Informações do processo 1014487-72.2014.8.26.0161

Movimentações 2020 2019 2018 2017 2016 2015

30/04/2020 Visualizar PDF

Seção: DESCALVADO - Cível - Distribuidor Cível ________________________________________________________________________________
Tipo: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO N° 0205/2020

Vistos. Trata-se de falência da empresa STEELCORTE COMERCIO DE METAIS LTDA., decretada em
19/06/2017 (fls. 193/199). O administrador judicial requereu o encerramento da falência (fls. 842/843), ante a inexistência de
ativos. O Ministério Público manifestou-se pelo encerramento da falência (fls. 901). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Não
houve ativos arrecadados na falência, motivo pelo qual não há razão para prosseguir com a execução coletiva, o que não
impede que os credores habilitados, pela via própria, continuem com a execução individual. Esse é o entendimento do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo: “FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR - POSSIBILIDADEDE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA
EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E
§§ DA LEIN° 11.101/2005 - APELO DESPROVIDO (9158904-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão/Crimes Falimentares,
Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator(a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009). Posto
isso, declaro encerrada a falência da empresa STEELCORTE COMERCIO DE METAIS LTDA., CNPJ n° 61.514.444/0001-30,
subsistindo as suas obrigações na forma do artigo 158 da Lei 11.101/05. Expeçam-se o edital do artigo 156, parágrafo único, da
Lei11.101/05, e as comunicações necessárias.Transitada em julgado, arquivem-se, com as devidas cautelas. P.I. Diadema, 26
de abril de 2020. -


Retirado da página 2538 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1