Informações do processo 0002359-44.2013.5.10.0104

  • Movimentações
  • 46
  • Data
  • 15/10/2013 a 05/08/2021
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins
Envolvidos da última movimentação:
  • Terceiro interessado
    • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df

Movimentações 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013

30/09/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO

FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem
contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem
contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho


Intimado(s)/Citado(s):

- MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem
contrarrazões (CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,

remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO

Acórdão


Retirado da página 104 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

16/09/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s): 1. KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

Advogado(a)(s): 1. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (BA - 24290)

1. Thiago Diniz Seixas (DF - 19345)

1. FLAVIO CZORNEI (DF - 24631)

Recorrido(a)(s): 1. EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

2. 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO
FEDERAL

3. CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

4. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

5. HUGO FERNANDES MARQUES

Advogado(a)(s): 1. ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS (DF -
23915)

1. ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO (DF - 29722)

4. HUGO FERNANDES MARQUES (SP - 106674)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 26/08/2019 - fls. VIA
SISTEMA; recurso apresentado em 05/09/2019 - fls. via sistema).

Regular a representação processual (fls. 844).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Recurso de Revista / Fase de Execução

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º, da Constituição Federal.

A egrégia Turma negou provimento ao agravo de petição interposto
pelo executado, estando os respectivos fundamentos resumidos na
seguinte ementa:

"COISA JULGADA. O reexame de questões já discutidas e
apreciadas na fase de conhecimento do processo e, já transitadas
em julgado, não pode ser admitido na fase executória, sob pena de
ferimento à coisa julgada. Agravo conhecido e desprovido."

O exequente se insurge contra o v. acórdão Turmário, insistindo na
tese, trazida somente na fase de execução, de que o exequente já
recebeu do INSS as mesmas parcelas deferidas na presente ação.
Invoca ofensa à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, CF).

Ocorre que, em processo de execução, a admissibilidade do
recurso de revista vincula-se à demonstração de afronta direta e
literal à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula n.º
266 do C. TST).

Nesse contexto, a aferição da alegada violação do dispositivo
constitucional invocado dependeria, necessariamente, do exame de
normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão,
o que torna inviável o prosseguimento do recurso de revista.

Ademais, o julgado esteve atendo ao princípio da coisa julgada,
conforme se abstrai da ementa acima transcrita.

Nego seguimento ao recurso.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Brasília-DF, 13 de Setembro de 2019

MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES

Desembargador do Trabalho


Retirado da página 28 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

23/08/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002359-44.2013.5.10.0104 - EDAP (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA -ME-
CNPJ:00.572.834/0001-71

ADVOGADO: Thiago Diniz Seixas - OAB: DF0019345

ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI - OAB: DF0024631

EMBARGADO: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS - CPF:
327.346.201-97

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB:
DF0023915

ADVOGADO: ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - OAB: DF0029722

TERCEIRO INTERESSADO: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE

IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.887.445/0001-96

TERCEIRO INTERESSADO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE

REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.580.647/0001-30

ORIGEM: 4ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS
MORAIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS APONTADOS.
INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Esta Egr. Primeira Turma, por meio do acórdão de fls. 835/838, por
unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da
embargante.

Em sede declaratória, a executada/embargante afirma que o
acórdão padece do vício de omissão, "uma vez que se limitou
apenas a destacar que a matéria estava coberta pelo manto da
coisa julgada, sem apreciar a peculiaridade do caso, em que está se
discutindo muito mais que a coisa julgada, mas a própria justiça,
com a entrega da tutela jurisdicional plena, eficaz e efetiva."

A parte contrária apresentou manifestação às fls. 867/874.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e
regulares.

MÉRITO

OMISSÕES. INEXISTÊNCIA

Narra a embargante que o acórdão restou omisso porque esta
Egr. Turma limitou-se a "destacar que a matéria estava coberta
pelo manto da coisa julgada, sem apreciar a peculiaridade do
caso, em que está se discutindo muito mais que a coisa
julgada, mas a própria justiça, com a entrega da tutela
jurisdicional plena, eficaz e efetiva". Alega que o censo de
justiça e moralidade constituem-se em valores maiores que a
coisa julgada, renova os argumentos lançados no agravo de
petição e requer a concessão de efeito modificativo aos
presentes embargos declaratórios.

Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do
Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil, utilizado
aqui de forma supletiva em face dos permissivos constantes
dos artigos 769 e 15 dos já mencionados Diplomas Legais,
respectivamente, cabem embargos declaratórios para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz, de ofício ou requerimento e, finalmente, corrigir erro
material. Contudo, deve ser esclarecido que no direito
processual do trabalho, apenas em omissão e/ou contradição
reconhecida pode haver a concessão de efeito modificativo,
diante de seus princípios norteadores, principalmente o da
simplicidade e celeridade processuais.

Considera-se omissa a sentença primária que (1) deixar de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos

repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável
ao caso ou, (2) no caso de não fundamentação da decisão
embargada.

Quanto ao segundo aspecto cabe esclarecer que exige a
legislação vigente que o juiz fundamente sua decisão e lhe
concede ampla liberdade na sua tarefa judicante, por
consequência lógica (Constituição, artigo 93, inciso IX, c/c,
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832). Fundamentar é
demonstrar de forma clara e lógica como se chegou àquela
conclusão.

Algumas premissas devem ser observadas: (1) entende-se por
"fundamento" referido no artigo 10 do Código de Processo
Civil o substrato fático que orienta o pedido, e não o
enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (2) não ofende a
regra do contraditório do artigo 10 do Código de Processo
Civil, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio,
quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do
processo é emanação daquele princípio; (3) a fundamentação
sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e
não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas
as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da
causa; (4) não viola o artigo 10 do Código de Processo Civil a
decisão com base em elementos de fato documentados nos
autos sob o contraditório; (5) os precedentes a que se referem
os incisos V e VI do § 1º do artigo 489 do Código de Processo
Civil são apenas os mencionados no artigo 927 e no inciso IV
do artigo 332 do mesmo Diploma; (6) não ofende a norma
extraível do inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de
Processo Civil a decisão que deixar de apreciar questões cujo
exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de
questão subordinante; (7) o artigo 489, § 1º, inciso IV, do
Código de Processo Civil, não obriga o juiz a enfrentar os
fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham
sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios;
(8) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento
de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já
analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins
de atendimento das exigências constantes no artigo 489, § 1º,
do Código de Processo Civil, a correlação fática e jurídica entre
o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução
concentrada.

O julgado não padece do vício alegado, tendo em vista os
cristalinos fundamentos adotados para negar provimento ao

recurso interposto, assim consignados:

"(...) Em que pesem as alegações da Executada, tais questões
referem-se ao processo de conhecimento, estando já
apreciadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, tendo em
vista o trânsito em julgado da decisão exequenda, não mais
cabendo seu exame neste momento processual.

O que se observa da análise total do agravo de petição é que o
executado se encontra irresignado com a sua condenação e
tenta rediscuti-la nessa fase processual. Todavia, a
reinauguração da discussão de mérito na fase executória é
impossível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição,
mantendo a Sentença proferida." (Fls. 837/838).

As alegações deduzidas pela embargante foram objeto de
apreciação e pronunciamento, à luz da legislação aplicada à
espécie, sendo certo que, repito, não cabe ao Juiz da execução
modificar o título executivo, sob pena de ofensa à garantia da
coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas.

Não se constitui em omissão por ausência de enfrentamento de
argumentos deduzidos pela parte quando estes ficaram
prejudicados em razão da análise anterior de questão
subordinante.

Nesse diapasão, a ocorrência de coisa julgada constitui-se em
questão subordinante, dispensando a análise dos argumentos
ora aventados no tocante à justiça da decisão.

Assim, tendo em vista que não se trata da omissão a ausência
de pronunciamento sobre determinada prova ou argumento da
parte, em especial quando claramente expostos os
fundamentos de convencimento do Julgador, nego provimento
aos presentes embargos.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O exequente pede a condenação da embargante em litigância
de má-fé por ter supostamente interposto recurso com caráter

protelatório.

Não vislumbro conduta temerária da embargante, uma vez que
apenas exerceu seu direito de recorrer. O fato de não ter
logrado comprovar suas alegações não o torna
processualmente desleal.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no
mérito, nego-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Integrantes da Egr. 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e
conforme o contido na respectiva certidão de julgamento,
aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e,
no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do
Relator. Ementa aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando
presentes os Desembargadores André Damasceno
(Presidente), Dorival Borges, Grijalbo Coutinho e o Juiz
convocado Denilson Bandeira Coelho. Ausentes,
justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão e Elaine
Vasconcelos. Pelo MPT o Dr. Luís Paulo V. Gomes Santos.

Brasília, 21 de agosto de 2019 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002359-44.2013.5.10.0104 - EDAP (1689)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

EMBARGANTE: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA -ME-

CNPJ:00.572.834/0001-71

ADVOGADO: Thiago Diniz Seixas - OAB: DF0019345

ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI - OAB: DF0024631

EMBARGADO: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS - CPF:

327.346.201-97

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB:

DF0023915

ADVOGADO: ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - OAB: DF0029722

TERCEIRO INTERESSADO: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE

IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.887.445/0001-96

TERCEIRO INTERESSADO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE

REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.580.647/0001-30

ORIGEM: 4ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA LAURA RAMOS
MORAIS)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS APONTADOS.

INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Esta Egr. Primeira Turma, por meio do acórdão de fls. 835/838, por
unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da

embargante.

Em sede declaratória, a executada/embargante afirma que o
acórdão padece do vício de omissão, "uma vez que se limitou
apenas a destacar que a matéria estava coberta pelo manto da
coisa julgada, sem apreciar a peculiaridade do caso, em que está se
discutindo muito mais que a coisa julgada, mas a própria justiça,
com a entrega da tutela jurisdicional plena, eficaz e efetiva."

A parte contrária apresentou manifestação às fls. 867/874.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos e
regulares.

MÉRITO

OMISSÕES. INEXISTÊNCIA

Narra a embargante que o acórdão restou omisso porque esta
Egr. Turma limitou-se a "destacar que a matéria estava coberta
pelo manto da coisa julgada, sem apreciar a peculiaridade do
caso, em que está se discutindo muito mais que a coisa
julgada, mas a própria justiça, com a entrega da tutela
jurisdicional plena, eficaz e efetiva". Alega que o censo de
justiça e moralidade constituem-se em valores maiores que a
coisa julgada, renova os argumentos lançados no agravo de
petição e requer a concessão de efeito modificativo aos

presentes embargos declaratórios.

Nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do
Trabalho e artigo 1022 do Código de Processo Civil, utilizado
aqui de forma supletiva em face dos permissivos constantes
dos artigos 769 e 15 dos já mencionados Diplomas Legais,
respectivamente, cabem embargos declaratórios para
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz, de ofício ou requerimento e, finalmente, corrigir erro
material. Contudo, deve ser esclarecido que no direito
processual do trabalho, apenas em omissão e/ou contradição
reconhecida pode haver a concessão de efeito modificativo,
diante de seus princípios norteadores, principalmente o da
simplicidade e celeridade processuais.

Considera-se omissa a sentença primária que (1) deixar de se
manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos
repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável
ao caso ou, (2) no caso de não fundamentação da decisão
embargada.

Quanto ao segundo aspecto cabe esclarecer que exige a
legislação vigente que o juiz fundamente sua decisão e lhe
concede ampla liberdade na sua tarefa judicante, por
consequência lógica (Constituição, artigo 93, inciso IX, c/c,
Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832). Fundamentar é
demonstrar de forma clara e lógica como se chegou àquela
conclusão.

Algumas premissas devem ser observadas: (1) entende-se por
"fundamento" referido no artigo 10 do Código de Processo
Civil o substrato fático que orienta o pedido, e não o
enquadramento jurídico atribuído pelas partes; (2) não ofende a
regra do contraditório do artigo 10 do Código de Processo
Civil, o pronunciamento jurisdicional que invoca princípio,
quando a regra jurídica aplicada já debatida no curso do
processo é emanação daquele princípio; (3) a fundamentação
sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e
não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas
as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da
causa; (4) não viola o artigo 10 do Código de Processo Civil a
decisão com base em elementos de fato documentados nos
autos sob o contraditório; (5) os precedentes a que se referem
os incisos V e VI do § 1º do artigo 489 do Código de Processo
Civil são apenas os mencionados no artigo 927 e no inciso IV

