Informações do processo 1007249-59.2015.8.26.0066

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 24/09/2015 a 01/08/2018
  • Estado
  • São Paulo

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08/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vistos.Considerando a inércia da requerida em proceder o apostilamento determinado na sentença, passo a adotar a seguinte medida coercitiva:Terá a requerida 5 dias para proceder o apostilamento, contados a partir da intimação desta decisão.Decorrido o prazo sem realização da obrigação de fazer, por cada mês de descumprimento, a parcela mensal que teria direito a receber o requerente será majorada em 50% do valor - nos termos da letra b, da sentença supramencionada.As parcelas que incidirão esta majoração serão contadas a partir da primeira, sucessivamente, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da decisão prolatado por este juízo. À guisa de exemplificação, caso a parte ré demore 5 meses, contados a partir desta decisão, para cumprir o apostilamento, as cinco primeiras parcelas a que tem direito a receber o ocupante do polo ativo serão majoradas em 50%.Assim que cumprida a ordem, haverá cessação da medida.Quando da requisição do RPV ou do Precatório, o cálculo já deverá conter a majoração das parcelas. Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

26/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vistos.Tendo em conta a certidão retro, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos em termos de prosseguimento do feito, devendo informar se houve o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento) nos termos da sentença prolatada nos autos. Em caso positivo deverá a parte autora apresentar a memória atualizada do débito, sob pena de extinção.Int.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

27/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Vistos.Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, considerando o trânsito em julgado da sentença etratando-se de obrigação de fazer, oficie-se à autoridade citada para a causa, requisitando, no prazo de 60 dias, a inclusão na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (apostilando) todas as gratificações consistentes em vantagens de caráter geral e definitivo, ficando excluídas apenas as verbas eventuais, em favor do(a) autor(a), conforme sentença proferida, devendo a parte ré juntar nos autos o respectivo documento comprobatório.Com a data do apostilamento será expedido ofício específico para pagamento da quantia certa.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E ___
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por PAULO CASSIANO contra PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS para o fim de condenar a ré: a) a incluir na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte (apostilando) todas as gratificações consistentes em vantagens de caráter geral e definitivo - que devem ser pagas a todos os servidores indistintamente-, ficando excluídas apenas as verbas eventuais, tal como deliberado. b) ao pagamento das diferenças retroativas à data inicial materializada na planilha juntada pela parte autora até a citação, corrigidas pela tabela prática básica do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir de cada parcela paga incorretamente até a citação. Sobre o valor retro apurado, após a citação, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. c) ao pagamento das diferenças atrasadas da citação até o efetivo cumprimento da nova base de cálculo. Nesse período, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após a expedição do ofício requisitório/precatório, a atualização monetária passará a ser calculada pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E). Nos termos do artigo 55 da Lei n.° 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. NOTA DO CARTÓRIO: Valor do preparo: R$ 348,01, para eventual recurso / recolhimento em guia DARE, Código 230-6 - devendo ser obedecidos os requisitos do Provimento CG n. 16/2012, sob pena de deserção).
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1