Informações do processo 0004717-93.2012.8.26.0597

  • Numeração alternativa
  • 597.01.2012.004717
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 21/07/2014 a 21/09/2018
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014

21/09/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0648/2018

Vistos. Considerando-se que o devedor alterou de endereço no curso do processo sem a
comunicação deste juízo, fica dispensada sua intimação, aplicando-se os efeitos do artigo 19, § 2º da Lei n. 9.099/95. Certifique-
se o trânsito em julgado da sentença de fl. 120. Indefiro o item “a)" do requerimento retro, juntado à fl. 128, eis que a suspensão
da CNH é medida que não guarda qualquer relação com o que se busca no presente feito, eis que nada foi demonstrado pelo
exequente que justificasse obstar o direito de dirigir do executado. Ademais, com a prolação de sentença extintiva, houve
encerramento da prestação jurisdicional de primeira instância. No que tange ao pedido formulado no item “b)" do mesmo
petitório, não se mostra pertinente ao caso dos autos. Explico. O artigo 517 do Código de Processo Civil dispõe que “a decisão
judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento
voluntário previsto no art. 523." Por sua vez, o § 1º dispõe que “para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar
certidão de teor da decisão", e o § 2º atesta que “a certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias
e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso
do prazo para pagamento voluntário." Desta feita, considerando-se o quanto disposto no Diploma Processual Civil, a expedição
de certidão para fins de protesto somente é possível em fase de cumprimento de sentença, após o decurso de prazo in albis
para pagamento voluntário da dívida pelo devedor. No caso vertente, além de já haver sentença extintiva, trata-se de ação
de execução de título extrajudicial, portanto, incabível a expedição da certidão pretendida, razão pela qual indefiro o pedido
do credor. Saliento que as certidões de crédito, dívida e objeto e pé já foram devidamente expedidas e estão à disposição do
exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. -


Retirado da página 2522 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

24/08/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0571/2018

Fica a parte autora intimada de que encontram-se disponíveis para
impressão no SAJ - Sistema Automatizado deste Judiciário, as certidões de crédito, débito e objeto e pé. -


Retirado da página 2403 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

25/07/2018 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0476/2018

Vistos.Preliminarmente, expeça-se carta precatória para a constatação dos bens que
guarnecem a residência do executado. Intime-se. -


Retirado da página 2517 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3

23/04/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Juizado Especial Cível
Tipo: Execução de Título Extrajudicial - Cheque
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0233/2018

Vistos.Ante a manifestação retro e diante da inexistência de bens do devedor, EXTINGO o
processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Expeça-se em favor do credor certidões de dívida e de crédito, em
consonância com os Enunciados 75 e 76 do Fonaje, bem como certidão de objeto e pé, requerida em fl. 119.Transitada esta em
julgado, arquivem-se os autos, se digitais; se físicos, aguarde-se 90 dias para as partes retirarem os documentos. Decorridos,
procedam-se as anotações necessárias, bem como a destruição dos autos e documentos não retirados pelas partes.P.R.I.
-


Retirado do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3