Informações do processo 1000753-36.2014.5.02.0464

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/06/2014 a 04/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

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10/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXANDRE DO O DUARTE


- INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E AMBIENTAL


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


Vistos, etc.


Presentes os pressupostos de admissibilidade, processem-se os
recursos ordinários interpostos pelas partes: reclamante (Id n°
5c0a925) e reclamada (Id n° 0f6b5cb).


Intimem-se as partes, para em querendo, reciprocamente
contrarrazoarem no prazo legal.


Decorrido o prazo ora concedido, remetam-se os autos ao E. TRT
2a Região com as nossas homenagens.


SAO BERNARDO DO CAMPO, 2 de Agosto de 2016


LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI
Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

28/03/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):


- ALEXANDRE DO O DUARTE


- INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E AMBIENTAL


PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
TRABALHO


Aos 10 dias do mês de março do ano de 2016, às 16h30min, na
sala de audiência desta Vara, sob a presidência da Juíza do
Trabalho, ANDREA LONGOBARDI ASQUINI, foram apregoadas as
partes acima indicadas.


Ausentes.


Prejudicada a tentativa conciliatória.


Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte.


SENTENÇA


Relatório


0 autor postula os títulos elencados às fls. 6/9 (ID 4609055) e
aditamento (ID 4091b5f), instruídos com os documentos e atribui à
causa o valor de R$30.000,00.


Devidamente citada, a reclamada ofereceu defesa com
documentos, pugnando pela improcedência da ação (ID 7fc7f5a e
ed923ad).


Em audiência, rejeitada a conciliação, foi designada perícia para
apuração de condições de insalubridade nas atividades exercidas
pelo reclamante (ID b7b0c55).


Laudo técnico pericial (ID 49e465c).


Em audiência de instrução, ausente a reclamada, foi considerada
confessa quanto à matéria de fato. Foi ouvido o depoimento pessoal
do reclamante (ID ac97284).


Sem mais provas, encerrou-se a instrução, com a concordância das
partes.


Razões finais remissivas pelas partes.


Conciliação final rejeitada.


É o que importa relatar.


DECIDO.


FUNDAMENTAÇÃO


1 - VÍNCULO ANTERIOR


Em que pese a alegação do reclamante de apenas foi registrado em
01/10/2012, de acordo com a ficha de registro acostado aos autos
com a defesa (ID 56a77e3), a data de admissão consta 02/04/2012.
Portanto, nada a deferir neste sentido.


2 - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE


Postula o reclamante o pagamento do adicional de insalubridade.
Determinada a realização de perícia técnica, por perito de
reconhecida experiência, qualificação profissional e de confiança do
Juízo, foi produzido laudo.


O laudo pericial produzido nos autos apurou que durante todo o
pacto laboral o reclamante se ativava em condições insalubres em
grau médio, em decorrência da exposição a agentes biológicos.
Em que pese o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, em
decorrência do princípio do livre convencimento motivado, acolho a


conclusão a que chegou, eis que decorre de elucidativo trabalho do
auxiliar do juízo.


Ademais, a reclamada não produziu provas no feito que pudessem
elidir a bem fundamentada conclusão do laudo trazido aos autos.
Neste sentido, julgo procedente o pleito e o reclamante faz jus ao
recebimento do adicional de insalubridade, no importe de 20%, a
partir de sua admissão (02/04/2012) até o efetivo pagamento
(01/12/2012), calculado sobre o salário mínimo e com reflexos em
aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários, FGTS e a multa
de 40%.


Arbitro os honorários periciais complementares em R$2.500,00.
Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da
perícia, dela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários
periciais.


3 - DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS


O reclamante aduz que laborava de segunda a sexta, das 07h30 às
17h30, com uma hora de intervalo intrajornada. Pleiteia o
pagamento de diferenças de horas extras e seus reflexos, alegando
que não poderia anotar corretamente a jornada que realmente
laborava.


A reclamada contesta a jornada indicada na exordial, aduzindo que
o reclamante sempre laborou das 08h00 às 17h00, durante o
horário de funcionamento da empresa e que anotava corretamente
os controles de jornada. Juntou os cartões de ponto.


Examino.


Da análise dos cartões de ponto acostados aos autos, verifico que
os horários anotados são invariáveis, o que os torna imprestáveis
ao fim a que se destinam, atraindo a incidência da súmula 338 TST.
Contudo, o reclamante admitiu em seu depoimento pessoal que

"trabalhava das 08h às 17h, com uma hora de intervalo, de segunda
a sexta-feira",

em conformidade com as anotações nos referidos
cartões de ponto.


Sendo assim, considerando que não houve labor acima da 8a hora
diária e da 44a semanal, julgo improcedente o pedido de horas
extras e reflexos.


4 - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES


Alega o reclamante que além de exercer as funções de auxiliar de
farmácia e, posteriormente, auxiliar de recursos humanos, exercia
também as atividades de comprador, de recursos humanos e de
controle de financeiro de caixa. Pleiteia indenização em decorrência
do indevido acúmulo.


A reclamada contesta as alegações e afirma que todas as tarefas
exercidas pelo reclamante eram inerentes à sua função.


Passo à análise.


O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de
trabalho, desempenho de atribuições que não sejam precípuas à
função para a qual foi contratado. O deferimento do adicional devido
está condicionado à demonstração inequívoca de que as atividades
inerentes às demais funções eram executadas concomitantemente,
acarretando um aumento de tarefas totalmente estranhas àquelas
para qual o empregado foi contratado.


Verifico, primeiramente, que as funções eram exercidas dentro de
uma mesma jornada. Além disso, não foi possível inferir que o
contrato de trabalho tenha se tornado desequilibrado em prejuízo do
reclamante, ou seja, com sobrecarga de trabalho e pagamento não
equivalente.


Nestas circunstâncias, entendo que não houve qualquer prejuízo ao
trabalhador, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.


5 - DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL


O reclamante alega que exercia as mesmas atividades que a
paradigma indicada, Sra. Lais Cardoso dos Santos, quando exercia
a função de auxiliar de farmácia, até 31/12/2012. Requer a
equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais, seus
reflexos e integrações.


Por sua vez, a reclamada impugna as alegações e pedido,
sustentando que a paradigma e o reclamante recebiam a mesma
quantia salarial, sem qualquer distinção.


Tendo em vista que os recibos de salários indicam a igualdade no
pagamento dos salários e que o reclamante, em depoimento
pessoal, admitiu que "a

paradigma, passou a exercer a função de
auxiliar de RH, após o desligamento do reclamante. O reclamante e
a paradigma nunca trabalharam no mesmo setor",

forçoso
reconhecer que a improcedência da pretensão.


6 - DO ASSÉDIO MORAL


Postula o reclamante o pagamento de indenização por danos
morais em razão do assédio moral sofrido, tendo em vista que
laborou por um período sem registro e por ter sofrido humilhações
de sua coordenadora Renata D'errico.


Em defesa, a reclamada nega os fatos narrados na exordial e
postula a improcedência da pretensão.


Examino.


O assédio moral no trabalho é configurado por um comportamento
abusivo por parte do empregador e que em razão de sua repetição,
ameaça a integridade física e psíquica do trabalhador, tornando o
ambiente de trabalho insuportável.


Para sua verificação, é necessária a comprovação de ataques
repetitivos diretamente ao trabalhador, com a finalidade de
desestabilizá-lo emocionalmente.


No caso dos autos, o reclamante afirmou em audiência que "

foi
acusado pela empresa de a ter prejudicado, em razão de ter feito
uma consulta ao sindicato dos farmacêuticos acerca de uma das
empregadas da empresa, sendo que a partir de tal data o sindicato
exigiu o pagamento retroativo das contribuições. Em razão disso, a
gerente Renata adentrou à sala do reclamante e o ofendeu com
palavras de baixo calão, na frente de outros empregados,
ameaçando de demissão, o que efetivamente aconteceu

".
A confissão ficta faz presumir como verdadeiras as alegações do
reclamante, razão pela qual julgo procedente a pretensão. Por óbvio
que tais atos ilícitos afetaram o patrimônio imaterial do reclamante,
à medida em que se constituem ataques à sua dignidade, auto
imagem e moral.


Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao
pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, que
ora arbitro em R$3.000,00, tendo em vista a capacidade econômica
da reclamada, o tipo e a extensão do dano, a inércia da
empregadora em impedir que isto se perpetrasse em desfavor do
autor e necessidade de se coibir que isso volte a acontecer
futuramente, tendo a indenização deferida, assim, o condão de
educar a reclamada, que doravante deverá se pautar pelo respeito
aos seus colaboradores.


7 - DA JUSTIÇA GRATUITA


Defere-se o requerimento de gratuidade da justiça ao reclamante,
uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3° da CLT.


8 - OFÍCIOS


Indefiro a pretensão, uma vez que no momento não há necessidade
para expedição dos ofícios requeridos.


9 - DA COMPENSAÇÃO


Indefere-se o pedido de compensação, uma vez que não existem
valores pagos pela reclamada ao reclamante sob o mesmo título e
comprovado nos autos.


DISPOSITIVO


Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide
a 4a Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo julgar
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na
reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE DO Ó DUARTE
em face de INSTITUTO ACQUA - AÇÃO, CIDADANIA,
QUALIDADE URBANA E AMBIENTAL, para condenar a
reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação
supra e no prazo legal, os seguintes títulos: a) adicional de
insalubridade, no importe de 20%, calculado sobre o salário mínimo


e os reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salários
e FGTS mais 40%, no período de 02/04/2012 até 30/11/2012; b);
indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.


Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento dos honorários
periciais complementares arbitrados em R$ 2.500,00.


Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença.


As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da
obrigação, nos termos do artigo 459, parágrafo primeiro, da CLT e
da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ
SBDI-I TST número 302).


Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a
partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da
CLT e da Súmula 200/TST, à razão de 1% ao mês, não
capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1°, da Lei
8.177/91.


No que tange aos danos morais, a atualização monetária e juros
deverão observar o disposto na Súmula 439 do TST.


Para os efeitos do § 3° do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher
as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na
presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei n°
8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9° do artigo 214 do
decreto n° 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada
de seus créditos.


O imposto de renda retido na fonte será calculado com observância
da nova redação do artigo 12-A da Lei 7713/88, regulamentado pela
Instrução Normativa n° 1127 de 2011 da Secretaria da Receita
Federal, não incidindo sobre os juros moratórios.


Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Custas pela reclamada, no importe de R$90,00, calculadas sobre
R$4.500,00, valor ora arbitrado à condenação.


Julgamento antecipado para a data de hoje.


Ciência às partes.


SAO BERNARDO DO CAMPO,10 de Março de 2016


ANDREA LONGOBARDI ASQUINI
Juíza do Trabalho Substituta

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