Informações do processo 0010421-36.2009.8.26.0066

  • Numeração alternativa
  • 066.01.2009.010421
  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 18/08/2014 a 21/06/2018
  • Estado
  • São Paulo

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09/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Diante do decurso do prazo legal sem que a requerente-executada indicasse a este Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, conforme determinado no r. Despacho proferido às fls. 180, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

08/09/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Processo número de ordem: 2009/002313. Vistos. Fls. 178/179: defiro. Intime-se a requerente-executada, na pessoa de seu(s)/sua(s) advogado(a)(s) devidamente constituído(a)(s) nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique(m) a este Juízo quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (art. 600, IV, do CPC), sob pena de sua recusa ou inércia ser considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça e consequente aplicação da multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, consoante o entendimento pretoriano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Confissão de dívida. Tentativas infrutíferas de bloqueio on line de valores e bens. Ordem para indicar bens à penhora em 5 dias sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa de 15% do crédito exequendo: legalidade. CPC , art. 652 , § 3° , c.c. art. 600 , IV , e art. 601. Intimação na pessoa dos advogados. Cabimento: executados bem representados nos autos - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso impróvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento - AI 20658472720148260000 SP 2065847-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP, publicado em 15/09/2014)” - grifei. A aplicação da multa reverterá em proveito do credor e é exigível na própria execução (art. 601, do CPC). Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Vistos. Fls 169: com total razão a patrona da executada em sua petição às fls. 169. Nota-se que o pagamento sob as penas do art. 475-J do CPC foi deferido no valor de R$ 1.204,87 às fls. 107. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, o exequente apresentou cálculos equivocados, requerendo penhora on line de R$ 17.940,96 (fls. 113). Assim, apresente novamente o exequente o valor correto e atualizado para o cumprimento de sentença, já incluída a multa pelo não pagamento da quantia conforme despacho de fls. 107. E, na mesma oportunidade, requeria o que de direito. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, porque, em se tratando de Direito Civil - e não do Consumidor - os requisitos são os da Teoria Maior, estampados no art. 50 do CC/02. Não basta, como na Teoria Menor, o inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica. Em relação aos requisitos para a desconsideração, não há qualquer alusão ao abuso de personalidade jurídica, seja pela confusão patrimonial entre a sociedade e seus sócios, seja pelo desvio de finalidade. Assim, somente o patrimônio da sociedade deve responder pelas dívidas dela e, se não for suficiente, não socorre ao credor tentar receber dos sócios, especialmente se tratando de sociedade de responsabilidade limitada. Nos termos do art. 1052 do CC/02, os sócios respondem apenas até o limite do capital social subscrito e não integralizado. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/06/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Manifeste-se a requerida-exequente sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 166, requerendo o que de direito.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

06/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Processo número de ordem:2009/002313 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Pleiteia a ré-exeqüente a declaração da desconsideração da personalidade jurídica da(o) requerida(o) diante dos indícios de encerramento irregular da empresa, eis que: a) de acordo com o CNPJ, ela se encontra ativa; b) não foi encontrada no endereço que consta do respectivo cadastro; c) não há registro de encerramento da empresa nos arquivos da Junta Comercial; d) não há alteração de endereço em seu cadastro na junta comercial desde a data de sua constituição. O requerimento formulado pelo(a)(s) exequente(s) não pode ser deferido neste momento processual, eis que consulta ao sítio da empresa RODOZÉ TRANSPORTADORA LTDA. na internet revelou seu novo endereço, localizado na Rua 30 n° 1946, Bairro Fortaleza, nesta cidade, conforme documento que ora se junta. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de TRANSPORTADORA RODOZÉ LTDA e o faço para determinar a expedição de mandado de penhora, fazendo constar o endereço acima indicado, não sendo crível que uma Transportadora em atividade não possua bens penhoráveis. Intime-se.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/01/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 3ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Ordinário
Requeira a Dra. Julliana Christina Paolinelli Diniz o que de direito ante o desarquivamento dos autos no prazo de 30 dias. No silêncio, os autos retornarão ao arquivo geral.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1