Informações do processo 1073800-16.2015.8.26.0100

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18/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 31a Vara Cível
Tipo: Promessa de Compra e Venda
Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7° da Res. 551/2011 - Apelação - Comarca: São Paulo - Ação :
Procedimento Comum - N° origem: 1073800-16.2015.8.26.0100 - Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou,
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

24/06/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
“Fls.175/183: nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil, intime- se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, em razão do disposto no parágrafo 3° do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do juízo de admissibilidade. Nada Mais.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Vistos.JOÃO VICENTE SOUTELLO CAMAROTA e PATRÍCIA CARVALHO CURSINO DE MOURA ajuizaram ação em face de EXTO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EXTO HUMAITÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, objetivando sejam as requeridas condenadas ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 300.964,05 (trezentos mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), à indenização por danos morais e lucros cessantes sofridos. Narraram terem as rés lhes vendido o apartamento 261 do edifício “Maison la Frontière”, localizado na Vila Olímpia, o qual teria sido entregue 12 meses após o prazo de tolerância contratualmente estabelecido. Aludiram à cláusula 16 e §§ do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, bem como ao item 6 do Quadro Resumo do Contrato para afirmar que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue a seus respectivos compradores em maio de 2013, com previsão de tolerância de até 120 dias contados desta data, servindo dita cláusula, também para justificar o pleito indenizatório que buscam. Asseveraram ter sido o imóvel entregue apenas em setembro de 2014, depois de transcorridos mais de 11 meses do que outrora havia sido estipulado após recorrentes brigas em virtude de vazamento na piscina localizada na unidade dos autores. Mencionaram terem buscado solução para o conflito extrajudicialmente, mas que não obtiveram êxito. Vieram documentos.As requeridas apresentaram contestação às fls. 71/78. Sustentaram ter sido expedido o “Habite-se” pela municipalidade de São Paulo relativo a dito imóvel aos 11 de setembro de 2013, havendo vistoria para entrega aos 30 de outubro de 2013. Narraram que, na ocasião da vistoria, houve apontamentos de itens que não estavam a contento dos autores, tendo sido realizados, em nítida demonstração de boa-fé, os reparos necessários por parte da ré (conforme teria sido demonstrado pelo “aceite dos serviços” às fls. 58), e, por fim, apesar das intempéries e contratempos, as rés teriam procedido de forma clara e cristalina com os autores. Mencionaram que a entrega do imóvel se deu aos 11 de setembro de 2013, dentro do prazo máximo estabelecido para a entrega e conclusão do edifício, portanto. Dessa forma, o não recebimento das chaves dentro do prazo contratual teria sido motivado única e exclusivamente pelos próprios requerentes, posto já haver a entrega tempestiva das unidades autônomas. Explicitaram que não houve reclamações de nenhuma das outras mais de 100 unidades vendidas no período de obras. Além disso, argumentaram no sentido de não ter ocorrido dano moral, pois o sofrimento gerado aos autores não teria afetado incolumidade psíquica, honra, imagem ou privacidade. Por fim, impugnaram o pedido de lucros cessantes, afirmando que o apartamento fora vendido aos autores pelo valor de R$ 1.961.120,00 em 31.05.2010, a ser pago a prazo, com parcelas corrigidas pelo índice INCC, e que estes teriam o vendido a terceiros em 28.01.2015 pelo valor de R$ 3.400.000,00, havendo, em relação ao preço previamente pago, ganho expressivo de 73%, uma vez tendo sido vendido o imóvel em menos de cinco anos da sua compra, o que tornaria descabido qualquer argumento no que versa a lucros cessantes. Vieram documentos. Os requerentes apresentaram réplica às fls. 125/134.Instadas as partes a produzir provas, optaram autores e requeridas pelo julgamento antecipado da lide.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas em juízo, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pedidos são parcialmente procedentes. Embora não tenham os autores se insurgido a respeito, válido ressaltar que a jurisprudência majoritária do Eg. TJSP tem aceitado como válida a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, prazo costumeiramente utilizado nesta espécie de contrato. Contudo, no caso em apreço, há expressa previsão contratual estabelecendo prazo de tolerância de 120 dias (cláusula 16 do instrumento de promessa de compra e venda, fls. 43/44). Tal extensão do prazo para entrega do imóvel ocorre porque, em obras de grande porte, é plenamente aceitável que haja imprevistos que atrasem o seu andamento, sendo razoável, portanto, que se estipule em dito contrato o prazo de 120 dias, para a conclusão da obra. Destarte, não é abusiva a cláusula contratual em questão.Ocorre que a obra (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

12/05/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Comum
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s):Preparo da apelação: R$ 21.584,61.Nada Mais.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

21/01/2016

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL
Tipo: Procedimento Ordinário
Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4°, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 125/157: manifestem-se as requeridas. Nada Mais.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital