Informações do processo 0008827-79.2014.8.26.0302

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 03/07/2014 a 26/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2015 2014

26/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0448/2019

Resolvido o mérito da demanda, cumpram-se as normas vigentes no tocante à destruição dos
autos. Autorizo o desentranhamento de documentos, por quem os juntou, mediante recibo, ficando as partes cientificadas de
que decorridos 90 dias do trânsito em julgado da sentença os autos serão inutilizados. Int. -


Retirado da página 1118 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

10/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0274/2019

Vistos. Cadastre-se no sistema o advogado indicado a fls. 214/215. Uma vez esclarecido
o alcance da decisão mencionada a fls. 200/201, prossiga-se, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte
autora. Querendo o vencedor dar início à execução execução da sentença/acórdão (verba honorária), ficando cientificado de
que eventual requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, com observância das seguintes orientações: a)
No peticionamento eletrônico, acessar o menu “Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal;
c) O sistema completará os campos “Foro" e “Classe do Processo"; d) No campo “Categoria", selecionar o item “Execução de
Sentença"; e) No campo “Tipo de Petição", selecionar o item “156 - Cumprimento de Sentença" ou “157 Cumprimento Provisório
de Sentença" ou “12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Deverão ser anexados
ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de
órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos
pertinentes ao pedido no início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Para os futuros peticionamentos de intermediárias

nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento
de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Estes autos permanecerão
em cartório para consulta e extração de cópias pelo prazo de 30 dias. Intime-se. -


Nota de Cartório: Mandado de Levantamento 533/2019 expedido em favor da parte
exequente, aguarda retirada em 30 dias. -


Retirado da página 1034 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

07/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0109/2019

Examino Embargos de Declaração opostos por poupador que se insurge contra decisão
prolatada em ação de execução de sentença proferida em anterior Ação Civil Pública manejada pelo IDEC. O art. 1.022 do
CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses nas quais é cabível o recurso de embargos de declaração. Se a decisão judicial
impugnada não padecer de qualquer dos vícios ali apontados, como no presente caso, sua interposição com o mero objetivo
de provocar o prequestionamento de dispositivos legais não deve ser admitida. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu,
em diversas oportunidades, que este recurso não se presta para se alterar decisão contrária aos interesses de quem o maneja,
mas apenas para provocar a revisão do provimento jurisdicional pelo próprio magistrado/colegiado, caso haja efetiva omissão,
contradição ou obscuridade. “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO

ART. 535 DO CPC. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Os Embargos Declaratórios
não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão,
obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário. 2. Verifica-se que
houve pronunciamento devidamente motivado da Primeira Seção quanto à impossibilidade de fixação de honorários em Execução
não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art.

87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. 3. Cumpre destacar que “A contradição que enseja os embargos de declaração é
apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento
processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro
Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10.5.2013). 4. In casu, os embargantes apontam contradição entre o julgado e os arts. 100
da CF/1988 e 730 do CPC, o que não pode ser rediscutido no âmbito limitado dos aclaratórios. 5. Embargos de Declaração
rejeitados". (EDcl no REsp 1298986/RS, relator Ministro Herman Benjamin, j. 26/02/2014; DJE de 21/03/2014). “PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 07 DA SÚMULA/

STJ. NÃO INCIDÊNCIA. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações
excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como conseqüência lógica
e necessária. 2. Não há previsão no art. 535 do CPC, quer para reabertura do debate, quer para análise de questões não
abordadas nos acórdãos recorridos, notadamente quando fundados os embargos de declaração no mero inconformismo da
parte. 3. Os embargos de declaração, mesmo quando manejados com o propósito de prequestionamento, são inadmissíveis se
a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizam a sua interposição. 4. Não se admite, no âmbito do recurso

especial, a oposição dos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais, como

meio transverso de forçar a abertura da via extraordinária. 5. O conhecimento do recurso especial como meio de revisão
do enquadramento jurídico dos fatos realizado pelas instâncias ordinárias se mostra absolutamente viável; sempre atento,
porém, à necessidade de se admitirem esses fatos como traçados pelas instâncias ordinárias, tendo em vista o óbice contido
no enunciado nº 07 da Súmula/STJ. Precedentes. 6. Embargos de declaração no recurso especial rejeitados". (EDcl no REsp
1286704/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 26/11/2013, DJE de 09/12/2013). No mesmo sentido: (EDcl no AgRg na Rcl
13.132/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7/10/2013; EDcl no MS 15.474/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 23/8/2013; EDcl no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 2/8/2013). Aliás, a decisão recorrida traz, quantum satis, os motivos ensejadores da conclusão ali contida, sendo
certo que não é necessário o expresso pronunciamento sobre todos os pontos alegados nas razões invocadas pelas partes.
Mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento não autoriza o manejo de embargos declaratórios. Ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide, devendo ser consignado, por fim, que se entender e preencher
os requisitos legais, caberá ao embargante buscar amparo de sua

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Retirado da página 849 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2

05/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0042/2019

Ciência às partes da baixa dos autos. Tendo em vista decisão proferida pelo Excelentíssimo
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em 31/10/2018, mostra-se de rigor, por ora, a suspensão do trâmite
deste processo, até o trânsito em julgado da mesma. Constou de referida decisão, textualmente, a seguinte fundamentação:
“Conforme relatado, homologuei o acordo coletivo apresentado nos presentes autos, que visa solucionar as inúmeras
controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, decorrentes da implementação de vários
planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II). Na ocasião, determinei o sobrestamento do presente feito, por
24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas
ações, perante os juízos de origem competentes, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais sobre a matéria e
privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais. Ocorre que, mesmo após o citada determinação, os órgãos judicantes de
origem tem dado prosseguimento às liquidações e execuções das decisões sobre a matéria, o que tem prejudicado a adesão ou
ao menos o livre convencimento dos particulares sobre o acordo em questão. Destaque-se, como já ressaltado, que o acordo
tem como objetivo maior garantir o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista o imenso número de ações a
respeito do tema, bem como resguardar o interesse dos particulares envolvidos ao recebimento célere dos valores devidos".
Seu tópico dispositivo, a seu turno, possui o seguinte teor: “Nesses termos, entendo necessária a suspensão de todos os
processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24
meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados". Embora o
E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha editado Comunicados enfatizando que a suspensão determinada refere-se
apenas aos expurgos relativos ao “Plano Collor II", o teor da decisão supra referida gera dúvidas sobre seu real alcance, tanto
que foram interpostos inúmeros embargos de declaração em relação à mesma, ainda pendentes de julgamento. Anoto que na
página do próprio IDEC (Idec.org.br), titular da ação coletiva suja decisão é aqui executada, foi inserido o seguinte comentário:
“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, no dia 31 de outubro, a tramitação de todos os
processos individuais ou coletivos relacionados às correções pelas perdas dos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2
(1991). A decisão do ministro afeta apenas os processos em andamento judicial até fevereiro de 2020, data limite para a adesão
ao acordo dos planos econômicos". Dessa forma, de todo recomendável a suspensão do trâmite deste processo, até decisão a
ser proferida nos embargos de declaração mencionados, pelo prazo inicial de 90 dias. Intime-se e cumpra-se. -


Retirado da página 1264 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 2