Informações do processo 0010903-29.2013.5.01.0053

  • Movimentações
  • 16
  • Data
  • 14/02/2014 a 20/09/2018
  • Estado
  • Rio de Janeiro

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20/09/2018 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos - Decisão

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- NILDA NUNES VIEIRA DOS SANTOS

Trata-se de petição interposta em face da decisão da Vice-
Presidência do Tribunal Superior do Trabalho em que denegado o

seguimento do recurso extraordinário.

Nos termos do art. 1.030, inciso III, do CPC vigente (Lei nº

13.105/2015), incumbe ao Presidente ou ao Vice-Presidente do
Tribunal recorrido "sobrestar o recurso que versar sobre

controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo

Tribunal Federal".

No caso em exame, a matéria impugnada no recurso extraordinário

corresponde ao Tema nº 246 da tabela de Temas do Supremo
Tribunal Federal, ao qual o Pretório Excelso, em 05/02/2010,

reconheceu a existência de repercussão geral.

Ressalte-se que, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha

apreciado o mérito da matéria em acórdão publicado em
12/09/2017, foram opostos embargos de declaração, ainda
pendentes de julgamento, e cuja redistribuição foi determinada em

02/02/2018, de modo que não se operou o trânsito em julgado,
impondo-se o sobrestamento deste recurso extraordinário.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC,

328 e 328-A do RISTF, reconsidero o despacho que inviabiliza a
admissibilidade do apelo e determino o sobrestamento do recurso
extraordinário até o trânsito em julgado de decisão do Supremo

Tribunal Federal sobre a matéria.

À Coordenadoria de Recursos - CREC -, para as providências

cabíveis.

Intime-se.

Publique-se.
Brasília, 18 de setembro de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

RENATO DE LACERDA PAIVA

Ministro Vice-Presidente do TST


Retirado da página 395 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

26/02/2018

Seção: Secretaria-Geral Judiciária Despacho - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO

- NILDA NUNES VIEIRA DOS SANTOS

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo
Tribunal Superior do Trabalho em matéria de responsabilidade

subsidiária do ente público.

O recorrente suscita preliminar de repercussão geral da matéria e
aponta violação aos dispositivos da Constituição da República

especificados nas razões recursais.

É o relatório.

Decido.

O Tema 246 diz respeito à "responsabilidade subsidiária da
Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo

inadimplemento de empresa prestadora de serviço."

Partindo da premissa de que, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993, os entes públicos não podem responder
automaticamente pelos débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas
das empresas prestadoras de serviço para a administração pública,
o Pleno do STF fixou a seguinte tese de mérito no precedente:

O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público
contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93. (grifei)

Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a
dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de
constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade
civil do Estado em toda e qualquer hipótese, mas, ao revés, indica a
existência de tal responsabilidade em caso de prova da culpa do
ente público, tal e qual já havia sido decidido pela mesma Corte por
ocasião do julgamento da ADC nº 16, e reafirmado por meio das
diversas manifestações de voto que construíram as razões de

decidir do precedente de repercussão geral em comento.

Nesse ponto, é de inegável clareza o voto da Ministra Cármen
Lúcia, que acabou por conduzir os argumentos que levaram ao
texto final da tese aprovada, em reprodução literal à locução
sugerida pela i. Presidente, fls. 284-286 do acordão correspondente,

in verbis:

[...]

7. Em 24.11.2010, quando este Supremo Tribunal decidiu pela
procedência da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 (Dje

9.9.2011), declarando constitucional o art. 71, §1º, da Lei Federal n.
8.666/1993, asseverou a impossibilidade de transferência
automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas
decorrentes de contrato de terceirização, à Administração Pública

tomadora dos serviços:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do
contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência

proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse sentido,

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário