Informações do processo 0038007-62.2012.8.26.0577

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 01/07/2014 a 01/03/2019
  • Estado
  • São Paulo

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01/03/2019 Visualizar PDF

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Seção: Processamento
Tipo: Embargos de Declaração Cível

DESPACHO


Processo Físico -

encaminhem-se os
autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.040, inc. II, da Lei. 13.105,
de 16.03.15. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência
solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo,
5 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Processo Físico -

Vistos. Tendo em vista a decisão
do E. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE em Repercussão Geral Tema 810, Rel. Min. Luiz Fux, que em sede de Embargos
de Declaração determinou a suspensão dos processos relativos a esse assunto, bem como tendo em vista a decisão do E. STJ
(TEMA 905), em sede de recursos repetitivos, que também determinou a suspensão dos processos em aguardo à decisão do
STF, encaminhem-se os autos ao cartório e aguarde-se a decisão da matéria pelos Tribunais Superiores. Todavia, nada impede
que as partes apresentem concordância com o índice de correção monetária defendido pela autarquia (TR), situação em que
deverão requerer expressamente a desistência da aplicação de outros índices, devendo ainda as partes desistirem de eventuais
recursos interpostos cuja discussão se cinja aos índices de correção monetária. Intime-se. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Retirado da página 1195 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia