Informações do processo 0024149-96.2013.5.24.0071

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 15/07/2014 a 05/05/2016
  • Estado
  • Mato Grosso do Sul

Movimentações 2016 2015 2014

05/05/2016

Seção: 1 a Vara do Trabalho de Três Lagoas - Notificação
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS WIEZEL

-    ANDRITZ BRASIL LTDA

-SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos.

Homologo em parte o acordo firmado entre o(a) reclamante e a 2 a reclamada(s) para que surta seus efeitos legais.

Concedo ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita, face à
previsão legal, dispensando-o(a) das custas, no importe de R$
260,00, incidentes sobre o valor do acordo homologado, R$
13.000,00.

Comprove a reclamada o recolhimento dos encargos
previdenciários (cota empregado e empregador) incidentes sobre as
parcelas salariais, bem como o pagamento dos honorários periciais
contábeis, no prazo de 30 dias do vencimento da última parcela do
acordo, sob pena de execução.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF n°
582/2013.

Considerando que o acordo da plena quitação quanto ao extinto
contrato de trabalho a todas as reclamadas, sejam estas
responsáveis solidárias ou subsidiárias, exclua-se a 1a reclamada
dos autos.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do vencimento da última
parcela sem manifestação do(a) reclamante quanto ao
descumprimento do acordo, bem como solvidas as contribuições
previdenciárias e os honorários periciais, arquivem-se os autos,
observando-se as formalidades de praxe.

Intimem-se as partes por intermédio de seus patronos.

TRES LAGOAS, 3 de Maio de 2016

PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário

11/04/2016

Seção: 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS WIEZEL


- ANDRITZ BRASIL LTDA


- ELDORADO BRASIL CELULOSE SA


-SERPAL ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


Vistos.


Tendo em vista a complexidade dos cálculos efetuados, as verbas
deferidas e o valor da condenação, fixo os honorários periciais
contábeis em R$ 800,00.


Ante a regularidade dos cálculos de liquidação, homologo-os e fixo
o valor da condenação em

R$ 17.004,25

, atualizado até 30/04/2016,
sendo:


Principal (líquido devido ao reclamante) R$ 15.294,69
Honorário pericial contábil R$ 800,00
INSS reclamante (deduzido de seu crédito) R$ 232,86
INSS reclamada R$ 568,72
Custas remanescentes R$ 107,98


Incidirão correção monetária e juros supervenientes até a data do
efetivo pagamento.


Cite-se a reclamada SEPAL ENGENHARIA, na pessoa do
advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,

pagar mediante
depósito judicial a quantia de R$ 16.094,69 (dezesseis mil e
noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente
ao crédito líquido do reclamante e honorários periciais, e
recolher custas e INSS nos termos do parágrafo seguinte

; ou
garantir a execução no mesmo prazo, ficando ciente de que, não o
fazendo no prazo assinalado, proceder-se-ão à penhora tantos bens
quantos bastem para a integral satisfação do débito, observada a
gradação legal (art. 835, do CPC), devendo a Secretaria prosseguir
nos demais atos executórios.


Nos termos do Provimento Geral do TRT da 24a Região, arts.
141 e 156, a executada deverá efetuar o pagamento dos débitos
previdenciários (cota parte da reclamada e do reclamante, esta
já deduzida de seu crédito) e de custas processuais nas guias
GPS e GRU, respectivamente, devidamente atualizados,
comprovando esses pagamentos nos autos no mesmo prazo
do pagamento do principal, sob pena de prosseguimento da
execução e da incidência da multa prevista no art. 61 da Lei
9430/96, bem como correção e juros devidos.


Informações sobre o preenchimento das referidas guias
podem ser obtidas no site www.trt24.jus.br, no link "serviços",
"guias".


Não havendo pagamento ou garantia da execução, desde já
determino a inclusão do nome do executado no Banco Nacional de
Débitos Trabalhistas - BNDT, SEM garantia do débito exequendo.
Sendo infrutíferas as diligências executórias, intime-se o(a)
exeqüente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento
da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que na
inércia serão os autos remetidos ao arquivo, conforme disposto no
art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80, c/c o art. 889, da CLT.


Sendo infrutíferas as diligências, venham os autos conclusos para


análise do redirecionamento da execução para a executada
ANDRITZ BRASIL, responsável subsidiária.


TRES LAGOAS, 6 de Abril de 2016


PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD
Juíza do Trabalho Substituta


Retirado do TRT da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) - Judiciário