Informações do processo 1001862-53.2013.5.02.0292

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09/10/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha


Processo n° 1001862-53.2013.5.02.0292
RECLAMANTE: ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO
RECLAMADO: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2a Vara do
Trabalho de Franco da Rocha/SP, face a manifestação da primeira
reclamada.


FRANCO DA ROCHA, 08 de outubro de 2015.


ADRIANA BARBIERI STODOLNIKAS
Diretora de Secretaria


Vistos etc.


Diga o reclamante, em 05 dias, quanto à manifestação da primeira
reclamada, sob as penas da lei.


Após, voltem conclusos.


FRANCO DA ROCHA, 08 de outubro de 2015.


MARCELO LOPES PEREIRA LOURENÇO DE ALMEIDA
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/07/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Tipo: Intimação

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região
2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha


Processo n° : 1001862-53.2013.5.02.0292.


Reclamante:


ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO.


Reclamadas:


1. CEOS COMERCIAL E CONTRUTORA LTDA - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (atual denominação de AMAFI
COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA); e


2. CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP.


Conclusão


Nesta data, faço conclusos os presentes autos à apreciação da
MMa Juíza do Trabalho, informando em breve relato, sentença de
mérito (ID 2903989); acórdão do E. TRT (ID 3bf60e0);

trânsito em
julgado em 15/01/2015

; cálculos de liquidação do reclamante (IDs
85705db/fb42d5d).


Franco da Rocha/SP, 24 de julho de 2015.


Wellington Spadeto Muniz
Calculista da VT


Vistos etc.


Sentença de Liquidação:


1- Observando os cálculos de liquidação apresentados pelo
reclamante, em estrita observância ao determinado na R. Sentença
e no V. Acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$
9.957,99, com atualização até a data de 01/06/2015 e reajustável à
época do efetivo pagamento.


2- Juros de mora a partir da propositura da ação, 07/11/2013, a


serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o
principal atualizado (Súmula n° 200 do Colendo TST).


3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à
data de 01/06/2015:


• R$ 171,67, referentes à cota do segurado.


• R$ 400,55, ref. à cota do empregador, SAT e terceiros.
Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor
das cotas a seu encargo, em guia "GPS", no prazo legal, sob pena
de execução pelo valor correspondente (artigo 880

caput

da CLT),
sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor
do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se
dará por meio de ofício à instituição bancária competente para
tanto.


4- Para fins do cálculo do imposto de renda, não haverá integração
de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST), bem como será
observada a instrução normativa RFB n° 1127, no que tange à
apuração das parcelas devidas. Este valor será descontado do
crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à
Receita Federal.


5- O valor incontroverso (não impugnado pelo devedor ou o valor
apontado em sua conta) deverá ser pago em até 48 (quarenta e
oito) horas após a citação, em estrita observância ao que dispõe a
Súmula n° 01 do Egrégio T.R.T. Segunda Região.


Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de
liquidação.


Expeça-se carta precatória para citação da 1a reclamada
(AMAFI COM. E CONTRUTORA) para pagamento dos valores
fixados na presente sentença de liquidação. A 2a reclamada,
SABESP, responderá subsidiariamente, em caso de
inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1a.

Franco da Rocha/SP, data supra.


CLÁUDIA ZERATI
Juíza do Trabalho


Valores referentes a esta sentença de liquidação, com juros a
computar a partir da data da propositura da ação:


Verba Valor Atualizado


até


Principal R$ 9.957,99 01/06/15


Cota R$ 01/06/15


Previdenciária Autor 171,67


Cota R$ 01/06/15


Previdenciária Ré 400,55

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/06/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha


Processo n° 1001862-53.2013.5.02.0292
RECLAMANTE: ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO
RECLAMADO: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Titular da 2a
Vara do Trabalho de Franco da Rocha, Dra. Cláudia Zerati, tendo
em vista a manifestação do reclamante.


FRANCO DA ROCHA, 11 de junho de 2015.


ANA CLARA FERREIRA BUENO
Assistente de Diretor


Vistos etc.


1. Manifeste-se a reclamada quanto aos cálculos de liquidação
apresentados pela parte contrária, no prazo de 10 dias. Art. 879,
§2°, da CLT.


2. Impugnados os cálculos, intimem-se o reclamante para
manifestação em 10 dias, silente a reclamada ou tenha concordado
com os cálculos do reclamante, remetam-se à conclusão para
prolação da sentença de liquidação, vez que a intimação da União,
nos termos da Portaria MF n° 582 de 11.12.2013, é dispensada ante
o valor das verbas devidas.


FRANCO DA ROCHA, 11 de junho de 2015.


CLÁUDIA ZERATI


Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Franco a Rocha


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/05/2015

Seção: 2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


2a Vara do Trabalho de Franco da Rocha


Processo n° 1001862-53.2013.5.02.0292
RECLAMANTE: ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO
RECLAMADO: AMAFI COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. e
outros


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso à MM Juíza da 2a Vara do
Trabalho de Franco da Rocha/SP, face a remessa dos autos do E.
TRT.


FRANCO DA ROCHA, 14 de maio de 2015.


ADRIANA BARBIERI STODOLNIKAS
Diretora de Secretaria


Vistos etc.


Intime-se o reclamante para que, em 10 dias, apresente cálculos
atualizados da condenação, inclusive INSS quota parte empregado,
empregador, 3° e SAT, bem como base de incidência fiscal.


FRANCO DA ROCHA, 14 de maio de 2015.


JULIANA HEREK VALÉRIO
Juíza Substituta


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Despacho

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/07/2014;
recurso apresentado em 28/07/2014 - id. 3bd736b).


Regular a representação processual, id. Num. 2760287 - Pág. 1/6.
Satisfeito o preparo (id(s). Num. 2960159 - Pág. 2, Num. 2960159 -
Pág. 1 e Num. 9c5ffbb - Pág. 1).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade.


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização / Ente Público.


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 do excelso
Supremo Tribunal Federal.


- violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.


- violação do(a) Lei n° 8666/93, artigo 71, §1°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da pág/folha 9, 2
arestos; folha 10, 3 arestos; folha 15, 1 aresto.


Consta do v. Acórdão:


Da Responsabilidade subsidiária da 2a reclamada.


Pretende a recorrente a reforma do julgado quanto ao
reconhecimento da responsabilidade subsidiária, aduzindo ser dona
da obra, invocando a Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-1 do
TST. Além disso, argumenta que a constitucionalidade do §1° do
art. 71, da Lei 8.666/93 afasta a possibilidade de reconhecimento da
responsabilidade, vez que à Administração Pública contratante
impõe-se o dever de licitar.


Contudo, razão não lhe assiste.


A recorrida não pode ser considerada dona da obra, vez que o
contrato (ID 650787, 650786, 650785) não corresponde ao de
empreitada por obra certa, revelando-se como contrato de
prestação de serviço, cujo objeto consiste na "Execução das obras


da estação de tratamento de esgoto Franco da Rocha, com vazão
de 200 l/s (1a etapa) no extremo norte da Região Metropolitana de
São Paulo" (ID 650787).


Além disso, a 2a ré tem por objetos sociais a prestação de serviços
de saneamento básico com vistas à sua universalização no Estado
de São Paulo, sem prejuízo da sustentabilidade financeira no longo
prazo, compreendendo as atividades de abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de
outras que lhe sejam correlatas, inclusive o planejamento, operação
e manutenção de sistemas de produção, armazenamento,
conservação e comercialização de energia, para si ou para terceiros
(vide art. 2° do Estatuto Social- ID 650790), podendo ainda, para
alcançar estes objetivos sociais, "constituir subsidiárias integrais,
participar de fundos de investimento e associar-se, por qualquer
forma, com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado,
inclusive mediante a formação de consórcio ou subscrição de
parcela minoritária ou majoritária do capital social" (parágrafo único
do mencionado art. 2°).


A manutenção permanente dos serviços, com o consequente
seguimento do empreendimento da SABESP, impossibilita o
enquadramento do caso como obra certa. Inaplicável, assim, a
Orientação Jurisprudencial SDI-I n° 191, do TST. Já sob o aspecto
da natureza jurídica da recorrente, sociedade de economia mista,
não lhe favorece indistintamente o artigo 71 da Lei n° 8.666/93.
Cabe salientar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao declarar a
constitucionalidade do dispositivo legal supramencionado, no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16, não
impediu o reconhecimento pela Justiça do Trabalho da
responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da
empresa terceirizante contratada. A restrição do STF se deu quanto
à aplicação, de maneira irrestrita, do inciso IV da Súmula n° 331 do
TST, ou seja, sem a análise de eventual conduta culposa da
Administração Pública; tanto é assim que a Corte Superior
Trabalhista posteriormente alterou o conteúdo do referido verbete
sumular.


No caso sub judice não há como exonerar a responsabilidade da
SABESP da contratação da prestadora de serviço, relativamente ao
julgamento da saúde financeira desta última, em especial no tocante
ao cumprimento das obrigações trabalhistas, eis que o trabalhador
não pode ficar à mercê de normas que procurem eximir da
responsabilidade objetiva os envolvidos direta ou indiretamente na
contratação de serviços. Nesse contexto, se o ente público não agir
com cautela na fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais pela prestadora de serviços para com seus empregados,
responde, de forma subsidiária, ante a culpa in vigilando, pelas
verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora, nos termos do
inciso V da Súmula n° 331 do C.TST.


Na hipótese, nenhuma prova foi produzida para atestar que a
recorrente procedeu algum tipo de fiscalização sobre a empresa
interposta. Assente-se a existência de disposição contratual
expressa (cláusula 6.4, "b", do contrato de prestação de serviços -
ID 650787) condicionando o pagamento da nota fiscal à prévia
apresentação de comprovante de recolhimento dos haveres
fundiários (GFIP), o que não foi respeitado por tomadora e
prestadora, em razão de uma das principais parcelas deferidas ao
autor fundar-se em diferenças de depósitos do FGTS e indenização
de 40% de todo o pacto laboral (sentença - ID 650770).


Ante o exposto, impõe-se a manutenção do julgado.


Inviável o apelo no particular, porquanto a matéria discutida insere-
se no conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice para
reexame a Súmula n°126 do C. TST.


No mais, a r. decisão está em consonância com a Súmula n° 331, V
e VI, do C. TST, o que impede o seguimento do apelo, nos termos
do artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST.


Por fim, a simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame, em detrimento da norma defendida
pela parte, não caracteriza, apenas por isso, violação da orientação
firmada pelo STF, pois essa, na verdade, é característica inerente
ao próprio poder jurisdicional. Para caracterização da contrariedade
à Súmula Vinculante 10, do STF, é necessário que a decisão
fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal tomada
como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição, o
que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: Rcl 6.944, Rel. Min.
Cármen Lúcia, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8¬
2010. No mesmo sentido: ARE 683.572-AgR, rel. min. Luiz Fux,
julgamento em 11-9-2012, Primeira Turma, DJE de 27-9-2012; AI
566.502-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 1°-3-2011,
Segunda Turma, DJE de 24-3-2011.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
parágrafo 6° do artigo 896 da CLT.


Sem razão.


Nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do
recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo
está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou
ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.


Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta a dispositivo
infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade
a orientação jurisprudencial.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Desta forma, os dispositivos da Constituição Federal indicados na
minuta não foram violados.


Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos
no parágrafo 6° do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a
negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos
passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.
Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 18 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário