Informações do processo 0010193-30.2013.5.01.0046

  • Movimentações
  • 22
  • Data
  • 14/01/2014 a 19/07/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2022 2021 2020 2019 2016 2015 2014

19/07/2022

Movimentação bloqueada

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: xxx xxxx xx xxxxxxxx xx xxx xx xxxxxxx
Tipo: xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxxxx - xxxx xxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx: xxxxxxxx(x)/xxxxxx(x): - xxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxxxxxxx xxxx x. xx. xxxxxxxx xxxx xxxxx xxxxxxx xx xxxxxxxx xx xxxxxxx xxxxxxxxx xxx xxxxx. xxxxxx, xxx. xx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxxxx x xxxxx xxxxxx, xxxxxxx-xx x xxx xxxxx xxxxxxx xxxxxxxxxx xxxxxxx xxxx xxx xx xxxxxxxxx xxxxx x xxxxxxxx xx xxxxxx x xxxxxxxx, xxxxxxxx xxxxxxx xx xxx xxxxxxx xxx xx.xxxxxxx. xxxxx xx xxxx. xxxxx x xxxxxxxx, xxxxx x xxxxxxxx xxxxxxxx. \xxxx. xxx xx xxxxxxx/xx, xx xx xxxxx xx xxxx. xxxxxxx xxxxxx xx xxxxxxxx xxxxx xx xxxxxxxx xxxxxxxxxx

30/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO MAURICIO ESPANHA

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0ff713
proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Consultadas declarações de bens/operações
imobiliárias(INFOJUD/DOI), foram localizadas declarações de
renda dos 2º e 3º réus. Ante o caráter sigiloso das mesmas (art. 5º,
inciso X, da CRFB), bem como a responsabilidade pela divulgação
de dados fiscais fora do âmbito destes autos,
os documentos
deverão ser anexados ao PJe com gravação de sigilo, dando-se
visibilidade apenas ao advogado Rubem de Farias Neves
Junior
, que está cadastrado no sistema, o que lhe possibilitará a
consulta.

Os dados dos Executados já estão inclusos no BNDT.

Ficam os Patronos advertidos quanto à responsabilidade pela
conservação do caráter sigiloso dos documentos, sob as penas da
lei.

Dê-se vistas dos documentos a parte Autora, pelo prazo de 15 dias,
findos os quais os documentos serão excluídos do PJe,
independentemente de manifestação
.

No mesmo prazo deverá a parte autora, com base nos elementos
do processo, dizer de que forma pretende continuar com a
execução, fornecendo elementos capazes de viabilizar
procedimentos que porventura venha requerer ao Juízo.
Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo ficará
sobrestado por 60 (sessenta) dias, art. 116 da Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Decorrido o prazo de 60 dias sem manifestações, iniciar-se-á o
prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT.
/bc

RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2022.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 2900 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO MAURICIO ESPANHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DESTINATÁRIO(S): PAULO MAURICIO ESPANHA

Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência da expedição de alvará.

Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/pje

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2022.

LUIZ GUIMARAES

Assessor


Retirado da página 3099 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

07/06/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Ação Trabalhista - Rito Ordinário

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IO2 TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c4a71
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Analiso os requerimentos formulados na petição de id: c325d86:
Apreensão de passaporte e suspensão de CNH

Indefiro o requerimento. Além de configurar cerceio da liberdade
individuais e de privação de direito civis em razão de dívida, o que é
proibido pela Carta Constitucional, o bloqueio de carteiras de
habilitação e passaporte, não configura medida efetiva para
assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Ressalte-se que a nova sistemática do art. 139, IV do CPC,
aplicável ao Processo do Trabalho, deve observar parâmetros
valorativos constitucionais e processuais, como atender aos fins
sociais e às exigências do bem comum, a dignidade da pessoa
humana, a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade e
eficiência do processo.

Sobre o tema, merece colação os recentes arestos proferidos no

âmbito deste E. TRT, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO
PASSAPORTE DOS RÉUS. Em que pese o tempo despendido e os
percalços enfrentados pelo exequente a fim de satisfazer seu
crédito, creio que a suspensão da CNH e a apreensão do
passaporte revelam-se medidas inócuas e demasiadamente
gravosas aos executados, pois importariam, na prática, em violação
da liberdade de locomoção, afrontando o art. 5º, XV, da Constituição
Federal e, no meu entender, não se prestariam diretamente a
alcançar o objetivo colimado, qual seja, a quitação da dívida.
Recurso a que se nega provimento. (TRT 1ª Região. AP 0100147-
06.2016.5.01.0039. 1ª Turma. Relator Mário Sérgio Medeiros
Pinheiro. Data da publicação: 24/05/2022).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE
DETERMINA RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE. Nos termos
da Constituição Federal é assegurado em seu artigo 5º, XI o direito
de ir e vir, dessa forma, a decisão aplicada ao Impetrante macula a
referida garantia pétrea, resultando em grave ameaça ao Direito do
executado. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRT 1ª Região. HCCiv
0102140-31.2021.5.01.0000. SDI-II. Relator Ângelo Galvão
Zamorano. Data da publicação: 26/03/2022).

CCS

Tal ferramenta não é utilizada para negativação de nomes,
conforme requerido pelo Reclamante.

SABB

Ferramenta do Bacenjud, o qual foi descontinuado pelo CNJ, sendo
substituído pelo SISBAJUD.

CNIB

A ampliação de poderes de coerção prevista no CPC/2015 não
deve ser utilizada ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais
do devedor.

A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do
patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o
que importa em ofensa às garantias constitucionais e ocasiona
indiscutível excesso de penhora.

Note-se que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre
com INFOJUD/DOI) mas sim de restrição imediata, gravando com
indisponibilidade todo o patrimônio do devedor, sem limites,
inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo.

Cabe ainda destacar que este juízo vinha usando o CNIB com
frequência, mas não se mostrou meio eficaz de solucionar as
execuções, não havendo resultados positivos que justifiquem a
utilização de tal instrumento.

Por fim, a existência de imóveis pode ser consultada no
INFOJUD/DOI e por meio de expedição de ofícios aos cartórios.
DENATRAN/DETRAN

A consulta de veículos é feita através do RENAJUD, cuja
abrangência é nacional.

SERSA/SPC

Acredita-se que o Reclamante esteja referindo-se ao SERASAJUD,
convênio que poderá ser oportunamente utilizado.

Conforme se observa da certidão de id: e2f11b4, o processo está na
ferramenta de repetição programada do SISBAJUD até 10/06/2022,
desta forma, quanto à utilização de convênios, por ora, apenas
aguarde-se a resposta quanto aos bloqueios efetuados.

Mantendo-se apenas parcial a penhora, cumpra-se o despacho de
id: 0463537 negativando-se o 2º e 3º Réus no BNDT e acessando
em desfavor destes os convênios RENAJUD e INFOJUD/DOI.

Neste momento, sem prejuízo das penhoras através do SISBAJUD,
intime-se a 1ª Ré para, em 48 horas, ter ciência de que, nos termos
do §1º do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será liberado alvará ao
Reclamante pelo depósito recursal de id: 7def349.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte concluso.

/lsd

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de junho de 2022.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho Titular

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 3239 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

01/04/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JE YUL KANG

- MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bfdbb6

proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos, etc.

Fixo ocrédito atualizado conforme cálculosda Contadoria, na forma
abaixo discriminada:

VERBA R$

Crédito Líquido do

R$ 295.577,00
Reclamante

INSS R$ 3.864,10

Imposto de Renda R$ 1.328,45

Custas Recolhidas ID edd8819

Total da Execução R$ 300.769,55

Depósito Recursal (ID f920f72) R$ 19.235,05

Valor Devido Pela Reclamada R$ 281.534,50

Cumpra-se demais determinações de ID60c42a5 (“intimem-se os
segundo e terceiro Reclamados ao pagamento espontâneo do
débito em 15 dias, conforme Art. 523 caput, do CPC. Os
recolhimentos fiscais e custas deverão vir em guias próprias. O
depósito deverá ser feito no Banco do Brasil S.A, Agência2234
acessando o link:
https://pje.trt1.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/
ou Caixa Econômica Federal, Agência 2890.Caso as partes
desejem conciliar, deverão apresentar petição conjunta ou
requerimento de pauta de conciliação telepresencial").

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de abril de 2022.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
Juíza do Trabalho Titular


Retirado da página 3095 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

17/02/2022 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES - Notificação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Destinatário: MARCO ANTONIO FILGUEIRAS ABCARAN

Indeferido o recurso de revista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2022.

NICOLAS ROCHA DOS SANTOS

Assessor


Retirado da página 513 do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário