Informações do processo 0000261-61.2014.5.10.0004

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 12/03/2014 a 08/09/2017
  • Estado
  • Distrito Federal e Tocantins

Movimentações 2017 2016 2015 2014

16/12/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Redistribuição Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 2

Intimado(s)/Citado(s):


- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


- AIRISLENE DUTRA DE ALCANTARA FEITOSA


- TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP


Orgão Judicante - 3a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito,
negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DECISÃO
IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.


Conforme dispõe o art. 932, IV, "a", do NCPC, incumbe ao relator
negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal. Não merece reparos, portanto, a decisão agravada,
porquanto proferida em conformidade com a Súmula 331, V, e com
a OJ 382 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo conhecido e


desprovido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/11/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 35a. Sessão Ordinária da 3a Turma do
dia 07 de dezembro de 2016 às 09h00


Intimado(s)/Citado(s):


- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


- AIRISLENE DUTRA DE ALCANTARA FEITOSA


- TAC MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
Tipo: Despacho

Vistos.


Primeiramente, assevero que, ante os termos da Portaria n° 582/13
do Ministério da Fazenda, o Órgão Jurídico da União responsável
pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições
previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se
manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias, se
porventura devidas neste processo, for igual ou inferior a
R$20.000,00 (vinte mil reais).


Homologo os cálculos de fls. 243/245, fixando o débito exequendo
no importe total de R$ 9.462,26, atualizado até 31/10/2016, sem
prejuízo de posteriores atualizações.


Com esteio no art. 880 da CLT c/c art. 513, § 2°, I, do nCPC, cite-se
a parte executada, por seu procurador, via Diário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, intimando-a a pagar o débito ou indicar bens à
penhora no prazo de 48 horas, sob pena de penhora, observados
os termos constantes no art. 835 do nCPC. Nesta oportunidade não
haverá vista dos autos fora da Secretaria desta Vara.


Juiz do Trabalho DENILSON BANDEIRA COELHO


Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

19/09/2016

Seção: Secretaria da Terceira Turma
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


- AIRISLENE DUTRA DE ALCÂNTARA FEITOSA


- TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.


Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho
por meio do qual o eg. TRT denegou seguimento ao recurso de
revista da segunda reclamada.


Sem contraminuta.


Manifestou-se o d. Ministério Público do Trabalho pelo
prosseguimento do processo, ressalvada posterior intervenção.
DECIDO:


Com o recurso de revista, a ora agravante pretende ver excluída a
sua responsabilidade subsidiária.


Ocorre que o Regional evidencia a conduta culposa da ré em não
fiscalizar o cumprimento do contrato, especialmente quanto aos
direitos trabalhistas (Súmula 126/TST), impondo-se, assim, a
responsabilidade subsidiária, conforme entendimento consagrado
no item V da Súmula 331, assim posto:


"Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada.".


Quanto aos juros de mora, a decisão regional acolhe a
compreensão da Orientação Jurisprudencial n° 382 da SBDI-1/TST.


Estando o acórdão regional moldado à jurisprudência uniformizada
desta Corte, o recurso de revista não desafia processamento (CLT,
art. 896, § 7°), razão pela qual nego seguimento ao agravo de
instrumento, com esteio no art. 932 do NCPC.


Publique-se.


Brasília, 13 de setembro de 2016.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

31/08/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
08/08/2016 a 26/08/2016 - 3a Turma.


Intimado(s)/Citado(s):


- AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA


- AIRISLENE DUTRA DE ALCÂNTARA FEITOSA


- TAC MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

24/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

NOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS FOI EXARADO
DESPACHO NO SEGUINTE TEOR:


"Visto.


Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.


Autue-se.


Vista ao agravado para contrarrazões.


Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, providencie-
se a digitalização dos autos do processo e a remessa eletrônica ao
C. TST.


Baixem os autos físicos à origem.


Publique-se.


Brasília, 25 de maio de 2016 (4a feira).


ASSINADO DIGITALMENTE


Nos termos da Lei n.° 11.419, de 19/12/2006.


MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES
Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 10a Região"



Retirado do TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) - Judiciário

11/04/2016

Seção: NÚCLEO DE RECURSOS
Tipo: Despacho

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (intimaçãoem 26/01/2016 - fls. 212; recurso
apresentado em 10/02/2016 - fls. 213).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n°
436/TST).


Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade
Solidária/Subsidiária.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 37, §6°, da Constituição Federal.


- violação do(s) Lei n° 8666/1993, artigo 27; artigo 29; artigo 31;
artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 309.


- divergência jurisprudencial: .


A egrégia 2a Turma manteve a decisão em que se condenou
subsidiariamente aAgência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA ao pagamento das parcelas deferidasà autora, com
fundamento na Súmula n° 331 do colendo TST. O acórdão foi assim
ementado:


"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331, V, TST. Conforme já decidiu o E.
STF, no julgamento da ADC n° 16/DF, é possível a
responsabilização subsidiária da administração pública, nos
contratos de terceirização, quando o inadimplemento das
obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua
conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão
público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que
demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos
serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in
vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em
exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo,
desta forma, a aplicação da Súmula n° 331, V, do TST." (fls. 192)
Recorre de revista a ANVISA, objetivando ver afastada a
responsabilidade subsidiária reconhecida.


Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, na qualidade
de tomadora e beneficiária do trabalho levado a efeito por força do
contrato de prestação dos serviços, a demandada não se cercou
dos imprescindíveis cuidados no curso da execução contratual, no
sentido de atuar com o necessário desvelo para evitar o
inadimplemento dos créditos assegurados trabalhistas devidas à
parte hipossuficiente, exsurgindo, daí, a sua corresponsabilidade.
Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos
da ADC n° 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal.


Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência
cristalizada na Súmula n° 331, incisos IV e V, do TST, resultando
obstaculizado o processamento do apelo (artigo 896, § 7°, da CLT e
Súmulas n°s 333 do colendo TST e 401 do excelso STF).


Descontos Fiscais / Juros de Mora.


Alegação(ões):


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial Tribunal Pleno/Órgão
Especial, do TST, n° 7.


- violação do(s) Lei n° 9494/1997, artigo 1°-F.


- divergência jurisprudencial: .


Em prosseguimento, a egrégia Turma manteve a decisão em que se
determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 1% ao
mês.


Inconformado, insurge-se o ente público contra essa decisão,
sustentando a incidência dos juros reduzidos.


Contudo, por estar o acórdão em harmonia com a diretriz traçada na
OJBSDI-1 n° 382/TST, inviável o processamento da revista, nos
termos da Súmula n° 333 e da OJSBDI-1 n° 336, ambas do colendo
TST.


CONCLUSÃO


Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.


Brasília, 23 de fevereiro de 2016 (3a-f).


Assinado Digitalmente


André R. P. V. Damasceno


Desembargador Presidente do TRT da 10a Região


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22/01/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão

(Recurso Adesivo)


Advogado Eliardo Magalhães Ferreira(OAB:


16591-N/DF)


Embargado Tac Manutenção e Serviços Ltda - Epp


Advogado Marcell Porto e Castro(OAB: 36187-


N/DF)


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. O inconformismo com o resultado do julgamento é
pretensão que deve ser levada a efeito mediante a interposição do
recurso adequado, pois escapa ao âmbito da integração do julgado.


Embargos de declaração conhecidos e não providos.


I - DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Ng. 2a Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão
realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento
(v. fls. retro), aprovar o relatório, conhecer dos embargos de
declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto
do Desembargador Relator.


Brasília (DF), 16 de dezembro de 2015. (data do julgamento).


Assinado digitalmente


MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON


Desembargador RelatorEm, 16 de Dezembro de 2015 (Data do
Julgamento)


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