Informações do processo 1110789-21.2015.8.26.0100

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

24/01/2020 Visualizar PDF

Seção: Órgão Especial, Câmara Especial e Recursos aos Tribunais Superiores ____________________ - Câmara Especial de Presidentes _________________________________________________________________ - Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado III - Rua Consel
Tipo: Agravo Interno Cível

SE EM 5 DE
FEVEREIRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), NA SALA 501, 5° ANDAR, PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 13:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.NOS
PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A
SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS
APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL

SJ6.1.3@TJSPJUS.BR
, ATÉ ÀS 18:00 HORAS DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO
AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE
REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). APÓS ESSE PERÍODO OS AGENDAMENTOS SERÃO FEITOS

EXCLUSIVAMENTE NA FORMA PRESENCIAL, NA DATA E LOCAL DO JULGAMENTO.


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 -

Negaram provimento
ao agravo interno, na parte conhecida. V.U. - AGRAVO INTERNO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. CONTRATO SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA
QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DE VALORES SOMENTE AO TÉRMINO DA OBRA OU DE FORMA PARCELADA. RESTITUIÇÃO
IMEDIATA E INTEGRAL EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR/CONSTRUTOR, OU PARCIAL,
CASO TENHA SIDO O COMPRADOR QUEM DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO (TEMA 577). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO REPETITIVO. RAZÕES
RECURSAIS, NO MAIS, IMPERTINENTES A ESTA VIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. -


Retirado da página 3405 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia