Informações do processo 1000095-97.2012.5.02.0232

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20/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 28/04/2014;
recurso apresentado em 07/05/2014 - id. 523966).


Regular a representação processual, id. 89578.


Satisfeito o preparo (id(s). 2148410 e 523967).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.


Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 37, inciso XXI, da
Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°.


- divergência jurisprudencial.


Consta do v. Acórdão:


DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2a RECLAMADA
A 2a ré pretende a reforma da sentença, sob a alegação de que não
pode ser condenada subsidiariamente, nos termos do art. 71 da Lei
n° 8.666/93.


Não tem razão o insurgimento.


A empresa pode descentralizar seus serviços, utilizando-se de
contrato com empresa prestadora de serviços, sem que isso


implique em fraude à lei ou ilegalidade na intermediação da relação
de emprego. A salvaguarda contida no art. 71 da Lei n° 8.666/93
tem seus efeitos adstritos às relações comerciais, não se
sobrepondo à legislação consolidada, tampouco à garantia
constitucional de proteção ao trabalho. A nova redação da Súmula
331 do C. TST, em seu inciso V, estabelece a responsabilidade
subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta
quando restar caracterizada ação ou omissão culposa na
fiscalização da tomadora de serviços, em face da prestadora,
quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais. Com
efeito, no caso em tela, a 2a ré não comprovou que fiscalizasse o
cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a ré no
decorrer do contrato. Assim sendo, como tomadora direta dos
serviços prestados pelo reclamante, a 2a reclamada é
subsidiariamente responsável pelo descumprimento das obrigações
trabalhistas por parte da 1a reclamada, nos estritos termos da
Súmula n° 331, IV e V do C. TST.


Mantém-se.


A tese relativa à contratação por obra certa não foi prequestionada
no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes
Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre
o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula n°
297 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV e V
do C. Tribunal Superior do Trabalho.


O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da
CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada
violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise
dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses.
CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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