Informações do processo 0006146-68.2012.8.26.0606

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02/07/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara Cível
Tipo: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0353/2019 TT

Vistos. Informo à zelosa Contadoria que a recuperação judicial não possui qualquer efeito
sobre os valores de indenização, em razão destes serem previstos na Constituição da República. Nesse sentido, a jurisprudência
mantendo decisão desta mesma Vara: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PESSOA JURÍDICA SUBMETIDA AO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

PRETENSÃO À FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI FEDERAL Nº 11.101/05 -
IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO À DESTINAÇÃO DO CRÉDITO APURADO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.
1. Inicialmente, a competência para analisar e julgar o recurso de agravo de instrumento é desta E. 5ª Câmara de Direito Público,
e não, da C. Câmara Reservada de Direito Empresarial. 2. No mérito recursal, o direito individual e fundamental, previsto no
artigo 5º, XXIV, da CF, assegura em favor do expropriado o recebimento da justa e prévia indenização em dinheiro. 3. O
referido dispositivo constitucional sobrepõe-se à Lei Federal nº 11.101/05. 4. Incidência da correção monetária, até o efetivo
pagamento. 5. Precedente da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Decisão agravada, ratificada. 7. Recurso de agravo
de instrumento, apresentado pela parte expropriante, desprovido." (Tribunal de Justiça de São Paulo, 5ª Câmara de Direito
Público, Agravo de Instrumento nº 2035372-15.2019.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bianco, j. em 16/04/2019). Assim, tornem
os autos ao Contador. Intime-se. -


Retirado da página 3394 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3