Informações do processo 1013818-66.2015.8.26.0037

  • Movimentações
  • 7
  • Data
  • 29/10/2015 a 28/03/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2016 2015

28/03/2018

Seção: 4ª Vara Cível
Tipo: Exibição
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0096/2018

Vistos.Cumpram-se a r.Decisão
Monocrática de págs.115/116 que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela autora.Arquivem-se.Intime-se. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/02/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211
Tipo: Apelação

DESPACHO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Inicialmente, destaque-se que esta Relatoria vinha entendendo que não havia que

se cogitar de falta de interesse de agir do autor, posto que o art. 844,II da lei de rito de 1973 apenas exige, para a propositura
da medida cautelar de exibição judicial, que o documento solicitado seja comum entre as partes e que esteja em poder de
uma delas ou de terceiro, a fim de que o postulante possa conhecer o seu teor e estudar a viabilidade de ingressar com ação
de conhecimento, ou não, sendo irrelevante a comprovação de prévio pedido administrativo de exibição. Assim este Relator
já julgou: “Medida Cautelar de exibição de exibição de documentos - caráter satisfativo que dispensa a indicação, na peça
inaugural, da lide e seu fundamento ‘fumus boni iuris' e ‘periculum in mora' presentes - inexistência de provas que evidenciam
a remessa dos documentos ao autor - documento comum às partes - obrigação da instituição financeira e da administradora de
cartões de crédito de apresentar os documentos - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos" (Apelação
nº 991.01.065571-0, 16ª Câmara). Todavia, deixando de lado a teoria do livre convencimento individual, o Código de Processo
Civil optou pela adoção de jurisprudência pacificada, pensamento coletivo, trazendo, como uma das suas principais inovações
os chamados precedentes obrigatórios, dispondo o art. 927,III do mencionado codex que “os juízes e os tribunais observarão:
(...) III os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de
recursos extraordinário e especial repetitivo". Assim, quanto ao interesse de agir para a propositura de medida cautelar de
exibição de documentos bancários, é de se observar o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia repetitiva
nº 1.349.453, onde restou consolidada a seguinte tese, sob os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente:
“A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como
medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as
partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo
do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". No caso vertente, o pedido inaugural veio
desacompanhado da prova da existência de relação jurídica entre as partes, e da prova do pagamento das custas relativas ao
serviço, devendo ser mantido o entendimento esposado em Primeiro Grau, não alterado pelas razões recursais. Isto posto, com
fulcro nos arts. 932,IV e 1.011,I do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Int. -

- Salas 211/213 - Páteo do Colégio
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia