Informações do processo 1073800-16.2015.8.26.0100

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26/04/2019 Visualizar PDF

Seção: 20ª Vara Cível
Tipo: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0147/2019

Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser
executada: Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15
dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença (acórdão com trânsito em julgado)
ou Cumprimento Provisório de Sentença (se existente recurso pendente de julgamento no STJ ou STF), para que se forme
corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Na mesma manifestação, apresente demonstrativo atualizado
do débito, com inclusão do valor referente às custas de satisfação da execução (1% sobre o crédito exequendo), nos termos
da Lei Estadual 11.608/2003. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. Nos termos do art. 510, do
Código de Processo Civil, defiro às partes o prazo de 5 dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos à fase

de liquidação por arbitramento. Após, tornem os autos conclusos para decisão de plano ou nomeação de perito. 3) Os incidentes
formados deverão ser instruídos com cópias do título, das procurações, da certidão de trânsito em julgado ou de interposição
de recurso ao STJ e/ou STF e das custas para eventual expedição de carta para intimação do executado (se a parte não
estiver representada por advogado). 4) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-
se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão
de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do
beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 5) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada.
Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono
deverá ter poder expresso para “dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da
folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e
o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6) Por fim, arquivem-se estes autos,
pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. -


Retirado da página 567 do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital