Informações do processo 1031606-47.2015.8.26.0602

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02/06/2021 Visualizar PDF

Seção: UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0201/2021

Trata-se de ação para o processamento do inventário dos bens deixados por DALWAMY DE CARVALHO OLIVEIRA, falecida em
13 de janeiro de 2011 e de DAYSE CARVALHO DE OLIVEIRA PINHEIRO, falecida em 30 de janeiro de 2011. O Ministério Público
atua na defesa dos interesses do interdito Norberto de Abreu e Silva Neto. A partilha judicial elaborada pelo Partidor encontra-
se nas páginas 545/565. A concordância da inventariante, coerdeiros e do Ministério Público, com o esboço apresentado pelo
Partidor Judicial encontra-se nas páginas 577, 581 e 585, respectivamente. E diante da conferência documental dos autos,
por decisão proferida nas páginas 592/593, foi determinado a retificação ao valor da causa (inicial constou R$1.000,00, sendo
1º sucessão R$1.568.538,54 (fl. 545) e segunda sucessão R$2.364.157,62 (fl. 554);juntada da CND Federal em nome das
falecidas, que aliás, teve alvará pra regularização perante a Receita Federal do Brasil (fl. 255);observação de que o plano de
partilha não contemplou a penhora no rosto dos autos e com a determinação de manifestação da inventariante sobre eventual
quitação e finalmente, determinando abertura de vista pra FESP para que se manifeste em relação ao primeiro óbito (primeira
sucessão). Na petição da advogada dos coerdeiros (folha 597) houve pedido de levantamento dos honorários advocatórios.
A reiteração encontra-se na página 625. Emenda à inicial pra atribuir a causa o valor de R$3.932.696,13 veio na página 619,
sem contudo ter ocorrido a comprovação do regular recolhimento das custas. Na página 629, apresentou o Ministério Público
pedido de juntada do contrato de honorários, providência necessária antes da apreciação do pedido de levantamento, cujo
cumprimento ocorreu nas páginas 634/636. Não obstante, manifestou o MP (folhas 640, 1º§) requerendo que a curadora do
interdito comprovasse a autorização do Juízo da Interdição para a constituição de procurador, além de fazer observações de
valor expressivo, mesmo sendo a curadora do incapaz advogada. O feito seguiu e veio a manifestação da inventariante (folhas
661/663), alegando impossibilidade de obtenção da CND Federal em nome da falecida Dayse, alegando pandemia e ausência
de atendimento nos postos e requerendo expedição de ofício à Receita Federal, expedição de ofício à FESP para que venha a
proceder à conferência e emissão da certidão de homologação dos pagamentos do ITCMD (primeira sucessão). Assim sendo,
diante das considerações apresentadas de folhas 641/643, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, diante do quanto
requerido na página 640, 1º parágrafo. Retifique a zelosa serventia o valor dado à causa para constar aquele atribuído de folha
619, certificando-se e comprovando-se, oportunamente, a inventariante o regular recolhimento da taxa judiciária. Aqui são duas
sucessões que se processam, e ainda pendente de documentos pela inventariante, não sendo providências do Juízo as certidões
negativas. Fl. 592, 2º§: cumpra-se a inventariante, conforme já determinado. Ademais, as fases da pandemia já se alteraram
várias vezes com abertura para as providências faltantes. Não obstante as alegações de folhas 661/663, as declarações do
imposto de transmissão ITCMD em nada se confundem, posto que fatos geradores distintos. E as exigências da FESP devem
ser atendidas, não cabendo ao Juízo discuti-las. Aguarde-se a manifestação da FESP em relação a primeira sucessão. Há
interesse de interdito e atua o MP, e eventual interesse na retificação do plano de partilha judicial de folha 545/565, exigirá
a conferência pela Contadoria Judicial, o que tem levado muito tempo em razão do setor ter um único funcionário, situação
essa de conhecimento da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, faça-se este gabinete o encaminhamento de via
e-mail institucional a Ouvidoria do Tribunal de Justiça, com urgência, servindo via deste despacho como informações. -


Retirado da página 2827 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

04/02/2021 Visualizar PDF

Seção: UPJ 1 a a 3 a Varas da Família e das Sucessões ______________________________________
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0022/2021

“Ciência aos interessados acerca do ofício retro juntado". -


Retirado da página 3255 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

29/01/2021 Visualizar PDF

Seção: UPJ 1a a 3a Varas da Família e das Sucessões ______________________________________
Tipo: Inventário - Inventário e Partilha
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0018/2021

Inventariante: Pela Derradeira vez, nos moldes do r. Despacho de fls 647, imprimir andamento ao feito em prazo legal.

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Retirado da página 4112 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3