Informações do processo 1000753-36.2014.5.02.0464

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 16/06/2014 a 04/09/2019
  • Estado
  • São Paulo

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21/08/2017

Seção: 3a Vara do Trabalho de Diadema - Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE DO O DUARTE

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

IDENTIFICAÇÃO PROCESSO N° 1000753-36.2014.5.02.0464 ORIGEM: 04 a  VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ALEXANDRE DO O DUARTE, INSTITUTO ACQUA - AÇÃO, CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E AMBIENTAL
RELATORA: SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO EMENTA RELATÓRIO

Inconformados com a r. sentença ID. 252316f, cujo relatório adoto e
que julgou parcialmente procedente a presente ação, recorrem
ordinariamente as partes.

O reclamante, pelas razões ID. 5c0a925, requer diferenças salariais
decorrentes do acúmulo de funções e majoração do valor arbitrado
por danos morais.

A reclamada, pelas razões ID. 0f6b5cb, insurge-se contra a
indenização por danos morais.

Contrarrazões da reclamada (ID. ed7eb79) e do reclamante (ID.
78e57a1).

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos
recursos interpostos. A indenização por danos morais, matéria
comum aos recursos, será apreciada em conjunto.

MÉRITO I.Acúmulo de funções (recurso do reclamante)

O reclamante alega que em sua rotina diária exercia outras funções
além daquelas contratadas como "auxiliar de farmácia" e
posteriormente "auxiliar de recursos humanos", executando as
funções de "comprador", "recursos humanos" e "controle financeiro
de caixa" diariamente, de modo que faz jus a diferenças salariais
pelo acúmulo de função.

Cumpre esclarecer que o acúmulo de função resta caracterizado
quando o empregado, sem prejuízo de suas funções normais,
exerce todas as atribuições inerentes a outro profissional, em
caráter permanente.

Ocorre que, a CLT não garante o direito ao recebimento de
percentagem salarial a mais neste caso, mas esse direito pode ser
previsto em norma contratual ou em previsão normativa, o que não
se verifica nos autos.

Nesse sentido, destaca-se a decisão jurisprudencial transcrita:

"ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL SALARIAL. NÃO
CABIMENTO. O acúmulo de atribuições não assegura ao
empregado o direito a qualquer acréscimo. Enseja apenas quando
há norma contratual, individual ou coletiva. Ao empregador, no
exercício do seu poder diretivo, cabe estabelecer as atribuições
inerentes a cada função. Exercício do "jus variandi". Incide, na
hipótese, o art. 456, § único da CLT. (TRT 2a Região, 11a T RO
00461.2006.037.02.00-1, SP, Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva,
j.24.4.087, vu)".

Ocorre que o §1° do art. 456 da CLT prevê que, salvo disposição
contratual ou normativa em contrário, "entender-se-á que o
empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a
sua condição pessoal".

Assim, o fato de desempenhar tarefas diversas de sua função,
durante a jornada de trabalho, não implica em reconhecer o direito à
diferença salarial por acúmulo/desvio de função. A realização de
atividades compatíveis com a condição pessoal do empregado,
exercidas durante a jornada normal de trabalho, a teor do parágrafo
único, do artigo 456 da CLT, não dá ensejo a percepção de um
acréscimo salarial por acúmulo de funções.

Assim, correta a r. sentença que indeferiu o pedido em questão,
pois a reclamada não possuía quadro de carreira organizado na
forma do § 2° do art. 461, da CLT e, tampouco há previsão do
pagamento em norma coletiva. Rejeita-se.

2.Indenização por danos morais (matéria de ambos os
recursos).

O reclamante alegou na inicial que sofreu humilhações por parte da
coordenadora sra.Renata D'Errico que a ele se dirigiu aos berros
chamando-o de incompetente, proferindo palavras de baixo calão e
ameaçando-o de demissão, na presença de seus colegas de
trabalho.

Em razão da confissão ficta aplicada à reclamada, foi julgado
procedente o pedido com a condenação da reclamada em
indenização por danos morais no valor de R$3.000,00.

O reclamante requer a majoração do valor e a reclamada insurge-se
alegando que não existiu a situação noticiada nos autos e requer a
redução do valor.

A caracterização do dano moral, previsto no ordenamento jurídico,

visa proteger os direitos de personalidade, devendo decorrer de fato
grave que perturbe consideravelmente os sentimentos íntimos do
ser humano, abalando profundamente a moral do indivíduo. Assim,
a indenização visa minimizar tais dissabores, de modo a compensar
ou consolar o indivíduo prejudicado em virtude de seu sofrimento.

Apesar da dor moral prescindir de provas, eis que se trata de
sentimento íntimo e imensurável, o fato restou incontroverso ante a
confissão ficta aplicada à reclamada em audiência (ID. ac97284).

Destaca-se que na reparação por dano moral o que se indeniza é a
ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa do
empregador, ainda que momentâneo ou passageiro, no valor de sua
proporcionalidade e razoabilidade.

Na polêmica questão do arbitramento do dano moral deve o
julgador se ater à sua repercussão pessoal, familiar e social, bem
como à realidade sócio-econômica da vítima e do ofensor, para que
não se arbitre valor exagerado ou irrisório, além do caráter
pedagógico da sanção, para que os fatos não se repitam.

Sob tal prisma, a quantia fixada pelo MM° Juízo a quo em
R$3.000,00 afigura-se equilibrado e em consonância com o ato
danoso sofrido pelo autor, revestindo-se de caráter pedagógico ao
empregador. Mantém-se.

Conclusão do recurso ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão

Presidiu o julgamento a Exma Sra. Desembargadora SILVANA
ABRAMO MARGHERITO ARIANO.

Tomaram parte no julgamento os Exmos Srs. Magistrados SILVANA
ABRAMO MARGHERITO ARIANO (Relatora), EDILSON SOARES
DE LIMA (Revisor), JONAS SANTANA DE BRITO.

Presente o(a) I. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 15 a  Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por
unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a ambos os
recursos, na forma da fundamentação do voto, mantendo-se
integralmente a r, sentença.

ASSINATURA SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO Relatora

(2)

VOTOS Acórdão
(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

04/08/2017

Seção: 15 a Turma - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    ALEXANDRE DO O DUARTE

-    INSTITUTO ACQUA - ACAO, CIDADANIA, QUALIDADE
URBANA E AMBIENTAL


Retirado do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário