Informações do processo 0010253-37.2013.5.03.0049

  • Numeração alternativa
  • 10253/2013-049-03-00.4
  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 17/01/2014 a 16/10/2017
  • Estado
  • Minas Gerais

Movimentações 2017 2016 2015 2014

29/06/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Edital Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Orgão Judicante - 8a Turma


DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
e, no mérito, negar-lhe provimento.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA

IN VIGILANDO.

O Tribunal


Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186
e 927 do Código Civil, que preveem a culpa

in vigilando.

Ademais,
os artigos 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à Administração
Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos
administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No
presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu
adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa
prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu
empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-
se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e
contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF, nem desrespeito
à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de
inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da
definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na
interpretação sistemática. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a
Súmula n° 331, VI, do TST. Óbice da Súmula 333 desta Corte e do
art. 896, § 7°, da CLT. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.
A pretensão do ente público quanto à aplicação do artigo 1°-F da
Lei n° 9.494/97 encontra óbice na OJ n° 382 da SDI-1/TST. Agravo
de instrumento conhecido e não provido.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

17/06/2015

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 19a. Sessão Ordinária da 8a Turma do
dia 24 de junho de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

08/06/2015

Seção: Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
18/05/2015 a 05/06/2015 - 8a Turma (T8).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/04/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria de Recursos de Revista
Tipo: Intimação

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a
Região


Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais
0010253-37.2013.5.03.0049 RO/AIRR


RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA
E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS
BARBACENA, PGF - SECCIONAL JUIZ DE FORA


RECORRIDO: ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO
DE MAO DE OBRA LTDA e MAURICIO VIANA


Vistos.


Mantenho a decisão agravada.


Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua
admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA
1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho).


Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal,
contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista
(parágrafo 6° do art. 897 da CLT).


Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho.


P.I.


Belo Horizonte, 09 de abril de 2015.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO
DEJT DO DIA 16/04/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL
ANTERIOR).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/02/2015

Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

Certifico, para ciência da PGF (Seccional Juiz de Fora), através de
seu procurador, que o despacho de admissibilidade do recurso de
revista será publicado no DEJT do dia 25/02/15 (divulgado no


primeiro dia útil anterior). DOU FÉ. Belo Horizonte, 23/02/15.
MARTHA COSTA VICTOR


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário

24/02/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: D.J. - Precatorio
Tipo: Intimação

CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho da 3a


Região


Lei 13.015/2014


0010253- 37.2013.5.03.0049 -
RO/RR


TRJF


RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS
BARBACENA


RECORRIDOS: ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO


DE MÃO DE OBRA LTDA E MAURICIO VIANA


CONCLUSÃO


DENEGO

seguimento ao recurso de revista.


Publique-se e intimem-se, sendo, pessoalmente, o Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas
Gerais, por seu representante legal.


Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015.


JOSÉ MURILO DE MORAIS
Desembargador 1° Vice-Presidente


Certifico que esta matéria foi publicada, no DEJT, dia 25/02/15
(divulgada no dia útil anterior).


Retirado do TRT da 3ª Região (Minas Gerais) - Judiciário