Informações do processo 0004457-51.2012.8.26.0068

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09/09/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0345/2019

Vistos, Cumpra-se a r.Decisão
Monocrática (fls.1.780/1.784). Arquivem-se os autos após as anotações e comunicações de praxe. Intime-se. -


Retirado da página 973 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/06/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913 - DESPACHO
Tipo: Apelação Cível

RELAÇÃO Nº 0448/2019


Processo Físico -

VOTO n.° 34.673 Vistos. São apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente
procedente ação de cobrança promovida pela fabricante de equipamentos eletrônicos em face de comerciante que deduzira dos
valores das faturas percentuais maiores que os ajustados em três diferentes períodos da parceria comercial. A sentença recorrida
reconheceu que o percentual fixado no contrato firmado em 2006 e prorrogado até 2008, nada obstante alcançado o termo final
do ajuste, ainda regulava as compras que se seguiram, ainda que coexistissem negociações pontuais em condições diversas.
Em relação às diferenças do período de setembro de 2009 a março de 2010, reconheceu devidos R$2.143.012,06, consoante
apuração realizada pelas Rés. Rechaçou a pretensão das Autoras ao recebimento de diferenças decorrentes da aplicação
da retenção maior do que 4% do valor das notas fiscais no período de abril a junho 2010, porque, consoante expressamente
consignado na correspondência eletrônica, a taxa de 4% seria aplicada cumulativamente aos 6% devidos em razão do contrato
de fornecimento. Para o terceiro e último período o magistrado reconheceu que os descontos alcançaram em média 16,21%,
percentual superior ao ajustado nos contratos e, por isso, reconheceu devida a diferença entre o que foi recolhido e o que seria
devido se observada a retenção de 5% fixada nos contratos comerciais firmados em 11 de maio de 2010 (fls.83/98). Condenou
as Rés no pagamento de R$2.143.012,06, corrigidos a partir de abril de 2010, e mais R$12.172.644,63, corrigidos a partir julho
de 2011, tudo acrescido de juros contados da última citação. Imputou às Rés o pagamento de 85% das despesas do processo
e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, e às Autoras o pagamento do restante, 15% das custas
e despesas do processo, além de honorários devidos ao advogado das Rés arbitrados em 10% do valor atribuído à causa,
limitado a 15% dos honorários arbitrados em favor dos advogados da Autora. Os embargos de declaração foram rejeitados, mas
o juiz esclareceu que as Autoras pediram a condenação das Rés no pagamento dos valores devidos em razão de retenção de
percentual destinado à remuneração pela venda maior que o contratado, sem prévia definição do montante, quadro em face
do qual não se configura sentença “ultra petita", ainda que a condenação tenha superado o valor atribuído à causa. Apelam as
Autoras insistindo na condenação das Rés, no pagamento das diferenças relativas aos descontos que excederam a 7,65%, taxa
incontroversamente fixada nos contratos de parceria comercial até setembro de 2008. Apelam as Rés invocando em preliminar
a nulidade da sentença que reputam “ultra petita". Dizem que a correspondência eletrônica que o magistrado tomou como
confissão de diferenças devidas no primeiro período reclamado, entre setembro de 2009 e março de 2010, não passava de
proposta de conciliação, enquanto as Autoras não conseguiram comprovar a existência de ajuste de remuneração pelas vendas
em 4%, sem o qual não se pode cogitar de diferenças resultantes de retenção em percentual diverso, razão, aliás, acolhida para
rechaçar o pedido relativo ao período de abril a junho de 2010. Insistem na desconsideração das taxas relativas ao recolhimento
de ICMS, e na dedução dos valores relativos às vantagens extras concedidas pelas Autoras, como expressamente admitiram,
R$13.936.170,74. Pedem, ainda, seja suprido o limite fixado para os honorários que lhe foram assegurados pela sentença.
Insistem na fixação de juros consoante a taxa Selic. Recursos tempestivos, preparados e respondidos. Às fls. 1769/1771 as
partes informaram a realização de acordo. É o relatório. Anota Theotônio Negrão no seu Código de Processo Civil (Ed. Saraiva,
47ª edição, 2016, pág. 510) que: “Nada impede seja celebrada e homologada a transação após a sentença (...), desde que não
transitada em julgado (...).". É este o caso dos autos. Assim, homologa-se o acordo celebrado entre as partes acima referidas,
para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. São
Paulo, 25 de junho de 2019. PEDRO BACCARAT Relator -

- Sala 911 DESPACHO - - Páteo do Colégio
Retirado da página 1203 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913
Tipo: Apelação Cível

A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SILVIA ROCHA, CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, CARLOS DIAS
MOTTA, NETO BARBOSA FERREIRA e MARIA CRISTINA DE ALMEIDA BACARIM. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A)
EXMO(A). SR(A) FORTES BARBOSA. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR
FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:


Processo Físico

Retirado de pauta. -


Retirado da página 2232 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

04/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Subseção VII - Próximos Julgamentos - Seção de Direito Privado - Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pateo
Tipo: Apelação Cível

VISTA



Retirado da página 2261 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

03/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo
Tipo: Apelação Cível

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA


Processo Físico

Adiado. ADIADO POR UMA SESSÃO
PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. -


Retirado da página 1689 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

27/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Físico -

“J. Defiro. Comunique-se a parte contrária. São Paulo, 23.05.2019. (a) Pedro Baccarat".
(Despacho proferido na cópia da petição protocolada sob o nº 2019.00101963-9 por Walmart Brasil Ltda. e outros, requerendo
o adiamento do julgamento da apelação por uma sessão). -

- Sala 911 DESPACHO - - Páteo do Colégio
Retirado da página 1132 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado
Tipo: Apelação Cível

VISTA



Retirado da página 1741 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

09/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913
Tipo: Apelação Cível

DESPACHO


Processo Físico -

Vistos. Fls. 1754 e 1758: Aguarde-se sessão de julgamento. Int. -

- Sala 911 DESPACHO - - Páteo do Colégio
Retirado da página 1174 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

10/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Pça.Nami Jafet, 235 -sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação Cível
DESPACHO DE INTIMAÇÃO

Processo Físico

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1247 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

05/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEÇÃO III - Subseção II - Processos Entrados e dependentes ou não de preparo - Entrada de Feitos Originários, e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 1
Tipo: Processo Físico

RELAÇÃO Nº 0204/2019


- Comarca: Barueri - Vara: 3ª Vara Cível - Nº origem: 0004457- 51.2012.8.26.0068

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 247 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

20/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Espécies de Contratos
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0058/2019

Vista à ambas as partes para contrarrazões, no prazo de 15
(quinze) dias (NCPC, art. 1.010, parágrafo primeiro), observando-se os termos do art. 1.012 e seu parágrafo primeiro do NCPC.
Decorridos com ou sem manifestação, os autos serão encaminhados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com
as nossas homenagens. -


Retirado da página 1176 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1