Informações do processo 1005451-19.2014.8.26.0577

  • Movimentações
  • 38
  • Data
  • 24/04/2014 a 29/08/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015 2014

29/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 104 - RETIFICAÇÃO
Tipo: Remessa Necessária Cível

REPUBLICADOS POR TEREM SAÍDO COM INCORREÇÃO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO


Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -

Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. INTERVENÇÃO
CIRÚRGICA. AUTORA É PORTADORA DE OSTEOPENIA, OSTEOPOROSE, FRIBROMIALGIA E DE NEUROMA DE MORTON,
RAZÃO PELA QUAL NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM AMBOS OS PÉS. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO
À SAÚDE. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. PROVA
INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO INTERFERE
NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. POLÍTICA PÚBLICA QUE SE
PRESSUPÕE CONTEMPLADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE
SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. CIRURGIA NO PÉ DIREITO JÁ REALIZADA. REEXAME
NECESSÁRIO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE

http://www.stj.jus.br
) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA

- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50

- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. -

- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Retirado da página 2591 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

21/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito ___ - Pça. Nami Jafet, 235 - sala 40 - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 15/08/2019
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011

Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.


Retirado da página 1331 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

14/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente-Pça.Nami Jafet, 235 - sala 38 - - Ipiranga - PROCESSOS ENTRADOS EM 30/11/2018
Tipo: Remessa Necessária Cível

Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Comarca: São José dos Campos - Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública - Nº origem: 1005451-19.2014.8.26.0577


Retirado da página 302 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Instancia

07/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Anexo Fiscal II
Tipo: Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0192/2019

Vistos Em razão da remessa necessária a que está sujeita a sentença,
efetuem-se as anotações necessárias e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Int. -


Retirado da página 2573 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

26/04/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Anexo Fiscal II
Tipo: Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0111/2019

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e, com fundamento no art.
487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para impor ao réu a obrigação de realizar a cirurgia
para retirada de Neuroma Morton do pé esquerdo da demandante no prazo de até 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária
a ser fixada, assim que o membro direito estiver completamente recuperado da cirurgia anterior. Condeno o Município de São
José dos Campos ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que, a teor do disposto no art. 85, § 3.º, I, do
CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente, com
ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Publique-se e intimem-se. -


Retirado da página 2395 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3