Informações do processo 1008951-35.2015.8.26.0003

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 12/06/2015 a 17/04/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

16/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar a parte requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 2.078,00 corrigidos da propositura da ação e acrescido de juros contados da citação. Até esta fase as partes estão isentas de custas e honorários advocatícios. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por meio de advogado advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo, que deverá ser recolhido, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4° da Lei n. 11608/03, sendo o mínimo de 05 (cinco) UFESPs para cada parcela (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais/ SP - Código 230-6). Execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o devedor cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença e caso a condenação seja de pagamento em dinheiro, o credor desassistido por advogado desde logo requer o início da execução, com encaminhamento dos autos ao Contador, o que, desde já, fica deferido pelo MM. Juiz de Direito. O credor assistido por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 475-J do Código de Processo Civil. Os interessados, após 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, mediante pagamento da taxa de desarquivamento e eventuais custas (art. 10 do Provimento CSM n° 2.195/2014 e Comunicado SPI n° 317/2015), presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. P.I.C. (Custas de preparo: R$ 306,25)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/06/2015

Seção: VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

15/06/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Tendo em vista a Certidão de fls. 28, verifica-se que nenhuma das partes possui domicílio em área de competência deste Juizado Especial Cível Jabaquara, tampouco se trata o local onde a obrigação deva ser satisfeita ou do local do ato ou fato que gerou dano. O ajuizamento perante este Juizado Especial Cível Jabaquara, portanto, não se encontra autorizado por nenhuma das hipóteses previstas no art. 4°, da Lei 9.099/95. Assim, nos termos do Provimento 1670/2009, remetam-se os autos ao foro competente (JEC de SÃO BERNARDO DO CAMPO). Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/06/2015

Seção: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital