Informações do processo 1001171-09.2014.5.02.0614

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 06/10/2014 a 10/11/2016
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2016 2015 2014

26/11/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


14a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001171-09.2014.5.02.0614


RECLAMANTE: MAYCON CONCEICAO SILVA


RECLAMADO: GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -


EPP


conclusão


Nesta data faço estes autos conclusos à Dra. Andréa Cunha dos
Santos Gonçalves, Juíza do Trabalho, ante o decurso do prazo
concedido à reclamada para apresentação de cálculos de
liquidação. São Paulo, 25 de novembro de 2014.


Ana Kian Rodrigues


Analista Judiciário


Vistos .


Ante a inércia da reclamada, intime-se o reclamante para, no prazo
de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos de liquidação, nos termos
do artigo 879, § 1°-B, da CLT, inclusive INSS quota parte
empregado e empregador e SAT, excluindo-se as contribuições
de terceiros.


Após, conclusos.


São Paulo, data supra.


Andréa Cunha dos Santos Gonçalves


Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

30/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


14a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Processo n° 1001171-09.2014.5.02.0614


RECLAMANTE: MAYCON CONCEICAO SILVA


RECLAMADO: GOLD ALFA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI -


EPP


CONCLUSÃO


Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14a Vara
do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, informando que o
trânsito em julgado se deu em 15.10.2014.


SAO PAULO, 24 de outubro de 2014.


GUTIE DOMINGUES ALMEIDA


DESPACHO


Intime-se a reclamada para que no prazo de 10 dias apresente
os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, § 2° da CLT,
incluindo a verba SAT e excluindo-se contribuições de
terceiros, sob pena de preclusão da impugnação acerca da
quantificação do julgado.


Cumprido, intime-se o autor para manifestação, em 10 dias, nos
termos do artigo 879, §2°, da CLT.


São Paulo, data supra.


ANDREA CUNHA DOS SANTOS GONÇALVES


Juíza do Trabalho


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/10/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 14a Vara do Trabalho - Zona Leste
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Justiça do Trabalho - 2a Região


14a Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste


Aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2014, às 15:50 horas,
na sala de audiências da 14a Vara do Trabalho de São Paulo -
Zona Leste, sob a Presidência da MMa Juíza do Trabalho Andréa
Cunha dos Santos Gonçalves, deu-se início à audiência de
julgamento do Processo n° 1001171-09.2014.5.02.0614. Ausentes
as partes. Proposta final de conciliação prejudicada. Proferiu-se a
seguinte


SENTENÇA


MAYCON CONCEIÇÃO SILVA ajuizou reclamação trabalhista
em face de GOLD ALFA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI -
EPP, requerendo verbas rescisórias, horas extras e reflexos,
adicional noturno e reflexos, devolução de descontos que
reputou indevidos e indenização por danos morais. Estes e
demais pedidos às fls. 12/15. A defesa arguiu carência de ação,
em razão da ausência de submissão da contenda à Comissão
de Conciliação Prévia. No mérito, asseverou que o reclamante
abandonou o emprego. Que as verbas rescisórias sempre
estiveram à disposição do obreiro. Que o autor trabalhava das
19 às 07 horas, com uma hora de intervalo, em escala 12x36.
Pugnou pela improcedência da ação. Provas documentais e
oral (depoimento pessoal da preposta da reclamada). Razões
finais remissivas. Propostas conciliatórias rejeitadas. É o
relatório.


DECIDE-SE


A não submissão da controvérsia havida entre as partes à
Comissão de Conciliação Prévia, ainda que existente, não
enseja a extinção do feito por falta de pressuposto processual
ou condição da ação, ficando estes supridos pelas propostas
conciliatórias formuladas e rejeitadas em audiência. Nesse
sentido a Súmula n° 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 2a
Região. Rejeito a preliminar argüida.


Alegou o reclamante na prefacial que foi imotivadamente
dispensado em 12/05/2014, e que não recebeu as verbas
rescisórias a que fazia jus.


A defesa, por outro lado, asseverou que o reclamante
abandonou o emprego, e que as verbas rescisórias sempre
estiveram à disposição do obreiro.


Com a peça de resistência, carreou aos autos a demandada
documentos referentes à pessoa diversa da do reclamante,
razão pela qual postulou o autor o desentranhamento de todos
eles, o que foi deferido pelo Juízo (fl. 126, ID 5448c26).


No que pertine à modalidade de rescisão contratual, diga-se
que a preposta da reclamada, em depoimento pessoal e
contrariando os termos da contestação, declarou “que o
reclamante deixou de trabalhar

porque a empresa encerrou
suas atividades

”,

acrescentando “que não foi cumprido o aviso
prévio” (fl. 126, ID 5448c26,

grifou-se

).


Do exposto, por imotivada a dispensa e por não comprovada a
quitação respectiva, defere-se ao reclamante:

a)

aviso prévio
indenizado (33 dias, nos termos da Lei n° 12.506/2011);

b)

salário de abril de 2014;

c)

férias vencidas 2012/2013, integrais
e na sua forma simples, acrescidas do terço constitucional;

d)

férias proporcionais (11/12, considerada a projeção do aviso
prévio) e terço;

e)

décimo terceiro salário proporcional de 2014
(05/12, considerada a projeção do aviso prévio);

f)

FGTS sobre
verbas supra e multa de 40% sobre a integralidade dos
depósitos (existentes e ora deferidos);

g)

multa do artigo 477,
§8° da CLT, pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e


h)

multa do artigo 467 da CLT, à razão de 50% do valor dos
títulos rescisórios incontroversamente inadimplidos.


Sendo vedado ao Juízo proferir sentença

extra petita

,

faz-se
forçoso registrar que as verbas supra deferidas deverão se
limitar aos respectivos valores indicados na prefacial (cf. rol de
pedidos).


No prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente, a
reclamada entregará as guias para levantamento do FGTS e
para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de
expedição de alvará(s) pela Secretaria da Vara, hipótese em
que arcará com a multa no valor de R$ 600,00, revertida ao
reclamante.


No que se refere à verba deferida sob a letra

h

, cito oportuna
jurisprudência:


“VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA.
MULTA DO MULTA ART. 467 DA CLT. A impugnação dos
pedidos iniciais, desprovida de fundamentos fáticos e
jurídicos, mostra-se vazia e, portanto, incapaz de tornar o
direito controvertido. Dessa forma, a afirmação de ter havido
adimplemento das verbas rescisórias sem a juntada dos
respectivos recibos de pagamento implica o pagamento de tais
parcelas com o acréscimo de 50%, previsto no art. 467 da CLT.
Precedentes. (...)” (TRT-10 - RO: 1019201200110007 DF 01019¬
2012-001-10-00-7 RO, Relator: Desembargador Ricardo Alencar


Machado, Data de Julgamento: 17/05/2013, 1a Turma, Data de
Publicação: 31/05/2013 no DEJT, grifou-se).


“MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DEFESA GENÉRICA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. Não basta a mera
contestação no sentido de que o reclamante recebeu todas as
verbas rescisórias ou de que indevida a multa do artigo 467 da
CLT. A controvérsia há de ser séria, fundamentada, sob pena
de se fazer letra morta o texto da lei. A mera alegação da defesa
de que teriam sido pagas as verbas rescisórias, sem
impugnação específica do TRCT que não traz qualquer registro
de homologação e quitação das verbas rescisórias não se
configura em defesa séria a tornar controvertido o pagamento
das verbas rescisórias. Devida a multa do artigo 467 da CLT.
Recurso obreiro que se dá provimento no particular” (TRT-9
55012009195905 PR 5501-2009-195-9-0-5, Relator: SÉRGIO
MURILO RODRIGUES LEMOS, 4A. TURMA, Data de Publicação:
24/05/2011, grifou-se).


Narrou o reclamante na prefacial que sua jornada contratual era
das 19 às 07 horas, em escala 12x36. Aduziu, porém, que
diariamente iniciava sua jornada às 18:30 horas, sendo que por
duas vezes na semana laborava até às 08 horas. Afirmou que
não era remunerado por tal labor extraordinário. Argumentou
que deve ser descaracterizada a escala 12x36, tendo em vista a
habitualidade da prestação de horas extras. Indicou, ainda,
violação ao seu direito quanto ao intervalo intrajornada,
alegando que não podia se ausentar do posto, e que, assim,
realizava suas refeições no próprio local de trabalho. Reclamou
que laborava em domingos e feriados, mas que não recebia por
eles em dobro. Sustentou que faz jus também a mais uma hora
extra por dia, tendo em vista que a reclamada, cf. alegou, não
observava a redução ficta da jornada noturna. Registrou, por
fim, que a reclamada não efetuou o correto pagamento do
adicional noturno, já que deixou de observar as horas em
prorrogação da jornada noturna (após às 05 horas). Deduziu,
daí, pedidos de horas extras e de diferenças de adicional
noturno (e respectivos reflexos).


A defesa, por sua vez, asseverou que o reclamante trabalhava
das 19 às 07 horas, em escala 12x36, com uma hora de
intervalo.


Da ata de audiência, lê-se o seguinte: “O reclamante requer a
desistência do pedido constante da alínea

l

do rol de pedidos
(

horas extras referentes ao intervalo

), bem como das

horas


extras e reflexos decorrentes da prorrogação da jornada e
chegada antecipada

.

Com a concordância da reclamada,

homologo e julgo extinto o pedido sem resolução do mérito,
nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC

(fl. 126, ID 5448c26,

grifou-se

).


Face à desistência dos pedidos supra, tornou-se incontroverso
o fato de que o reclamante laborava das 19 às 07 horas, com
uma hora de intervalo e em escala 12x36.


Remanescem à análise, portanto, os pedidos de
desconsideração da escala 12x36; de horas extras (e seus
reflexos) ref. aos domingos e feriados; de horas extras (e seus
reflexos) ref. à redução ficta da hora noturna; e de diferenças
de adicional noturno (e seus reflexos), decorrentes da alegada
desconsideração das horas em prorrogação (após às 05 horas).
Quanto a tais pedidos, razão falece à autoria.


Ab initio

,

há que se ressaltar que o trabalho na escala 12x36,
reconhecido pela jurisprudência e consagrado pelos usos e
costumes, traz inegáveis benefícios ao trabalhador, na medida
em que a extrapolação da jornada em um dia é compensada
pela supressão do trabalho em outro. Se em uma semana o
trabalhador cumpre 48 horas, na seguinte são 36 horas e assim
sucessivamente. Ao longo do mês é feita a devida
compensação, de molde a não caracterizar trabalho
extraordinário.

In casu

, a prática conta, inclusive, com previsão
em norma coletiva (Cláusula 41a da CCT, fl. 44, ID 534a71c). Do
exposto, e ante a compensação da jornada de trabalho, não há
que se cogitar de pagamento de horas extras, pelo mero labor
em escala de 12x36 horas.


Do labor em regime de escala de 12x36 resulta a natural
compensação de domingos e feriados decorrentes do labor em
dias alternados, descabendo o pagamento em dobro dos dias
de domingo e feriados trabalhados. Nada a deferir.


Tendo laborado o reclamante das 19 às 07 horas, fazia jus à
hora noturna reduzida pelo labor realizado a partir das 22
horas, mas somente até às 05 horas, eis que laborava em
jornada mista (diurna e noturna), sendo inaplicável, portanto, o
quanto disposto no artigo 73, §5° da CLT e na Súmula 60 do
c.TST. Por essa razão, improcede tanto o pleito de uma hora
extra diária, face à alegação de inobservância da redução ficta
da hora noturna, quanto o pedido de diferenças de adicional
noturno, decorrentes da inobservância das horas em
prorrogação da jornada noturna (após às 05 horas). A
propósito do primeiro pleito, cito jurisprudência:


“Nada obstante ser incontroverso que o demandante se ativava
em jornadas das 19h às 7h, o que se tem, efetivamente, é que o


autor cumpria jornada de 12 horas, permeada por 36 horas de
descanso. Neste passo, como a irresignação recursal diz
respeito ao suposto labor extraordinário decorrente da hora
reduzida no período noturno, há que se ressaltar que, via de
regra, na jornada 12X36 o empregado trabalha 05 (cinco) horas
no período diurno (antes das 22 horas ou depois das 05 horas)
e 07 (sete) horas no período noturno (de 22 horas às 05 horas
do dia seguinte), e ainda que se considere a hora noturna
reduzida (art. 73, § 1°, da CLT), goza o trabalhador do intervalo
de 01 (uma) hora para refeição e descanso intrajornada (art. 71,
‘caput’, da CLT), ou seja, são 12 horas corridas, mais uma hora
em razão da redução da hora noturna e menos 01 (uma) hora
de intervalo, retornando-se às 12 horas pela jornada de 12X36"
(TRT-1 - RO: 12017720115010005 RJ, Relator: Antonio Carlos
de Azevedo Rodrigues, Data de Julgamento: 19/03/2013, Nona
Turma, Data de Publicação: 02-04-2013, grifou-se).


Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas
extras (os que remanesceram à análise, após a homologação
de desistência) e de diferenças de adicional noturno. Indevidos
respectivos reflexos, por acessórios que são.


Nada a deferir quanto a diferenças de FGTS (acrescidas da
multa de 40%). Da causa de pedir, infere-se que o reclamante
atribuía a existência de tais diferenças de depósitos de FGTS

ao fato alegado de que a reclamada não teria adimplido
corretamente ao autor as horas extras por ele prestadas

(“A
reclamada não efetuou os depósitos de FGTS do autor

uma vez
que não remunerou corretamente as horas extras

”,

fl. 10,
página 08 da inicial, ID 1cffa8f,

grifou-se

).

Assim, tendo sido
julgados improcedentes todos os pleitos de horas extras, nada
a deferir quanto a reflexos de horas extras em depósitos de
FGTS.


Nada a deferir, ainda, quanto ao “pagamento do adicional de
risco sobre as horas extras e DSR’s” (primeiro parágrafo de fl.
07, página 05 da inicial, ID 1cffa8f). Embora tenha feito o
reclamante constar da causa de pedir a alegação de que “a
reclamada pagou ao reclamante o adicional de risco sem a
devida incidência sobre as horas extras e os descansos
semanais remunerados” (fl. 06, página 04 da inicial, ID citado),
de se notar que deixou o reclamante de deduzir o pedido
correlato (cf. rol de pedidos). De se notar, em acréscimo, que o
adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas
extras (e não o contrário).


Postulou o reclamante o reembolso de descontos que reputou
indevidos, a título de adiantamento salarial e a título de
contribuição assistencial. Quanto ao primeiro, assverou que de


janeiro a dezembro de 2013 a reclamada descontou
indevidamente de seus salários o valor mensal de R$ 278,57,
mas que não houve, de fato, adiantamento a ser deduzido de
seus haveres, sendo certo que não autorizou tais descontos.
Quanto ao segundo, afirmou que não era filiado ao sindicato.
A reclamada sequer contestou o pedido de devolução de
descontos.


Os holerites carreados aos autos pelo autor (fls. 21/24, ID
915ef2d) confirmam que o reclamante sofria descontos, a título
de adiantamento salarial e a título de contribuição assistencial.
Quanto aos últimos, sobreleva notar que a Constituição Federal
consagra o princípio da liberdade sindical (artigos 5°, XX e 8°,
V), razão pela qual é inadmissível a imposição do pagamento
de contribuição assistencial aos integrantes da categoria
profissional não associados ao sindicato, sob pena de ferir os
citados dispositivos constitucionais. Não há sequer alegação -
e muito menos prova - nos autos de que o autor fosse
associado do sindicato. O sistema sindical pátrio impõe a
unicidade sindical, daí decorrendo que o trabalhador não tem a
possibilidade de organizar-se espontaneamente, estando
atrelada a sua representação ao sindicato de sua categoria.
Entretanto, tal fato não obriga o obreiro a filiar-se ao sindicato.
Nesse sentido, não se sujeita ao pagamento de quaisquer
contribuições em favor do sindicato, quando não filiado. Frise-
se que a única contribuição a que está

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Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário