Informações do processo 1016220-44.2015.8.26.0224

  • Movimentações
  • 19
  • Data
  • 28/05/2015 a 28/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015

28/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 306/309
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

A apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, após
sentença que lhe foi desfavorável. Ocorre que se trata de pessoa jurídica, com fins lucrativos, e não trouxe aos autos qualquer
documento que pudesse comprovar a alteração da situação financeira anterior. Assim sendo, não se mostra possível a concessão
da benesse pleiteada, tampouco o diferimento do recolhimento das custas ao final do processo. Dessa forma, em observância
ao ordenamento previsto no artigo 932, § único do Novo Código de Processo Civil, providencie a apelante, em cinco dias, o
recolhimento do devido preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. Int. São Paulo, 24 de agosto de 2018.
SOUZA LOPES Relator -

- Salas 306/309 - Páteo do Colégio
Retirado da página 1103 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

17/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 36 - Ipiranga
Tipo: Apelação

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011-

Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1038 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

15/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 44 - Ipiranga
Tipo: Apelação

PROCESSOS ENTRADOS EM 09/08/2018


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: Guarulhos - Vara: 4ª Vara Cível - Nº origem: 1016220-44.2015.8.26.0224

Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br ). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.


Retirado da página 242 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

29/06/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0560/2018

Vistos. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
Nos termos do artigo 1.010, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), intime-se o requerente para apresentar
contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva
sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade
(análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau
declarar em que efeitos o recurso é recebido, tarefa que cabe ao Relator. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões,
certifique a serventia, em caso de não apresentação dessa peça, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo com nossas homenagens de estilo. Intime-se. -


Retirado da página 2965 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/05/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0343/2018

Vistos.Recebo os embargos de declaração opostos a fls. 169 pela
ré, posto que tempestivos e no mérito, não se vislumbrando erro, contradição, omissão ou obscuridade a sanar na sentença
embargada, deixo de acolhe-los.Intime-se. -


Retirado da página 3855 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

24/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0263/2018

Vistos.Fls.169: Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-
se, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1.023, do
NCPC.Int. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

28/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0158/2018

Vistos.CONFORT BUS TRANSPORTES LTDA propôs a presente
ação declaratória cc reparação de danos em face de REFORMADORA DE VEÍCULOS FACCHINI. Disse a autora que contratou
os serviços da requerida para reparos no veículo BWD4394, ano 2003, com valor de R$600,00, pagos com emissão de dois
boletos, com vencimento em 16.01.15 e 11.02.15, todavia, a despeito da quitação do débito, acusou o protesto de um dos títulos,
apresentado pela CEF, o qual sustentou indevido. Pede em sede de liminar a suspensão da cobrança.Inicial recebida a fls.
43 com acolhimento do pedido liminar.REFORMADORA DE VEÍCULOS FACCHINI, devidamente citada, deixou de apresentar
resposta, optando pelo silêncio, assim certificado a fls. 130.É o breve relatório.Fundamento e Decido.Passo a julgar o feito
a teor do artigo 355, I e II do Novo Código de Processo Civil, declarada a revelia da ré.Sustenta a autora na inicial que a
cobrança de débitos que foram regularmente pagos.Comprovou a autora a existência de restrições em seu nome. Pois bem.
Tratando-se de relação de consumo, de rigor a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em
especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Não comprovou a requerida a exigibilidade do débito. A autora,
por seu turno, apresentou prova positiva dos fatos constitutivos do direito alegado, mediante comprovação do pagamento.
Assim, incumbia à requerida todo o cuidado necessário a fim de verificar se era efetivo caso de inserção do nome da autora no
cadastro de inadimplentes ou protesto.Os danos morais são presumidos em razão do protesto indevido de nome, não sendo
necessária a comprovação de situação concreta em que estes possam ser aferidos. Para a fixação do valor da reparação
correspondente, considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador
do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir
ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem
causa.Consideradas as circunstâncias do caso concreto e a ausência de qualquer proposta de acordo em audiência, fixo a
indenização a título de danos morais no valor de R$6.000,00. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do
Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido na ação ajuizada por CONFORT BUS TRANSPORTES LTDA
contra REFORMADORA DE VEÍCULOS FACCHINI e CONDENO a requerida a pagar à requerente, a título de indenização por
danos morais, a quantia de R$6.000,00, corrigida na forma da Súmula 362, do STJ, acrescida de juros legais de 1% ao mês a
partir da citação. DECLARO a inexigibilidade do débito indicado na inicial. Torno definitiva a liminar concedida à fls. 43.Arcará
a requerida com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 15%
sobre o valor da condenação.Ante o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016 e, ainda, visando os princípios da
economia e celeridade processual, a exequente deverá dar início à execução de sentença (cumprimento de sentença) por meio
eletrônico, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo supra sem providência, arquivem-se provisoriamente os autos.P.R.I.C. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1