Informações do processo 1015084-42.2015.8.26.0602

Movimentações 2016 2015

11/10/2016

Seção: Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, acolhendo a desistência da ação e do recurso de apelação manifestada pelo impetrante às fls. 2309, nos termos do artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, sem ônus às partes, tendo em vista que no mandado de segurança pode haver desistência a qualquer tempo, independente da anuência da parte contrária. Nesse sentido:Mandado de segurança: desistência que independe da anuência do impetrado ou da pessoa jurídica de Direito Público, de que haja emanado o ato coator sem distinção, na jurisprudência do STF, entre a hipótese de impetração de competência originária e aquela pendente do julgamento de recurso. (STF - AI: 419258 DF, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 25/06/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-082 DIVULG 16-08-2007 PUBLIC 17-08-2007 DJ 17-08- 2007)Procedidas às anotações de praxe, arquivem-se os autos.P.R.I
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Mandado de Segurança
Vistos.Fls. 2309: manifestem-se as demais partes, no prazo legal.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3