do artigo 332 do mesmo Diploma; (6) não ofende a norma
extraível do inciso IV do § 1º do artigo 489 do Código de
Processo Civil a decisão que deixar de apreciar questões cujo
exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de
questão subordinante; (7) o artigo 489, § 1º, inciso IV, do
Código de Processo Civil, não obriga o juiz a enfrentar os
fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham
sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios;
(8) A decisão que aplica a tese jurídica firmada em julgamento
de casos repetitivos não precisa enfrentar os fundamentos já
analisados na decisão paradigma, sendo suficiente, para fins
de atendimento das exigências constantes no artigo 489, § 1º,
do Código de Processo Civil, a correlação fática e jurídica entre
o caso concreto e aquele apreciado no incidente de solução
concentrada.

O julgado não padece do vício alegado, tendo em vista os
cristalinos fundamentos adotados para negar provimento ao
recurso interposto, assim consignados:

"(...) Em que pesem as alegações da Executada, tais questões
referem-se ao processo de conhecimento, estando já
apreciadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, tendo em
vista o trânsito em julgado da decisão exequenda, não mais
cabendo seu exame neste momento processual.

O que se observa da análise total do agravo de petição é que o
executado se encontra irresignado com a sua condenação e
tenta rediscuti-la nessa fase processual. Todavia, a
reinauguração da discussão de mérito na fase executória é
impossível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição,
mantendo a Sentença proferida." (Fls. 837/838).

As alegações deduzidas pela embargante foram objeto de
apreciação e pronunciamento, à luz da legislação aplicada à
espécie, sendo certo que, repito, não cabe ao Juiz da execução
modificar o título executivo, sob pena de ofensa à garantia da
coisa julgada, que salvaguarda a certeza das relações jurídicas.

Não se constitui em omissão por ausência de enfrentamento de

argumentos deduzidos pela parte quando estes ficaram
prejudicados em razão da análise anterior de questão
subordinante.

Nesse diapasão, a ocorrência de coisa julgada constitui-se em
questão subordinante, dispensando a análise dos argumentos
ora aventados no tocante à justiça da decisão.

Assim, tendo em vista que não se trata da omissão a ausência
de pronunciamento sobre determinada prova ou argumento da
parte, em especial quando claramente expostos

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 272 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/07/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: SECRETARIA DA 3ª TURMA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

DESPACHO
VISTOS ETC


Opostos embargos de declaração, concedo vista à parte executada

por cinco dias.

Intime-se.

Brasília-DF, 22 de Julho de 2019

DENILSON BANDEIRA COELHO

Juiz do Trabalho Convocado


Retirado da página 1212 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

28/06/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002359-44.2013.5.10.0104 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

AGRAVANTE: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA -ME-
CNPJ:00.572.834/0001-71

ADVOGADO: Thiago Diniz Seixas - OAB: DF0019345

ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI - OAB: DF0024631

AGRAVADO: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS - CPF:
327.346.201-97

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB:
DF0023915

ADVOGADO: ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - OAB: DF0029722

TERCEIRO INTERESSADO: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE

IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.887.445/0001-96

TERCEIRO INTERESSADO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE

REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.580.647/0001-30

ORIGEM : 4ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA LAURA
RAMOS MORAIS)

EMENTA

COISA JULGADA. O reexame de questões já discutidas e
apreciadas na fase de conhecimento do processo e, já
transitadas em julgado, não pode ser admitido na fase
executória, sob pena de ferimento à coisa julgada. Agravo
conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza Laura Ramos Roch, Auxiliar da 4ª Vara de
Taguatinga/DF, por meio da Sentença de fls. 800/803, julgou
parcialmente procedentes os embargos à execução
apresentados pelo Executado KINGSTOWN HOTEIS E
TURISMO LTDA. - ME, indeferindo o pedido do Executado de
extinção da obrigação de pagar indenização por danos
materiais (lucros cessantes).

Às fls. 808/813, o Agravante pugna pela reforma da sentença
insistindo na extinção da obrigação com a superveniência da
decisão proferida na Ação Acidentária nº 2011.01.1.113594-7,
condenando o INSS ao pagamento de auxílio doença no
período compreendido entre 15/02/2009 e 15/05/2012.

Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 817/823.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do
Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno
desta Corte.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos
processuais relativos à tempestividade e representação
processual.

MÉRITO

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS

Insurge-se o executado contra a Sentença de fls. 800/803 que
julgou improcedente seu pedido formulado em embargos à
execução, consistente na extinção de obrigação de pagar
indenização por danos morais (lucros cessantes) decorrentes
de acidente do trabalho. Alega que foi condenada ao
pagamento de indenização por lucros cessantes no período de
11/10/2008 a 15/05/2012, tendo o autor formulado tal pleito
desde a cessação do benefício previdenciário (auxílio doença
acidentário), ocorrida em de março de 2007, até a data do
restabelecimento do pagamento pelo INSS. Alega que tal
prejuízo não mais existe a partir do êxito do reclamante na
Ação Acidentária nº 2011.01.1.113594-7, na qual o INSS foi
condenado ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao
auxílio doença desde a indevida interrupção do benefício, ou
seja, no período de 15/02/2009 a 15/05/2012. Assevera que, com
o trânsito em julgado da Sentença proferida no referido
processo, não mais subsiste dano a ser indenizado,
extinguindo-se a obrigação automaticamente, o que autoriza o
encerramento do cumprimento da Sentença proferida nos
presentes autos no que concerne à importância de R$
40.164,65, equivalente a 39 meses de auxílio doença. Requer,
assim, o provimento do presente agravo de petição para,
reformando a Sentença de fls. 800/803, reconhecer o excesso
de execução, fixando como devido o valor de R$ 384.428,31.

A Sentença recorrida foi proferida com os seguintes
fundamentos (800/801):

"1 - DO "QUANTUM" INDENIZÁVEL. DA SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DA EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS (LUCROS CESSANTES)

A embargante argumenta que fora condenada a pagar
indenização ao exequente/reclamante por lucros cessantes no
período de 11/10/2008 e 15/05/2012, data em que foi
reconhecida a aposentadoria por invalidez. Contudo,
argumenta que os prejuízos sofridos pelo autor "não mais
subsistem", tendo em vista seu êxito na Ação Acidentária nº
2011.01.1.113594-7, que determinou que o INSS pagasse ao

embargado as parcelas do auxílio-doença desde a data da
cessão do benefício. Dessa forma, considerando que o
reclamante recebeu da autarquia previdenciária parcelas do
auxílio-doença entre 15/02/2009 e 15/05/2012, a obrigação de
indenizá-lo por tal período extinguiu-se automaticamente, uma
vez que não há mais prejuízo a ser reparado.

Sem qualquer razão o embargante.

A "pretensão resistida" na Ação Acidentária não se confunde
com objeto desta ação trabalhista. Aliás, nem é de competência
da Justiça Comum conhecer dos pedidos de indenização por
danos morais e materiais, oriundos da relação de trabalho.
Remeto a parte embargante ao art. 114, VI, da CF/88.

O pedido de extinção da obrigação de pagar estampada na
sentença trabalhista, com base exclusivamente no que foi
decidido na Ação Acidentária, além de não ter respaldo legal ou
jurisprudencial, esbarra nos estritos termos da coisa julgada,
valendo trazer à baila "ipsis literis", os bem lançados
fundamentos da sentença monocrática a esse respeito:

"[...]Registre-se que não há falar em compensação com o
benefício percebido da Previdência Social, posto que as
indenizações decorrentes da responsabilidade civil não se
confundem com o benefício pago pelo INSS, pois os
fundamentos são distintos.". (vide ID "c142a51", pág. 8)

O pedido da embargante não merece acolhida.

Rejeito."

Em que pesem as alegações da Executada, tais questões
referem-se ao processo de conhecimento, estando já
apreciadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, não mais
cabendo seu exame neste momento processual.

O que se observa da análise total do agravo de petição é que o
executado se encontra irresignado com a sua condenação e
tenta rediscuti-la nessa fase processual. Todavia, a
reinauguração da discussão de mérito na fase executória é
impossível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição,

mantendo a Sentença proferida.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento,
mantendo a Sentença de fls. 800/803.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e
conforme o contido na respectiva certidão de julgamento,
aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando

presentes os Desembargadores André Damasceno
(Presidente), Elaine Vasconcelos, Dorival Borges, Grijalbo
Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho.
Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão.
Pelo MPT a Drª Ludmila Reis Brito Lopes.

Sustentação oral: Dr. Victor de Cássia Magalhães.

Brasília, 26 de junho de 2019 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002359-44.2013.5.10.0104 - AGRAVO DE

PETIÇÃO (1004)

RELATOR: JUIZ CONVOCADO DENILSON BANDEIRA COÊLHO

AGRAVANTE: KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA -ME-
CNPJ:00.572.834/0001-71

ADVOGADO: Thiago Diniz Seixas - OAB: DF0019345

ADVOGADO: FLAVIO CZORNEI - OAB: DF0024631

AGRAVADO: EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS - CPF:
327.346.201-97

ADVOGADO: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - OAB:
DF0023915

ADVOGADO: ROSEMIR DE OLIVEIRA PINTO - OAB: DF0029722

TERCEIRO INTERESSADO: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE

IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 04.887.445/0001-96

TERCEIRO INTERESSADO: CARTORIO DO 2 OFICIO DE

REGISTRO DE IMOVEIS DO DF - CNPJ: 00.580.647/0001-30

ORIGEM : 4ª VARA DE TAGUATINGA/DF (JUÍZA LAURA
RAMOS MORAIS)

EMENTA

COISA JULGADA. O reexame de questões já discutidas e
apreciadas na fase de conhecimento do processo e, já
transitadas em julgado, não pode ser admitido na fase
executória, sob pena de ferimento à coisa julgada. Agravo
conhecido e desprovido.

RELATÓRIO

A Exma. Juíza Laura Ramos Roch, Auxiliar da 4ª Vara de

Taguatinga/DF, por meio da Sentença de fls. 800/803, julgou
parcialmente procedentes os embargos à execução
apresentados pelo Executado KINGSTOWN HOTEIS E
TURISMO LTDA. - ME, indeferindo o pedido do Executado de
extinção da obrigação de pagar indenização por danos
materiais (lucros cessantes).

Às fls. 808/813, o Agravante pugna pela reforma da sentença
insistindo na extinção da obrigação com a superveniência da
decisão proferida na Ação Acidentária nº 2011.01.1.113594-7,
condenando o INSS ao pagamento de auxílio doença no
período compreendido entre 15/02/2009 e 15/05/2012.

Contraminuta apresentada pelo exequente às fls. 817/823.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do
Trabalho em face do disposto no art. 102 do Regimento Interno
desta Corte.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos
processuais relativos à tempestividade e representação
processual.

MÉRITO

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS

Insurge-se o executado contra a Sentença de fls. 800/803 que
julgou improcedente seu pedido formulado em embargos à
execução, consistente na extinção de obrigação de pagar
indenização por danos morais (lucros cessantes) decorrentes
de acidente do trabalho. Alega que foi condenada ao
pagamento de indenização por lucros cessantes no período de
11/10/2008 a 15/05/2012, tendo o autor formulado tal pleito
desde a cessação do benefício previdenciário (auxílio doença
acidentário), ocorrida em de março de 2007, até a data do
restabelecimento do pagamento pelo INSS. Alega que tal
prejuízo não mais existe a partir do êxito do reclamante na
Ação Acidentária nº 2011.01.1.113594-7, na qual o INSS foi
condenado ao pagamento das parcelas vencidas referentes ao
auxílio doença desde a indevida interrupção do benefício, ou
seja, no período de 15/02/2009 a 15/05/2012. Assevera que, com
o trânsito em julgado da Sentença proferida no referido
processo, não mais subsiste dano a ser indenizado,
extinguindo-se a obrigação automaticamente, o que autoriza o
encerramento do cumprimento da Sentença proferida nos
presentes autos no que concerne à importância de R$
40.164,65, equivalente a 39 meses de auxílio doença. Requer,
assim, o provimento do presente agravo de petição para,
reformando a Sentença de fls. 800/803, reconhecer o excesso
de execução, fixando como devido o valor de R$ 384.428,31.

A Sentença recorrida foi proferida com os seguintes
fundamentos (800/801):

"1 - DO "QUANTUM" INDENIZÁVEL. DA SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE PROVENTOS
DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DA EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS (LUCROS CESSANTES)

A embargante argumenta que fora condenada a pagar
indenização ao exequente/reclamante por lucros cessantes no
período de 11/10/2008 e 15/05/2012, data em que foi
reconhecida a aposentadoria por invalidez. Contudo,
argumenta que os prejuízos sofridos pelo autor "não mais
subsistem", tendo em vista seu êxito na Ação Acidentária nº
2011.01.1.113594-7, que determinou que o INSS pagasse ao
embargado as parcelas do auxílio-doença desde a data da
cessão do benefício. Dessa forma, considerando que o

reclamante recebeu da autarquia previdenciária parcelas do
auxílio-doença entre 15/02/2009 e 15/05/2012, a obrigação de
indenizá-lo por tal período extinguiu-se automaticamente, uma
vez que não há mais prejuízo a ser reparado.

Sem qualquer razão o embargante.

A "pretensão resistida" na Ação Acidentária não se confunde
com objeto desta ação trabalhista. Aliás, nem é de competência
da Justiça Comum conhecer dos pedidos de indenização por
danos morais e materiais, oriundos da relação de trabalho.
Remeto a parte embargante ao art. 114, VI, da CF/88.

O pedido de extinção da obrigação de pagar estampada na
sentença trabalhista, com base exclusivamente no que foi
decidido na Ação Acidentária, além de não ter respaldo legal ou
jurisprudencial, esbarra nos estritos termos da coisa julgada,
valendo trazer à baila "ipsis literis", os bem lançados
fundamentos da sentença monocrática a esse respeito:

"[...]Registre-se que não há falar em compensação com o
benefício percebido da Previdência Social, posto que as
indenizações decorrentes da responsabilidade civil não se
confundem com o benefício pago pelo INSS, pois os
fundamentos são distintos.". (vide ID "c142a51", pág. 8)

O pedido da embargante não merece acolhida.

Rejeito."

Em que pesem as alegações da Executada, tais questões
referem-se ao processo de conhecimento, estando já
apreciadas e cobertas pelo manto da coisa julgada, não mais
cabendo seu exame neste momento processual.

O que se observa da análise total do agravo de petição é que o
executado se encontra irresignado com a sua condenação e
tenta rediscuti-la nessa fase processual. Todavia, a
reinauguração da discussão de mérito na fase executória é
impossível.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição,
mantendo a Sentença proferida.

CONCLUSÃO

Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento,
mantendo a Sentença de fls. 800/803.

ACÓRDÃO

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Egr. 1ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e
conforme o contido na respectiva certidão de julgamento,
aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa
aprovada.

Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, estando
presentes os Desembargadores André Damasceno
(Presidente), Elaine Vasconcelos, Dorival Borges, Grijalbo

Coutinho e o Juiz convocado Denilson Bandeira Coelho.
Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão.
Pelo MPT a Drª Ludmila Reis Brito Lopes.

Sustentação oral: Dr. Victor de Cássia Magalhães.

Brasília, 26 de junho de 2019 (data do julgamento).

DENILSON BANDEIRA COÊLHO

Juiz Convocado Relator

Intimado(s)/Citado(s):

- 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO

FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0002359-44.2013.5.10.0104 - AGRAVO DE
PETIÇÃO (1004)

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1242 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

10/06/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO
FEDERAL

- CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF

- EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

- KINGSTOWN HOTEIS E TURISMO LTDA - ME


Retirado da página 1198 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

31/01/2019 Visualizar PDF

  • Cartorio do 2 Oficio de Registro de Imoveis do Df
Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA-DF - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- EURIPEDES JOSE DE MEDEIROS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

CONCLUSÃO

Conclusão ao Exmo. Juiz do Trabalho feita pelo servidor MARCIA

FAGUNDES DE OLIVEIRA SILVA, no dia 31/01/2019.

DECISÃO

Vistos, etc.
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de

admissibilidade, recebo o agravo de petição interposto pela
executada sob o ID de nº 621ea2d.

Intime-se ao exequente para, querendo, se manifestar acerca do

agravo de petição interposto, prazo e fins legais.
Apresentada a contraminuta ou decorrido o prazo sem

manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional

do Trabalho da 10ª Região.

Assinatura

BRASILIA, 31 de Janeiro de 2019

LAURA RAMOS MORAIS

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado da página 6308 do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário