Informações do processo 3020109-40.2013.8.26.0224

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

28/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Guarulhos
Tipo: Apelação
Processo Físico - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCABIMENTO. PRAZO QUINQUENAL, APLICÁVEL ÀS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N° 20.910/32. NORMA ESPECIAL QUE DEVE PREVALECER SOBRE A GERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TERMO A QUO CONTADO DA DATA OU FATO DO QUAL SE ORIGINARAM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO FILHO DOS AUTORES APÓS TER SE SUBMETIDO A UMA CIRURGIA REALIZADA PELAS RÉS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CC. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADAS AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VERBA HONORÁRIA APLICADA COM RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N° 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 153,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N° 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4°, inciso III, da Resolução n° 581/2016 do STF de 08/06/2016. - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

25/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Guarulhos
Tipo: Apelação
Processo Físico - Negaram provimento aos recursos. V. U.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

08/11/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Guarulhos
Tipo: Apelação
Processo Físico
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

13/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara da Fazenda Pública
Tipo: Indenização por Dano Moral
Processo Físico - Apelação - Comarca: Guarulhos - N°
origem: 3020109-40.2013.8.26.0224 - PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2016
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

18/02/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos, Recebo a apelação do autor e do Município de Guarulhos em ambos os efeitos. Às partes contrárias, para oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias. Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Tipo: Procedimento Ordinário
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 269, IV, do CPC. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$800,00, nos termos do art. 20, §4°, do CPC. P. R.I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1