Informações do processo 0001973-64.2011.5.02.0085

  • Numeração alternativa
  • 01973/2011-085-02-00.0
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 19/12/2014 a 19/09/2022
  • Estado
  • Brasil

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13/08/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Despacho

Trata-se de recurso extraordinário, amparado nos arts. 102, III, "a",
da CF e 543-A, § 3°, do CPC, no qual se alega a existência de
repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 1°, do CPC, quanto à
"responsabilidade subsidiária da Administração Pública por
encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa
prestadora de serviço", consistente no T-246 da Tabela de Temas
de Repercussão Geral.


Ora, em que pese o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a


existência da repercussão geral da questão constitucional relativa
ao aludido tema no RE 760.931, de relatoria da Ministra Rosa
Weber, e na ADC 16/DF já haver sido fixada a orientação de que o
reconhecimento de culpa atrai a responsabilidade da administração,
o feito ainda se encontra pendente de julgamento de parte do mérito
e o Órgão Especial desta Corte entendeu, em sessão de 04/05/15,
não ser conveniente dessobrestar sequer os feitos em que há culpa
reconhecida.


Assim, com fundamento no art. 543-B, § 1°, do CPC, determino o
sobrestamento do recurso extraordinário até decisão final da
Suprema Corte sobre a matéria.


Publique-se.


Brasília, 10 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2015

Seção: Coordenadoria de Recursos
Tipo: Edital

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

16/04/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 6a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, determinar a correção da autuação
para que conste como agravante VILMAR LACERDA DE SOUSA.
Por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para,
destrancando o recurso de revista, dele conhecer apenas quanto ao
tema "Diferenças de FGTS. Ônus da prova", por violação do artigo
818 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a
reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS a serem
apuradas em época própria.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI
13.015/2014. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.
PROVIMENTO.

Merece provimento o agravo de instrumento, por
possível violação do artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento
provido.


RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE
PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
CULPA

IN VIGILANDO.

Ausente prova de que o ente público,
tomador de serviços, não fiscalizou as obrigações contratuais por
parte da empresa contratada, não há como lhe impor
responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos
ao reclamante. Aplicação da Súmula n° 331, V, desta Corte.
Recurso de revista não conhecido.


DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE
12X36 E 5X1.

Delimitado pelo eg. TRT a existência de norma
coletiva autorizando o trabalho na jornada de 12x36, bem como que
quando do cumprimento da jornada de trabalho no sistema de 5x1,
às horas extraordinárias foram pagas e o reclamante não indicou
diferenças em seu favor, como lhe competia. Recurso de revista
não conhecido.


FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

Observa-se que o
reclamante não possui interesse em recorrer, visto que o eg. TRT
aplicou a prescrição trintenária do FGTS, no presente caso.
Recurso de revista não conhecido.


DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.

O recolhimento do
FGTS é fato extintivo a ser comprovado pelo empregador na forma
dos arts. 818, da CLT e 333, II do CPC. Não cumprido o ônus pelo
empregador devido às diferenças postuladas. Recurso de revista
conhecido e provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/04/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PROCESSO N° TST-AIRR - 1973-64.2011.5.02.0085


CERTIFICO que a 6a Turma do Tribunal Superior do
Trabalho, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a presidência
do Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Relator, presentes os
Exmos. Ministros Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de
Carvalho e a Exma. Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra.
Oksana Maria Diziura Boldo, DECIDIU, por unanimidade: I -
determinar a correção da autuação para que conste como
agravante VILMAR LACERDA DE SOUSA; II - dar provimento ao
agravo de instrumento para, destrancando o recurso, determinar


seja submetido a julgamento na primeira sessão subsequente à
publicação da certidão de julgamento do presente agravo,
reautuando-o como Recurso de Revista, observando-se daí em
diante o procedimento relativo a este.


Agravante(s): VILMAR LACERDA DE SOUSA
Agravado(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO


Agravado(s): EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM/SP
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA - DAEE


Agravado(s): GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.


Certifico que reautuei os autos conforme determinado.


Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé.


Sala de Sessões, 08 de abril de 2015.


CLAUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO
Secretário da 6a Turma


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

27/03/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 8a. Sessão Ordinária da 6a Turma do
dia 08 de abril de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

20/02/2015

Seção: Secretaria da Sexta Turma
Tipo: Relação dos processos redistribuídos por sucessão pela Secretaria da 6

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário