Informações do processo 0000135-56.2015.8.26.0561

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 27/11/2015 a 13/12/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

13/12/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 1064/2019

Vistos. Fls. 488/492 (carta Precatória): EXTRAIA-SE Certidão da Dívida Ativa em relação à
PENA DE MULTA não adimplicada, ENCAMINHANDO-A à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (art. 479, § 1º, NSCGJ),
bem como, COMUNICANDO-SE do juízo da VEC competente. Verifico que, embora condenado(a) ao pagamento das custas
processuais (taxa judiciária), o(a) ré(u) é beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita e/ou gratuidade processual (fls.
242/243), o que demonstra sua hipossuficiência financeira e assim, não havendo notícia nos autos de mudança de sua condição
financeira, fica DIFERIDO pelo prazo previsto em legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo Código de Processo Civil - aplicado por
analogia). Cumpridas as determinações, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Intimem-se. -


Retirado da página 3360 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

10/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ESTRELA D´OESTE - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0677/2019

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu EMERSON JOSÉ DE ALMEIDA, RG n. 35.440.470
SSP/SP, nascido em 13/10/1978, natural de Votuporanga/SP, filho de Marcos José de Almeida e Shirlene Martins da Silva,
como incurso no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento, a pena de 02 (dois) ANOS de RECLUSÃO e 10
(dez) DIAS-MULTA, no seu valor mínimo legal, a ser cumprida em regime ABERTO. Presentes os requisitos legais, substituo a
pena privativa de liberdade ora aplicada, por duas restritivas de direitos, sendo a primeira dela de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
À COMUNIDADE, que se dará pelo prazo da pena corporal aplicada (02 anos), em entidade a ser designada pelo juízo das
execuções criminais, e a segunda, de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor
de entidade assistencial da comarca. Por ter passado a instrução em liberdade e não havendo causa superveniente decretação
de prisão (art. 312, CPP), DEFIRO ao réu o direito recorrer e aguardar julgamento em liberdade. Nos termos do art. 91, inciso
II, alínea “a", do Código Penal, bem como do disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, declaro a perda em favor da União da
arma e das munições apreendidas nestes autos, as quais deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército. Condeno ao réu,
ainda, a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003.
Após o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo,
lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação
Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do artigo 15, inciso III, da
Constituição Federal. Expeça-se guia de execução definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.
Estrela D'oeste, 30 de agosto de 2019. -


Retirado da página 3442 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

14/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ESTRELA D´OESTE - Cível - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Justiça Pública
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0294/2019

“Manifeste-se a defesa, em memoriais finais,
no prazo de 05 (cinco) dias." -


Retirado da página 3180 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ESTRELA D´OESTE - ___ - 1ª Vara
Tipo: Ação Penal - Procedimento Ordinário
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0089/2019

Vistos. Em que pese o decreto da revelia do réu e encerramento
da instrução processual (fl. 384), bem como os memoriais finais apresentados pela acusação (fls. 403/405), verificamos
que o réu compareceu em juízo antes da prolação de sentença, apresentando justificativas que demonstram, ao menos, a
intenção de apresentar sua versão sobre os fatos, uma vez que alega ter ficado sem a devida assistência que cabia ao então
defensor constituído. Posto isso, e em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e, acima de tudo, em busca
da verdade real dos fatos, converto o julgamento em diligência, e determino que seja deprecado à comarca de Votuporanga-
SP o interrogatório do réu. Com a devolução da carta precatória, dê-se nova vista ao Ministério Público, para memoriais finais,
no prazo de 05 (cinco) dias e, após, à defesa. Por fim, após a publicação deste, exclua-se o nome do patrono inicialmente
constituído. Intime-se. -


Retirado da página 2934 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1