Informações do processo 4024518-81.2013.8.26.0114

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13/11/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby Gidaro Vistos. Manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

30/03/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Procedimento Ordinário
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wagner Roby Gidaro Vistos. WEVERTON TAVARES DE OLIVEIRA propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é policial militar e que sempre lhe foram descontadas as parcelas devidas à requerido de sua folha de pagamentos, para custeio do sistema odontológico e de saúde denominado Cruz Azul. Todavia, entende não ter sido recepcionada a compulsoriedade da contribuição pela Constituição Federal e por isso requer a cessação dos descontos, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente desde da citação. Deferida a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade e cessação dos descontos (fls. 25/26). A requerida foi citada e contestou alegando, no mérito, a impossibilidade de restituições das contribuições recolhidas antes da citação e que o requerente é contribuinte obrigatório nos termos do convênio celebrado com a Autarquia requerida, nos termos cláusula 1 .a, de 1.° de dezembro de 1974. Requereu, diante disso, a improcedência da demanda. Réplica a fls. 45/49. Instadas, as partes informaram que não tinham provas a produzir. É O RELATÓRIO. D E C I D O. Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados. A ação é procedente. Com efeito, o pedido é de afastamento da cobrança obrigatória da contribuição ao sistema odontológico e de saúde denominado Cruz Azul da polícia militar através da CABESP, sob o fundamento de que se trata de contribuição voluntária, conforme melhor entendimento da Constituição Federal. Fez previsão a Constituição Federal da previdência social de filiação obrigatória, assegurando o regime de previdência de caráter contributivo. Todavia, após a Emenda Constitucional n.° 41/2003, essa obrigação ficou limitada à previdência social, onde não se inclui a contribuição a sistema de saúde, que tem finalidade de assistência médica e hospitalar. Assim, resta claro que apenas a previdência social é de caráter contributivo e de filiação obrigatória, não se podendo obrigar o servidor a contribuir para entidade de assistência médica. Não é caso de devolução dos valores descontados, uma vez que durante o período permaneceu o servidor gozando dos benefícios (ao menos estavam a sua disposição) decorrentes da prestação estatal. Nestes termos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- Desconto compulsório de contribuição médica ao IAMSPE. Inadmissibilidade. Sentença parcialmente procedente dispensando o pagamento da contribuição, sem deferir a restituição dos valores já pagos. Manutenção. RECURSOS DENEGADOS (TJSP 3.a Câm. Direito Público Apel 0047442-85.2009.8.26.0053 Rel. Des. Amorim Cantuária j. 27 de abril de 2011). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por WEVERTON TAVARES DE OLIVEIRA contra CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO determinando a cessação dos descontos da contribuição compulsória para o custeio do sistema odontológico e de saúde Cruz Azul da folha de pagamentos dos servidores desde da citação. Torno definitiva a antecipação de tutela concedida. Vencida, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono do autor, que ora arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §4° do CPC. Deixo de determinar o recurso necessário nos termos do artigo 475, § 2.°, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe deu a Lei n.° 10.352/01. P. R. I.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1