Informações do processo 0001998-88.2008.8.26.0659

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15/12/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1116/2021


Vistos. Fls. 498/502: não há qualquer embasamento legal para que os honorários
advocatícios e custas finais provenientes de processo de execução fiscal (CDA gerada sobre o imóvel arrematado) movida contra
o devedor/proprietário do imóvel arrematado sub-roguem ao preço da arrematação, a uma porque sequer apreciado/iniciado
atos de constrição sobre bens do devedor naqueles (1002687-72.2019.8.26.0659), a duas, porque a arrematação ocorreu há
um mês da citação do executado naquela, a três porque a quitação da dívida ativa, atualizada (fl. 499) encontra-se sub-rogada

ao preço da arrematação. Destarte, indefiro o pedido. Do depósito feito em arrematação (fl. 476), expeça-se MLE no valor de
R$ 6.296,07, sem quaisquer acréscimos, em favor do arrematante, observando-se os dados para a transferência, a fl. 502, se
em termos. Aguarde-se por quinze dias. Decorrido in albis, libere-se o remanescente à credora. Fls. 503/509: adite-se a carta
de sentença, instruindo com a peça indicada.. Por fim, diante do teor da certidão supra, inscreva-se o valor correspondente às
custas finais na dívida ativa do Estado. Oportunamente, voltem para extinção. Int. -


Retirado da página 4363 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1049/2021


Vistos. Fls. 487/490: aguarde-se o cumprimento das providências determinadas na
decisão de fl. 477, por parte do arrematante (apresentação de formulário MLE) e por parte do executado (ciência a respeito da
remissão e recolhimento das custas finais), a fim de evitar o retrabalho, com a emissão de mais de uma guia de levantamento,
já que haverá saldo credor, o que imporia maiores gravames à Serventia, já sobrecarregada. Após, seu pedido será apreciado.
Advirto, o executado, de que a credora renunciou a crédito de quase R$ 60.000,00 para a extinção da execução, que será
obstada, caso as custas processuais não sejam recolhidas. Int. -


Retirado da página 4415 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

11/11/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1021/2021


Vistos. Expeça-se carta de arrematação, observando-se as cópias
fornecidas, anexadas na contracapa. Considerando que tanto a credora como o arrematante, apresentaram, respectivamente,
às fls. 470/471 e 474/475, certidões emitidas pela municipalidade indicando o mesmo valor do tributo (IPTU) pendente sobre
o imóvel arrematado, mediante apresentação de formulário MLE, pelo arrematante, do depósito de fl. 476, expeça-se guia no
valor de R$ 11.874,89, sem qualquer acréscimo, em seu favor, aguardando-se pelo prazo de cinco dias para a comprovação da
quitação, sob pena de presumir-se quitada. Sem prejuízo, e considerando que a credora, ao apresentar planilha de cálculo com
o valor do débito, deduzidos os tributos e o valor depositado em arrematação, remitiu quanto ao remanescente (R$ 59.970,09), a
execução deve ser extinta. Antes, porém, observado o disposto no artigo 385, do Código Civil, manifeste-se o devedor no prazo
de cinco dias, importando o silêncio presunção de concordância com o pedido. Outrossim, diante do princípio da causalidade,
intime-se-o ainda para que comprove, em igual prazo, o recolhimento das custas finais no valor de R$ 4.732,67 (Cap.II, art.4º,
inc.III da Lei 11.608/03). Cumpras as exigências aqui determinadas, voltem, para extinção e demais deliberações. Int. -


O arrematante deverá comparecer em cartório para a retirada da carta de
arrematação, no prazo de 15 dias. -


Retirado da página 4342 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

30/09/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0890/2021

Expeça-se mandado de imissão na posse do bem excutido ao arrematante Eduardo Moitinho, observando a diligência do
oficial de justiça às fls. 458/459. Fl. 455: para o ressarcimento dos valores referentes a débitos tributários, deverá o arrematante
providenciar extrato advindo do setor correspondente da municipalidade, referente ao ano vigente, que demonstre o débito
mês a mês, uma vez que somente podem ser deduzidos da execução aqueles pendentes até a arrematação, que ocorreu em
21 de maio. Outrossim, para a expedição de carta de arrematação, cumpra-se o determinado no item 4 “b" de fl. 443. -


Retirado da página 3631 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/07/2021 Visualizar PDF

Seção: 2ª Vara
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0649/2021

Considerando que o arrematante efetuou depósito judicial em valor superior à proporção
mínima determinada às fls. 376/377 (60% do valor da avaliação) em 2ª hasta, conforme se verifica através dos documentos de

fls. 368 e 411, declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável, razão pela qual, nesta data, assino o auto de fls. 431/432.
Publique-se esta decisão, aguardando-se o decurso do prazo previsto no artigo 903, § 2º do CPC. Intime-se o arrematante, para
que querendo, e no prazo de cinco dias, apresente certidão positiva de débitos ficais e/ou tributários lançados sobre o imóvel
arrematado, conforme disposto no artigo 130, parágrafo único do CTB, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação,
ficando consignado, em caso positivo, que estes devem ser comprovados através de certidões emitidas pelos respectivos
órgãos, demonstrando expressamente os valores devidos, que deverão limitar-se à data em que o bem foi efetivamente retirado
da esfera patrimonial dos proprietários alienantes, qual seja, à da arrematação que ocorreu em 20/05/2021. Deverá ainda o
arrematante providenciar: a) o recolhimento da taxa para a expedição de carta de arrematação (R$ 46,45, código 130-9); b)
o fornecimento das cópias necessárias para a formação da carta devidamente autenticadas (principais peças dos autos); c) a
diligência do oficial de justiça (R$ 87,27) para a oportuna expedição de mandado de imissão na posse; d) a quitação do imposto
de transmissão (artigo 901, § 2º do CPC); 5. Decorrido in albis o prazo do item “2" e cumpridas as demais determinações
desta decisão, voltem para deliberações. 6. Certificado o decurso do prazo do parágrafo anterior, intime-se o credor para que
apresente planilha atualizada do débito até a data da arrematação, subtraindo-se o valor pertinente ao crédito depositado em
arrematação (com as deduções legais, se o caso), e esclarecendo se remanesce valor para a satisfação da execução; existindo,
e sendo irrisório, diante do valor a ser soerguido, deverá informar, ainda, se há possibilidade em remitir tal dívida. -


Retirado da página 3604 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/03/2021 Visualizar PDF

Seção: VINHEDO - Cível - 2 a Vara _____________________________________________________________________________
Tipo: Procedimento Sumário - Despesas Condominiais
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0181/2021

Ciência às partes acerca da hasta pública eletrônica designada (1a hasta inicia-se às 15:00 horas do dia 20/04/2021 e termina às
15:00 horas do dia 23/04/2021, e a 2a inicia-se às 15:00 horas do dia 23/04/2021 e termina às 15:00 horas do dia 20/05/2021),
cabendo ao gestor nomeado, a futura comprovação das intimações e publicações necessárias à validade do ato, devendo
reportar-se ao teor decisão de fls. 415/416, uma vez que todos os atos inerentes à hasta pública (publicações, intimações
editais, etc) são de sua inteira responsabilidade e não do juízo, não cabendo, portanto, ao menos nesta fase processual,
qualquer análise neste sentido. -


Retirado da página 3463 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3