680,00
mensais, devendo tal pensão abranger treze parcelas em cada ano,
considerando-se o décimo terceiro salário, sendo o termo inicial a
data da aposentadoria por invalidez (15/05/2012) e o termo final o
momento em que o Reclamante completar 74,6 anos (expectativa
média de vida atual- 74,6 anos - Tabela do IBGE - 2012).


Logo, considerando-se que, na oportunidade da aposentadoria por
invalidez, o reclamante contava com 51 anos de idade (data de
nascimento do reclamante é 12/11/1961 - docs. ID 398411), e
considerando que sua expectativa de vida é até 74,6 anos, tem-se
que o reclamante faz jus aproximadamente a 23 anos e meio de
pensão mensal, ou seja, a 305 meses de pensão mensal (13 por
ano), no valor total de R$207.400,00 - duzentos e sete mil e
quatrocentos reais (R$680,00 x 305 meses), a ser pago em parcela
única, conforme requerido em exordial e previsto no artigo 950,
parágrafo único, do CCB de 2002.


Registre-se que não há falar em compensação com o benefício
percebido da Previdência Social, posto que as indenizações
decorrentes da responsabilidade civil não se confundem com o
benefício pago pelo INSS, pois os fundamentos são distintos.


DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL


Por primeiro, oportuno salientar que enquanto o dano material é
aquele suscetível de avaliação pecuniária, ou seja, é aquele que
atine a interesses de natureza patrimonial ou econômica da pessoa
lesada, o dano moral é o que afeta o psiquismo, a moral e o âmago


intelectual da vítima. Atinge, pois, interesses de foro íntimo da
pessoa lesada.


Segundo leciona Limongi França:


“os

direitos da personalidade correspondem a aspectos
determinados da pessoa humana, de tal forma que é mister sejam
inicialmente agrupados de acordo com os aspectos a que cada um
concerne. Esses aspectos são fundamentalmente três: o físico, o
intelectual e o moral. Portanto, ab initio, cumpre sejam
diversificados: 1)o direito à integridade física; 2) o direito
'integridade intelectual e 3) o direito à integridade moral” (Manuel
de Direito Civil,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

07/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) GLEIVA FREITAS GOMIDE DE ARAUJO, em 12 de
junho de 2014.


DESPACHO


Vistos os autos.


Intime-se a perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, para que se
manifeste acerca do teor das petições, do reclamante - ID de n°


1012536, e da reclamada - ID de n° 1029042, no prazo de 10 dias.
Anexada a manifestação, intimem-se as partes para ciência.
TAGUATINGA/DF, 12 de junho de 2014.


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

07/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

TERMO DE CONCLUSÃO


Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
servidor(a) GLEIVA FREITAS GOMIDE DE ARAUJO, em 12 de
junho de 2014.


DESPACHO


Vistos os autos.


Intime-se a perita, Dra. Caroline da Cunha Diniz, para que se
manifeste acerca do teor das petições, do reclamante - ID de n°
1012536, e da reclamada - ID de n° 1029042, no prazo de 10 dias.
Anexada a manifestação, intimem-se as partes para ciência.
TAGUATINGA/DF, 12 de junho de 2014.


ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA
JUÍZA DO TRABALHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

29/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

Nos termos do Art. 162, §4°, do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do
Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação:


Ante o juntada do laudo médico pericial, vista as partes pelo prazo
comum de 5 dias.


TAGUATINGA - DF, 28 de maio de 2014


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

29/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF
Tipo: Intimação

Nos termos do Art. 162, §4°, do CPC c/c art. 23 do Provimento
Geral Consolidado deste Regional e orientação do Juízo do
Trabalho, o processo terá a seguinte movimentação:


Ante o juntada do laudo médico pericial, vista as partes pelo prazo
comum de 5 dias.


TAGUATINGA - DF, 28 de maio de 2014


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário