Informações do processo 0010193-30.2013.5.01.0046

  • Movimentações
  • 24
  • Data
  • 14/01/2014 a 02/09/2022
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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11/12/2019 Visualizar PDF

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Seção: Secretaria da Quarta - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- IO2 TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.

- PAULO MAURÍCIO ESPANHA

Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido
pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual a parte recorrente
procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da
CLT.

Com esse breve relatório, decido.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Na revista, a reclamada suscita nulidade do acórdão regional por
negativa de prestação jurisdicional.

Aduz que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o
e. TRT não se manifestou sobre questões fáticas essenciais para o
deslinde da controvérsia.

Indica violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da CF.

Pois bem.

Interposto o apelo sob a égide da Lei nº 13.015/2014, é ônus da
parte recorrente transcrever o trecho da decisão recorrida que
consubstancia o prequestionamento da controvérsia, impugnando
todos os seus fundamentos jurídicos de forma específica e
fundamentada, conforme determinação contida nos incisos I a III do
§ 1º-A do artigo 896 da CLT.

Nesse contexto, ao manejar a preliminar de negativa de prestação
jurisdicional, além de transcrever o trecho do acórdão regional que
considera omisso, incumbe à parte transcrever, nas razões da
revista, o trecho da petição dos embargos de declaração por meio
dos quais exigiu pronunciamento explícito do Tribunal Regional
acerca das questões impugnadas, demonstrando ao Tribunal
Superior do Trabalho que, mesmo provocada, a Corte local manteve
-se silente.

Desse modo, quanto à alegada nulidade de prestação jurisdicional,
o recurso de revista não merece análise, em face do não
atendimento das exigências introduzidas pelo § 1º-A do artigo 896
da CLT.

Denego seguimento.

JULGAMENTO "EXTRA PETITA"

Na revista, a reclamada indica violação dos arts. 128, 460 e 515 do
CPC.

Pois bem.

A reclamada, além de não transcreve o trecho do acórdão regional
que consubstancia o prequestionamento da matéria ora objeto de
recurso de revista (julgamento "extra petita"), não efetuou o
indispensável cotejo analítico, nos termos do art. 896, § 1.º-A, I e III,
da CLT.

Denego seguimento.

EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO

Na revista, a reclamada indica contrariedade à Súmula n.º 434 do
TST; 506, III, do CPC; e 4.º, § 4.º, da Lei n.º 11.419/2006; bem com
colaciona arestos para cotejo de teses.

Pois bem.

A reclamada, além de não transcreve o trecho do acórdão regional
que consubstancia o prequestionamento da matéria ora objeto de
recurso de revista, não efetuou o indispensável cotejo analítico, nos
termos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT.

Denego seguimento.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Na revista, a reclamada indica violação do art. 3.º da CLT.

Pois bem.

Os trechos transcritos do acórdão não são suficientes para a
solução da controvérsia, de modo que, segundo a jurisprudência
desta Corte, não restou atendido o disposto no art. 896, § 1.º-A, I,
da CLT.

Denego seguimento.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Na revista, a reclamada transcreve arestos para cotejo de teses.
Pois bem.

O apelo encontra óbice no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a
parte não transcreve o trecho do acórdão regional que
consubstancia o prequestionamento da matéria objeto de recurso
de revista.

Denego seguimento.

MULTA. ASSINATURA DA CTPS

Na revista, a reclamada colaciona um único aresto.

Pois bem.

O aresto encontra óbice na Súmula 337 do TST, porquanto não
informa a fonte de publicação.

Denego seguimento.

Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 932 do Código de
Processo Civil de 2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao
recurso de revista da reclamada.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 1799 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário