Informações do processo 1035519-34.2015.8.26.0506

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 13/10/2015 a 18/09/2017
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2017 2016 2015

18/09/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0340/2017

Vistos.Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo
924, inciso II, do Código de Processo Civil.Em sendo o caso, servirá a presente como carta intimatória ou mandado, ficando
cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.Se necessário, encaminhe-
se a presente decisão como ofício à SERASA para exclusão do nome do(a) executado(a) dos cadastros restritivos de crédito,
somente em relação ao processo em epígrafe.Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de
preparo.P. R. I.NOTA DE CARTÓRIO: O prazo para eventual recurso é de 10 dias, mediante recolhimento das custas de preparo.
Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o
prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta, após o que serão inutilizados. O recurso deverá ser apresentado
através de advogado devidamente constituído nos autos. No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do
Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra
“d", a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos
que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/08/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0323/2017

Vistos.Manifeste-se a parte requerente acerca do depósito efetivado, bem assim sobre a
extinção do processo, no prazo de cinco dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, com consequente extinção.
Autorizo o levantamento.Int.NOTA DE CARTÓRIO: No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código
de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d",
a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos
que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São
Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. -


Fica a parte autora intimada, por meio de seu(sua) advogado(a), a comparecer no Cartório
deste Juizado Especial Cível para retirada do Mandado de Levantamento Judicial expedido. Importante: o(as) advogado(as)
autorizado(as) a proceder ao levantamento da(s) quantia(s) junto à instituição financeira serão os dois primeiros constantes
da procuração juntada aos autos, desde que tenham poderes especiais para tanto. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

07/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0273/2017

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento do crédito
remanescente, no valor de R$ 691,63, nos termos da petição de fls. 148/1150.No mais, certifique a serventia eventual trânsito
em julgado.Certificado o trânsito em julgado, defiro a expedição de mandado de levantamento.Int.NOTA DE CARTÓRIO: No
Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias
úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d", a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e
da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos,

no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram
divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. -


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

08/05/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0210/2017

Vistos, SIMEIA MASSOLA BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, está ajuizando esta
Ação de Indenização contra CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada e representada nos autos.
Em apertada síntese, consta do pedido que o autora é esteticista. Para o exercício de seu comércio adquiriu uma linha telefônica
e um aparelho celular. Também confeccionou material de publicidade e cartões de visita com o novo número. Ocorre que, após
a aquisição, veio saber que o número contratado pertencia a terceiros, em verdade, há muito estava instalado em uma oficina
mecânica. Pretende a indenização do prejuízo experimentado e do dano moral sofrido. Dispensa-se o relatório na forma do art.
38 da Lei 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO Não havendo outras provas a serem produzida, passa-se a conhecer a pretensão
ajuizada. Está demonstrado que a autora contratou uma linha telefone (fls. 13). A requerida não nega a contratação, tão somente

que não houve falha no serviço. Sem razão, contudo. Lembre-se que sendo a autora consumidora, era dever da ré demonstrar
que o serviço estava à sua disposição por todo o tempo. Não teve o cuidado de o fazer. Como se não fosse bastante, mesmo
não sendo obrigado a esta produção, a autora produziu provas no sentido de que (prova testemunhal colhida por precatória): a)
o serviço era imprestável e estava vinculado a outro tipo de comércio (oficina mecânica), nunca esteve à disposição da
requerente; b) os clientes reclamavam que não conseguiam contatar a clínica pelo telefone; c) houve uma baixa procura em
razão das dificuldades surgidas a partir do equívoco no número de telefone; d) a requerente, mesmo não usufruindo do serviço,
foi cobrada e teve o seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes; e) todos gastos com a divulgação do serviço de esteticista
foi desperdiçado. Daí que, demonstrado a falha na prestação dos serviços, a requerida deverá indenizar a autora pelo prejuízo
material suportado. Prejuízo que está circunscrito aos gastos com divulgação da clínica de estética e cuja demonstração vem
representada pela documentação de fls. 19/25. Valor que por ocasião da propositura da demanda estava consolidado em R$
1.785,00. Pelo defeito na prestação do serviço, toda cobrança ainda em aberto deve ser também declarada como indevida. O
experimentado pela requerida, com a divulgação e dificuldade de clientes em contactá-la, não se cinge ao prejuízo material.
Trata-se de situação vexatória, incômoda, prejudicial ao bom nome da empresa e que longe está de ser mero desassossego ou
incômodo rotineiro. O dano moral está demonstrado e não pode restar sem ressarcimento. Sobre o assunto colaciono: Ação
declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c. indenizatória por danos morais Sentença de procedência Pessoa jurídica
Cobrança e apontamento restritivo em razão de débitos de aparelhos celulares e pacotes de dados não contratados pela autora
Empresa ré não comprovou a contratação questionada, ônus que lhe competia (art. 333, II, do CPC/73 e art. 6º, VIII, do CDC)
Ausente prova da contratação, ilícita qualquer cobrança a ela relativa Negativação indevida Má prestação de serviços evidenciada
Danos morais caracterizados Súmula 227 do STJ Danos morais evidenciados com o próprio fato ilícito da violação Damnum in
re ipsa Sentença mantida. Verba indenizatória Valor que deve ser arbitrado em consonância aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, segundo a extensão do dano Indenização a comportar redução, no caso Sentença reformada Recurso da ré
provido. Dano moral Juros de mora Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem do ato ilícito
(súmula 54 do STJ) Recurso da autora provido. Recurso da autora provido e parcialmente provido o da ré. (Relator(a): Francisco
Giaquinto;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 01/07/2016;Data de registro:
01/07/2016) Na fixação da verba indenizatória, há de serem observados os critérios pertinentes às condições sociais políticas e
econômicas da vítima e do ofensor. À natureza, ao impacto e extensão da lesão. O dano moral nunca é tarifado. Fixado
previamente, quer pela legislação, quer pela jurisprudência. Cabe ao julgador sopesar caso a caso. Mormente porque ele não
tem, a prima facie, leia-se em abstrato, impacto patrimonial visível. São razões que exigem do julgador que o valor compense
uma dor sofrida por uma alegria fornecida por quantia em dinheiro, penalize o agressor pela condenação e previna pela sanção
a ocorrência de ilícitos assemelhados. Deve-se estar atento para que o valor arbitrado não possibilite o enriquecimento ilícito do
lesado e o empobrecimento do ofensor. São razões que entendo de bom alvitre fixar como valor a importância de R$ 5000,00. É
critério adequado ao caso tratado pois alça quase duas vezes o valor do prejuízo sofrido. Não é caso de enriquecimento ilícito
da ofendida. A empresa requerida, com forte poderio econômico e influência no mercado, certamente não ficará comprometida
em sua atividade empresarial. Há indenização, por outro lado, atenderá os fins acima explicitados. Isso posto, por esses
fundamentos até aqui expostos, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por SIMEIA MASSOLA BARBOSA, devidamente
qualificada nos autos, contra CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada e representada nos autos,
e o faço, para CONDENAR a última a indenizar a primeira o valor estipulado nesta fundamentação a título de danos materiais e
morais, a ser devidamente corrigido, atualizado e acrescido de juros de mora desde a data da citação, bem como para
DECLARAR com indevido os valores eventualmente em aberto e pertinente a conta contratada pela autora. Custas e honorários
não são devidos na primeira instância perante os Juizados. P. R. I. NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar
da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs
(o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não
havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o
que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em
havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser constituído pela parte. VALOR A
RECOLHER: R$ 396,75 5 UFESPs (R$ 125,35) + 4% DO VALOR DA CONDENAÇÃO = R$ 271,40 TOTAL = R$ 396,75 PORTE
DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e
retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de
autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional
(malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos
(R$32,70) para cada objeto a ser encaminhado. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados
ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta, após o que serão
inutilizados. No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são
contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra “d", a contagem de prazos nos Juizados
Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por
maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os
enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. -

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Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3