Informações do processo 1022389-92.2014.8.26.0576

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16/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Civil Pública
Cumprindo o comando judicial de fls. 88, verifiquei que decorreu ‘in albis' o prazo para oferta de contestação. À parte autora em termos de prosseguimento, em 05 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

16/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Ação Civil Pública
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, modalidade necessidade-utilidade, e o faço com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em face do Princípio da Causalidade, condeno a parte requerida, solidariamente, a pagar as eventuais custas(exceto o ente público, que está isento por lei) e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados monetariamente a partir desta sentença. Reexame necessário. Intime-se pessoalmente o MP. P.R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Ação Civil Pública
Vistos. Certifique a Serventia, como de praxe, eventual decurso de prazo de resposta para os requeridos. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

22/05/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Ação Civil Pública
Certifico e dou fé que, cumprindo a determinação de fls.88, verifico que não foi aberto vista aos requeridos. Observo ainda, que dos requeridos somente o Município esta representado nos autos. Assim, ao MUNICÍPIO para que se manifeste acerca do r.Despacho de fls.84 e manifestações de fls.86 e 87, no prazo de 05 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3