Informações do processo 1001274-67.2015.8.26.0224

  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 22/01/2015 a 23/11/2015
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações Ano de 2015

23/11/2015

Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Diante da satisfação da obrigação, mediante as comunicações e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

23/10/2015

Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Intimação da parte autora para retirar guia de levantamento no prazo de 30 dias.
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

21/08/2015

Seção: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n° 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O feito comporta pronto julgamento, dada a suficiência dos elementos de prova documental constantes dos autos, bem como em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, e art. 5°, da Lei n° 9.099/95. De início, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, porquanto os fatos estão descritos de forma a propiciar a exata compreensão da controvérsia, decorrendo logicamente o pedido de indenização por danos morais. No mérito, o pedido inicial é parcialmente procedente. Com efeito, os documentos de fls. 11/12 comprovam que o débito apontado pela ré no SCPC, no valor de R$ 645,00, vencido em 10/06/2012, foi pago pelo autor aos 18/12/2014, de acordo com a quantia pactuada entre as partes de R$ 756,10. Ocorre que, conforme consulta realizada pelo autor ao SCPC em 14/01/2015, o seu nome ainda permanecia inscrito no referido cadastro de inadimplentes por conta exclusivamente do débito que já havia sido quitado. Restou incontroverso nos autos, portanto, que a ré deixou de providenciar a exclusão do registro desabonador no prazo razoável de 5 dias úteis, contados do dia útil subsequente à quitação da dívida. A respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1424792/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), sedimentou que: “INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO ARQUIVADO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCUMBÊNCIA DO CREDOR. PRAZO. À MÍNGUA DE DISCIPLINA LEGAL, SERÁ SEMPRE RAZOÁVEL SE EFETUADO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, A CONTAR DO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido”. 2. Recurso especial não provido”. Não se pode olvidar que, em tratando de beneficiária imediata da negativação, deve a credora guardar a mesma diligência e celeridade tanto na inclusão como na posterior exclusão do registro desabonador. Bem por isso, tal omissão da ré gerou direito à indenização por danos morais ‘in re ipsa', nos termos do art. 14, do diploma consumerista, dada a presunção dos efeitos nocivos da negativação, independentemente de efetivo prejuízo em concreto, já que a sua responsabilização decorre do simples fato da violação. A respeito, Yussef Said Cahali ensina que: “(...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, ‘como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.). Ou, como assinala Carlos Bittar, ‘qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)” (Dano Moral, São Paulo: Ed. RT, 2ª edição, p. 20). No tocante ao valor da indenização, partindo-se da premissa de que a reparação por danos morais não pode configurar causa de enriquecimento ilícito ao credor, e consequente empobrecimento sem causa pelo devedor, tendo em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a reprovação e o desestímulo ao fato danoso, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, entendo por bem fixá-lo em R$ 2.000,00, mesmo porque o nome do autor permaneceu legitimamente inscrito nos cadastros de inadimplentes até dezembro de 2014, por conta de débito vencido desde junho de 2012, afigurando-se, por isso mesmo, excessivo o montante reclamado na exordial. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, declarar a inexigibilidade do débito apontado no SCPC, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir desta data e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, contados da manutenção indevida do nome do autor nos órgãos creditícios (dezembro/2014), nos termos da Súmula 54 do STJ. Deixo de arbitrar verba honorária, visto que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Fica a parte vencida, desde logo, advertida que, com o trânsito em julgado, deverá efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 475-J, do CPC, e imediata penhora de bens. P.R.I.C. VALOR DO PREPARO R$ (...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

15/05/2015

Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos. Fls. 43: Retifique-se o polo passivo como requerido. Designe-se nova audiência de conciliação, ficando advertido o patrono do autor de que eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada ao juízo com a antecedência mínima para apreciação do pedido, uma vez que a petição na qual solicitou a redesignação da audiência foi protocolizada instantes antes do ato. Intime- se.(Fica designada audiência de conciliação para o dia 06 de julho de 2015, às 10h15min, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 Térreo - Centro - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção do processo e sua condenação ao pagamento das custas, cujo trânsito em julgado da sentença será certificado de imediato, sem intimação posterior)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/01/2015

Seção: 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Tipo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1

22/01/2015

Seção: 3ª Vara do Juizado Especial Cível
Tipo: Procedimento do Juizado Especial Cível
Vistos, Considerando que o autor comprova a quitação de sua dívida no fim do ano passado, após ficar mais de dois anos inadimplente perante a requerida, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar a exclusão do nome de ROMILDO CAMPOS BERNARDO, CPF 147.117.088-80 dos cadastros do SCPC e da SERASA, apontado por “PRO TÉCNICA PAULISTA”, referente ao débito indicado na inicial (R$ 645,00 de 10/06/2012), até julgamento final desta demanda. Serve esta como ofício, devendo ser impressas cópias pelo autor, que também fica encarregado de encaminha-las aos órgãos destinatários. Designe-se audiência de conciliação, intimando-se o autor e, citando-se e intimando-se a requerida com as advertências de praxe. Intime-se. (Fica designada audiência de conciliação para o dia 06 de abril de 2015, às 10h45min, a se realizar neste Juizado, sito na Rua Ipê, 71 Térreo - Centro - Guarulhos/SP, na qual a parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção do processo e sua condenação ao pagamento das custas, cujo trânsito em julgado da sentença será certificado de imediato, sem intimação posterior.)
Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 1