Informações do processo 1013822-66.2015.8.26.0114

Movimentações 2016 2015

13/10/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Retirar guia de levantamento disponível em pasta.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.Expeça-se em favor do(a) autor(a) mandado de levantamento referente aos valores depositados.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.R.I.C.Campinas, 14 de setembro de 2016.HENRIQUE NADER Juiz de DireitoRecebo os autos em cartório, certificando que o valor do preparo em caso de recurso é R$ 235,50. Eu_____(nome do escrevente), Escrevente, certifico.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

09/09/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifeste-se a autora tendo em vista o comprovante de depósito às fls. 206 e a certidão às fls. 207.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifestem-se as partes sobre os cálculos do contador.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/07/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Retirar guia de levantamento arquivada em pasta.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

10/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Pp. 182/183 e 185/186: Não há que se falar em incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme a sentença às pp. 160/162, eis que decorrendo o prazo para pagamento voluntário da data do trânsito em julgado, este ocorreu tempestivamente (pp. 172 e 174);Por outro lado, os juros moratórios de 1% devem incidir de 22/09/2011 (data do primeiro apontamento indevido, p. 60) até o efetivo pagamento (05/04/2016, p. 172), o que não foi considerado nos cálculos à p. 170;Igualmente, a correção monetária da condenação deve ser feita a partir da data da sentença (08/03/2016, pp. 160/162) até o efetivo pagamento (05/04/2016, p. 172), o que também não foi considerado nos cálculos à p. 170;À contadoria judicial;Com o retorno dos autos, manifestem-se as partes em cinco dias. Intime-se.Campinas, 08 de junho de 2016.HENRIQUE NADER JUIZ DE DIREITO
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

07/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifeste-se a autora sobre a petição de fls. 182/183.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

18/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos.Pp. 176/179: Expeça-se mandado de levantamento em favor da autora, referente à quantia depositada (p. 171), visto que incontroversa (p. 169);Intime-se a ré a pagar a diferença indicada, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora. Intime-se.Campinas, 12 de maio de 2016.HENRIQUE NADER JUIZ DE DIREITO
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/05/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifeste-se a autora, em dez dias, sobre a petição e comprovante de depósito de fls. 169/172. No silêncio, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. RENATA MARIN BONFÁ ingressou com a presente ação contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LIMITADA e CREDITUNI PROMOÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS LIMITADA, alegando que seu nome foi indevidamente inserido em rol de devedores por suposta dívida cedida pela primeira ré à segunda ré. Requereu a exclusão da anotação e a condenação das rés no pagamento de reparação por dano moral. As requeridas apresentaram contestação (pp. 136/144), sobre a qual se manifestou a autora (pp. 156/159). Dispensado, no mais, o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao julgamento da lide, pois infrutífera a tentativa de conciliação (pp. 127/128) e desnecessária a produção de provas em audiência. Evidentemente, a contestação desacompanhada de elementos probatórios não pode ser aceita para afastar as pretensões iniciais, ainda mais diante do fato de que as rés têm concretas condições de comprovar eventual condição de credoras. Nada trouxeram as rés para comprovar a regularidade da inscrição efetuada, não juntaram o termo do alegado acordo não cumprido, nem especificaram qual a prestação não paga que determinou a restrição cadastral, a fim de que a autora pudesse fazer a prova do pagamento. Note-se que a menção a dívidas passadas da autora em nada lhes socorre, haja vista a falta de especificação da dívida questionada, cujo número de contrato, inclusive, consta no apontamento. Não se desincumbiram, assim, as rés do ônus probatório que lhes cabia. Por outro lado, acompanhou a petição inicial extrato com a disponibilização do nome da autora em rol de devedores pela segunda ré (pp. 10/11). Nestes termos, inaceitável o procedimento das rés, que inseriram o nome da autora em cadastro de inadimplentes quando esta nada lhes devia. Observe-se, por fim, que os ofícios provenientes dos órgãos de proteção ao crédito demonstram que quando houve a exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores em relação ao débito ora impugnado nenhum outro apontamento de seu nome subsistia (p. 60). Ora, o dano moral decorre da própria inclusão indevida, não havendo necessidade de qualquer outra prova. Neste sentido: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (STJ - REsp. n° 196.024 - MG - 4ª T. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 02.08.99) Indenizatória - ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. reparação de dano moral cobrança indevida de mensalidade de contrato de prestação de serviços educacionais negativação do nome do autor falta de comprovação da existência dos créditos - decisão que julgou a ação parcialmente procedente para declarar inexistente o débito e condenar ao pagamento de danos morais improcedência das razões recursais - decisão mantida pelos próprios fundamentos. (Relator(a): Wander Pereira Rossete Junior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 1a Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 13/08/2014; Data de registro: 22/08/2014) No arbitramento da reparação, deve ser considerado o grau de culpa e a capacidade econômica de quem deve indenizar, a fim de que o valor fixado sirva de desestímulo a que o evento danoso se repita, sem ser fonte de enriquecimento ilícito. Considerando tais critérios, reputo razoável arbitrar a reparação do dano moral em R$5.000,00. Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito (CPC, art. 269, I) e JULGO PROCEDENTE a demanda, para, confirmando a decisão antecipatória de tutela à fl. 36: a) declarar a inexistência do débito apontado e b) condenar as rés, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar desta data (Súmula n. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do apontamento indevido. O pagamento da condenação deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em jugado, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (artigo 475-J do CPC). Sem condenação nesta fase ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

11/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Em caso de apelação o preparo é R$ 354,50
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

25/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Manifeste-se a autora sobre a contestação e documentos.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1