Informações do processo 1000856-15.2013.5.02.0323

  • Movimentações
  • 27
  • Data
  • 12/03/2014 a 11/02/2020
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014

06/12/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA RODRIGUES

- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

FERNANDO NUNES DE CASTRO BROCA

DESPACHO

Vistos

Considerando a planilha de atualização de cálculos elaborada nesta
data pela Secretaria da Vara (PERÍODO GRU), libere-se alvarás ao
autor, no importe líquido de R$35.136,27 (a ser devidamente
atualizado pelo banco), mediante soerguimento junto à Caixa
Econômica Federal, pelo depósito judicial 042/01525054-2, pago
em 08/08/2018 pela 2ª ré no importe total de R$38.196,00.
Expeça a Secretaria da Vara o alvará.

Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o
saldo remanescente, devidamente atualizado monetariamente, à
disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil (agência 4770).

Este despacho tem força de ofício para tanto . Dados para a
transferência:

Valor original R$35.136,27, depósito judicial 042/01525054-2, pago
em 08/08/2018 por Concessionaria do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S.A., CNPJ: 15.578.569/0001-06. Autora Claudia
Rodrigues, CPF: 087.706.748-17.

Valor a ser transferido R$3.059,73 (a ser devidamente
atualizado).

Encaminhe-se este ofício.

Após a transferência, libere-se mediante SisconDJ

-ao INSS (quotas-partes autor mais GRU), o valor de R$3.051,16;

-o saldo remanescente, à ré GRU, no valor de R$8,57, com as
demais atualizações bancárias remanescentes. Dados para
transferência:
GRU AIRPORT, CNPJ 15.578.569/0001-06, ITAÚ
(341), agência 8541, conta-corrente 15825-2.

Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto as
liberações no prazo de 5 dias. Silentes, cumpra-se.

Assinatura

GUARULHOS, 5 de Dezembro de 2019

CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9836 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/10/2019 Visualizar PDF

Seção: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIA RODRIGUES

- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara

do Trabalho de Guarulhos/SP.

GUARULHOS, data abaixo.

MARCELO AUGUSTO SCAFF BRANCHINI

DESPACHO

Vistos

Ante o retorno dos autos do EG. TRT, libere-se a quem de direito.

Intimem-se as partes, após movam-se os autos à fila dos alvarás.

Assinatura

GUARULHOS, 17 de Outubro de 2019

CARLOS ABENER DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)


Retirado da página 9873 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 17ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
GUARULHOS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

17ª TURMA

PROCESSO Nº 1000856-15.2013.5.02.0323

AGRAVANTE: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

AGRAVADOS: MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE

TRANSPORTE AEREO LTDA e CLAUDIA RODRIGUES

RELATORA: MARIA DE FATIMA DA SILVA

ORIGEM: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos

EMENTA

Para que a execução seja direcionada em face do devedor
subsidiário não é exigível prova cabal da insolvência do devedor
principal (§ 3º do art. 4º da Lei 6.830/1980), tampouco que o órgão
jurisdicional se empenhe em encontrar bens do devedor principal ou
de seus sócios. Ao revés, é o devedor subsidiário que tem o dever
de indicar bens livres e desembaraçados do devedor principal para
que se exima da execução contra si direcionada, por aplicação
analógica do art. 795, §2º, do CPC/2015. Não o fazendo, fica
obrigado a saldar a dívida exequenda.

RELATÓRIO

Contra a sentença de embargos à execução de fls. 1193/1195,
interpõe a executada agravo de petição (fls. 1199/1211), discutindo:
benefício de ordem.

O exequente apresentou contraminuta (fls. 1227/1242).

VOTO

Conheço do agravo de petição, uma vez que preenchidos os
pressupostos legais de admissibilidade.

Benefício de ordem

Insurge-se a reclamada CONCESSIONARIA DO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A, condenada de forma
subsidiária, contra a sentença de embargos à execução que
manteve o direcionamento da a execução contra si. Afirma que teria
sido desrespeitado o benefício de ordem, uma vez que não teriam
sido esgotadas todas as tentativas de execução em face da
executada principal (MP EXPRESS), requerendo, para tanto, a
realização de pesquisas por meio dos convênios mantidos por este
Regional, bem como a inclusão dos sócios da executada principal,
para responder, primeiramente, pela execução antes de ser
direcionada a execução contra si, por tratar-se de devedora apenas
subsidiária.

Sem razão.

De fato, no presente caso a ora agravante foi condenada de forma
subsidiária no pagamento dos títulos e valores reconhecidos na
sentença de mérito e posteriormente liquidados, dando origem à
execução.

De igual modo, é incontroverso que a 1ª reclamada e devedora
principal (MP EXPRESS) foi reputada revel e confessa, pois não
apresentou contestação tampouco constituiu advogado nos autos,
motivos pelos quais foi citada da decisão homologatória dos
cálculos, para fins de início da execução, por edital (ID. b8c1a75 -
Pág. 1, fl. 1081).

Além disso, como bem inferiu Juízo de origem na decisão de
embargos à execução: " A devedora principal encontra-se em local

incerto, conforme resta evidente pelas intimações a ela
encaminhadas por via de edital bem como não possui ativos
financeiros capazes de resolver o crédito da presente demanda,
sendo certo supor-se que é insolvente, o que faz com que a
execução seja direcionada contra a devedora subsidiária, ora
embargante, visto que o instituto da subsidiariedade justamente
resguarda a satisfação do crédito exequendo na hipótese de
insolvência do devedor principal " (ID. 8ea9bfa - Pág. 1, fls. 1196)
(grifei).

E a ora agravante, responsável subsidiária, não logrou elidir essas
constatações do Juízo de origem e, tratando-se de fato notório a
insolvência da 1ª reclamada, como registrou o Juízo a quo,
independeria até mesmo de prova.

Nesse contexto e por aplicação analógica do art. 795, §2º, do
CPC/2015, caberia à ora agravante, citada para pagar a dívida em
face de sua responsabilidade subsidiária, indicar eventuais bens de
propriedade da 1ª executada, devedora principal, livres e
desembaraçados que pudessem satisfazer a execução. Esse seria
o

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 30974 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

14/08/2019 Visualizar PDF

Seção: 15ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIANA SANTOS RODRIGUES

- GRU AIRPORT

- ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LTDA

- TAM LINHAS AEREAS S/A.


Retirado da página 22551 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário