Informações do processo 0001973-64.2011.5.02.0085

  • Numeração alternativa
  • 01973/2011-085-02-00.0
  • Movimentações
  • 25
  • Data
  • 19/12/2014 a 19/09/2022
  • Estado
  • Brasil

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22/11/2017

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

-    DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE

-    EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM/SP

-    GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.

-    MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

-    VILMAR LACERDA DE SOUSA

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho.

A parte reclamante suscita preliminar de repercussão geral da
matéria e aponta violação aos dispositivos da Constituição da
República que especifica nas razões recursais.

A Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por despacho,
determinou o sobrestamento do recurso extraordinário no Tema n°
246 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal
Federal.

Considerando que a matéria foi julgada na Sessão do Tribunal
Pleno do STF em 26/03/2017, com fixação da tese de mérito e que
o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de
12/09/2017, passo ao exame de admissibilidade do recurso
sobrestado.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo
inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Partindo da premissa de que, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/1993, os entes públicos não podem responder
automaticamente pelos débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas
das empresas prestadoras de serviço para a administração pública,
o Pleno do STF fixou a seguinte tese de mérito no precedente:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do
contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em
caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93. (grifei)

Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a
dicção do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, apesar de
constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade
civil do Estado em toda e qualquer hipótese, mas, ao revés, indica a
existência de tal responsabilidade em caso de prova da culpa do
ente público, tal e qual já havia sido decidido pela mesma Corte por
ocasião do julgamento da ADC n° 16, e reafirmado por meio das
diversas manifestações de voto que construíram as razões de
decidir do precedente de repercussão geral em comento.
Nesse ponto, é de inegável clareza o voto da Ministra Cármen
Lúcia, que acabou por conduzir os argumentos que levaram ao
texto final da tese aprovada, em reprodução literal à locução
sugerida pela i. Presidente, fls. 284-286 do acordão correspondente,
in verbis:

[...]

7. Em 24.11.2010, quando este Supremo Tribunal decidiu pela
procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 (Dje
9.9.2011), declarando constitucional o art. 71, §1°, da Lei Federal n.
8.666/1993, asseverou a impossibilidade de transferência
automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas
decorrentes de contrato de terceirização, à Administração Pública
tomadora dos serviços:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência
proibida pelo art., 71, § 1°, da Lei federal n° 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto
vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, §1°, da Lei
federal n° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela
Lei n° 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator Ministro Cezar Peluso,
Pleno, Dje 9.9.2011).

Naquela assentada, proferi voto-vista asseverando que "a
responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição
da República exige, como requisito necessário a sua configuração,
que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente
público que aja nessa qualidade."

No ponto, realcei ainda que "o dever de fiscalização cuidado pela
jurisprudência deste Supremo Tribunal diz respeito, prioritariamente,
ao objeto do contrato administrativo celebrado. Todavia, é inegável
que, em atenção ao princípio da legalidade, a Administração Pública

não pode anuir com o não cumprimento de deveres por entes por
ela contratados, do que dá notícia legal a norma agora posta em
questão."

[■■■]

8. Não desconheço, portanto, os precedentes deste Supremo
Tribunal quando demonstrada a possibilidade de responsabilização
subjetiva e subsidiária da Administração Pública nesses casos.
(grifei)

Na sessão do dia 26/04/17 (fls. 336-345 do acordão referente ao RE
760.931), o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a tese do Tema
246, entendeu por não definir no dispositivo expresso do precedente
quais hipóteses de culpa comprovada ensejariam a
responsabilização da Administração Pública, convergindo no
entendimento, contudo, de que a regra geral leva à ausência de
responsabilidade decorrente do inadimplemento de encargos
trabalhistas dos empregados do contratado, salvo demonstração
(não presumida) de inobservância do dever legal da Administração
Pública em relação a tais contratos.

Tal premissa, assim, pode ser considerada como motivo
determinante da decisão e, da mesma forma, como aspecto
vinculante e integrante da tese jurídica aprovada, na esteira do que
sinaliza a própria Corte Suprema nos julgados posteriores ao
advento da Lei 13.105/15, tendo em vista a nova sistemática de
precedentes prevista em lei, e em revisão aos posicionamentos
anteriores do STF que oscilavam quanto à adoção da denominada
teoria da transcendência dos motivos determinantes (e.g.,ADI
4.697/ DF, Rel. Min Edson Fachin, data de julgamento: DJE
06/10/2016, data de publicação: DJE 30/03/2017 e 4.762/DF, Rel.
Min. Edson Fachin, data de julgamento: DJE 06/10/2016, data de
publicação: DJE 30/03/2017).

Tecidas tais considerações sobre o precedente, conclui-se que a
tese jurídica fixada é no sentido de que, apesar de não haver
espaço para a responsabilização objetiva ("automática") do Estado
em matéria de inadimplemento contratual de terceiros que prestam
serviços terceirizados à Administração Pública, esta se mostra
possível nos casos concretos em que a culpa do ente da
Administração Pública tenha restado devidamente configurada,
como inobservância do dever legal do ente público em relação aos
contratos firmados.

Com isso, o que se tem de preciso e vinculante no precedente em
questão, como parte integrante de sua ratio decidendi, é a definição
de que a culpa do ente público deve ser objeto de exame
circunstanciado da instância julgadora e estar devidamente
consignada em suas razões de decidir, evitando assim a dita
transferência automática da responsabilidade ao ente público.
Essa não é a hipótese dos autos, já que do acórdão recorrido não é
possível depreender os elementos caracterizadores da culpa da
administração pelo inadimplemento contratual, de modo que,
segundo o conjunto fático-probatório observado, não se pode
imputar a responsabilidade subsidiária ao erário.

Conclusão em sentido inverso, tal como almeja a parte em seu
arrazoado recursal, não pode ser viabilizada por meio do recurso
extraordinário, dada a incidência, na espécie, do óbice da Súmula n°
279 do STF, o qual impede a pretensão de reexame da prova nesta
sede recursal.

Logo, versando o acórdão recorrido sobre questão atinente a tema
cuja repercussão geral foi reconhecida, com a consequente
consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte
Superior, resta inviabilizada a admissibilidade de recurso
extraordinário para reexame desse ponto da decisão, a teor do que
dispõe o art. 1.030, I, "a", do atual CPC (que corresponde ao art.

543-B, § 3°, do CPC/1973).

Ante o exposto, determino o dessobrestamento dos autos e nego
seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 21 de novembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
EMMANOEL PEREIRA
Ministro Vice-Presidente do TST

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