Informações do processo 0000261-61.2014.5.10.0004

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 12/03/2014 a 08/09/2017
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2017 2016 2015 2014

15/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

(Recurso Adesivo)


Advogado Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:


16591-N/DF)


Recorrido Os Mesmos


Recorrido Tac Manutenção e Serviços Ltda - Epp


Advogado Marcell Porto e Castro(OAB: 36187-


N/DF)


EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, V, TST. Conforme já decidiu o E.
STF, no julgamento da ADC n° 16/DF, é possível a
responsabilização subsidiária da administração pública, nos
contratos de terceirização, quando o inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua
conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão
público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que
demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos
serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in
vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em
exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo,
desta forma, a aplicação da Súmula n° 331, V, do TST. "JUROS DE
MORA. ART. 1 °-F DA LEI N° 9.494, DE 10.09.1997.
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO
CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando
condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas
pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros,
prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.494, de 10.09.1997." (Orientação
Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1 do Colendo TST) Recurso da
União parcialmente conhecido e não provido. Recurso adesivo da
parte autora conhecido e provido.


I- DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Eg. Segunda
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista
do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório,
conhecer parcialmente do recurso da União e, no mérito, negar-lhe
provimento. Conhecer do recurso adesivo da reclamante e, no
mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador
Relator.


Brasília (DF), 29 de julho de 2015 (data do julgamento).


Assinado Digitalmente
MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON


Desembargador RelatorEm, 29 de Julho de 2015 (Data do
Julgamento)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

23/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta PAUTA

025a SESSAO ORDINÁRIA A TER INÍCIO NO DIA 29/07/2015 ÀS


14:00


Recurso Ordinário


(Recurso Adesivo)


Advogado Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:


16591-N/DF)


Recorrido Os Mesmos


Recorrido Tac Manutenção e Serviços Ltda - Epp


Advogado Marcell Porto e Castro(OAB: 36187-


N/DF)


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

22/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE CADASTRAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DO 2° GRAU
Tipo: ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Ata de Audiência e Notícia de Distribuição Ordinária N°015/2015
Às 14:00 horas do dia 22 de abril 03 de maio 2015, ausentes
partes e advogado o Desembargador ANDRÉ R.P. V.
DAMASCENO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
da 10a Região, realizou em audiência pública a distribuição do(s)
seguinte(s) processo(s):


PRIMEIRA TURMA
Recurso Ordinário


Relator - Desembargador - DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO
Revisor - Desembargador - GRIJALBO FERNANDES COUTINHO


(Recurso Adesivo)


Advogado Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:


16591-N/DF)


Recorrido Os Mesmos


Recorrido Tac Manutencao e Servicos Ltda - Epp


Advogado Marcell Porto e Castro(OAB: 36187-


N/DF)


Agravo de Petição


Relator - Desembargador - MÁRIO MACEDO FERNANDES
CARON


Revisor - Desembargadora - ELKE DORIS JUST


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

FL. 172: "Há recurso adesivo interposto pela parte Reclamante
dentro do prazo legal.


Vista às Reclamadas, sendo a primeira mediante intimação via
DEJT e a segunda por convênio próprio, para, caso queiram,
apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal."


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

30/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Há Recurso Ordinário interposto pela segunda Reclamada dentro
do prazo legal.


Vista às partes contrárias, mediante intimação via DEJT para, caso
queiram, apresentarem contrarrazões ao recurso no prazo legal e
sucessivo, iniciando-se pela Reclamante.


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário