Informações do processo 0000207-11.2011.5.02.0332

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 09/10/2013 a 25/05/2016
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2016 2015 2014 2013

25/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Determinação de Arquivamento de Petições

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios
Individuais


DECISÃO :

, por unanimidade, não conhecer dos embargos.

EMENTA : EMBARGOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
IN ESPECIFICIDADE. SÚMULA N° 296, I, DO TST. FATO
GERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS DE
MORA E MULTA


1.

Acórdão de Turma do TST proferido sob o fundamento de que, a
partir da vigência da Lei n° 11.941/2009, o fato gerador da
contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços,
nascendo daí a obrigação tributária, em face do que estatui o artigo
43, § 2°, da Lei n° 8.212/91.


2

. Afiguram-se inespecíficos arestos paradigmas indicados em
embargos à SbDI-1 que não permitem inferir se, nos casos
examinados, a prestação de serviços deu-se em período anterior ou
posterior à vigência da Lei n° 11.941/2009. Incidência da Súmula n°
296, I, do TST.


3

. Embargos de que não se conhece.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
Tipo: Determinação de Arquivamento de Petições

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 19 de maio de 2016
às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário