Informações do processo 1006997-14.2015.8.26.0565

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 22/09/2015 a 30/04/2019
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2018 2017 2016 2015

30/04/2019 Visualizar PDF

Seção: Anexo Fiscal I
Tipo: Embargos à Execução Fiscal - Prescrição
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0086/2019

Vistos. 1- Cumpra-
se o V. Acórdão. Certifique-se nos autos principais, se o caso, o que decidido nos Embargos à Execução. 2- No mais, havendo
interesse no Cumprimento de Sentença, e considerando o provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE na data de 04/04/2016,
deverá a parte credora observar o comunicado CG 1789/2017, observando-se que os autos físicos permanecerão no cartório
pelo prazo de 30(trinta) dias para consulta e extração de cópias, e os digitais, aguardarão por igual prazo. 3- Iniciada a execução,
arquive-se o presente com a movimentação SAJ pertinente, se o caso. 4- Cumpra-se o que dispõe o art. 33 da LEF, quanto
à(s) CDA(s) prescrita(s). 5- No mais, diga a Fazenda Pública, em termos de prosseguimento nos autos da Execução Fiscal,
apresentandovalor do débito,excluindo-se a(s) CDA(s) que alcançada(s) pela prescrição, bem como cumpra-se o que decidido
no V. Acórdão quanto ao percentual indicado para a CDA referente o ano de 2008. Intime-se. -


Retirado da página 1646 do Diário de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia do Interior parte 3