Informações do processo 0001157-77.2011.5.04.0004

  • Movimentações
  • 12
  • Data
  • 27/11/2012 a 02/09/2021
  • Estado
  • Brasil

Movimentações 2021 2020 2019 2015 2013 2012

02/09/2021 Visualizar PDF

Movimentação bloqueada

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23/06/2021 Visualizar PDF

Seção: 4 VT Porto Alegre

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Intimado(s)/Citado(s):

- THAIS ELIZABETH SILVA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica V. Sa. ciente dos cálculos de liquidação apresentados pela
reclamada (ID. e4d2f90 e anexo), nos termos do art. 879, §2º, da
CLT.

DESTINATÁRIO:
THAIS ELIZABETH SILVA DA CONCEICAO


PORTO ALEGRE/RS, 23 de junho de 2021.

NADIR DA COSTA JARDIM

Diretor de Secretaria


Retirado da página 3132 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário

07/06/2021 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 4 VT Porto Alegre

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Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S/A

- LIQ CORP S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8af1f1d
proferido nos autos.

O acórdão do TST determina que os honorários periciais fixados em
sentença sejam isentos de pagamento pela autora, em razão do
benefício da Justiça Gratuita. Assim, determino a expedição de
RPHP ao perito médico Tomás Antônio Englert, no valor fixado em
sentença, R$700,00, atualizado em 12-6-2012.

O reclamante já se manifestou nos autos, requerendo a nomeação
de perito, razão pela qual determino a intimação apenas das
reclamadas para que apresentem seus cálculos de liquidação,
noprazo de 8 dias úteis, observando os critérios abaixo, se de
forma diversa não tiverem sido fixados na sentença.

A parte que apresentar o cálculo primeiro, terá seu cálculo
recebido pelo Juízo e desconsiderados os que forem
protocolados posteriormente.

Juntado o cálculo, as demais partes serão intimadas para se
manifestar apenas sobre o primeiro cálculo apresentado , sob as
penas do artigo 879, § 2º, da CLT.

No silêncio das partes, ou perante o surgimento de eventual
divergência de natureza contábil, será nomeado(a) contador(a)
constante no rol desta Secretaria,obedecendo-se a ordem de
nomeação, certificando-se nos autos sua nomeação ,com prazo
de 30 dias para entrega do seu trabalho,com intimação das partes,
de imediato, após a entrega do cálculo, para manifestação no prazo
comum de 8 dias úteis, sob as penas do artigo 879, § 2º, da CLT e a
mesma cominação acima fixada.

1. Correção monetária e juros : Considerando que o STF, nas
ADCs 58 e 59, afastou a aplicação da TR, substituindo-a pelo índice
do IPCA-E, mas, extrapolando os limites da lide, afastou, também,
os juros de mora fixados na Lei n. 8.177/91, limitando a aplicação
do IPCA-E até a data da citação (notificação do reclamado) e
determinando a aplicação, desta data em diante, da taxa SELIC,
conforme previsto no art. 406 do Código Civil, a partir de um
pressuposto de equiparação entre créditos trabalhistas e civis, o
juízo fixa desde logo que em se tratando de execução definitiva
de decisão que expressamente adotou a TR (ou o IPCA-E) e os
juros de mora de 1% ao mês, esse deve ser o critério
observado no cálculo.

Nas hipóteses de decisão em que não há fixação de critérios, a
aplicação da modulação tem vigor a partir da vigência da Lei n.
13.467/17 (11/11/17), pois as ADC’s antes referidas tiveram
como objeto a introdução ocorrida no texto da CLT em razão
dessa lei (§ 7º do artigo 897). Antes disso, o índice de correção
monetária trabalhista, inclusive para devedores entes públicos,
era o IPCA-E (a partir de 30/06/2009), acompanhado dos juros
fixados na Lei n. 8.177/91, e isso deverá continuar sendo
observado no cálculo.

Para o período posterior a 12.11.2017, a atualização deverá ser
feita pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da
demanda . Além disso , a fim de evitar a desvalorização do crédito
fundamental alimentar trabalhista, tornando-o um crédito inferior
àquele cível, o que equivaleria ao desvirtuamento da decisão
proferida pelo STF - que claramente se refere à equiparação desses
créditos, e à própria razão de ser do direito do trabalho e da
preferência dos créditos trabalhistas, reconhecida expressamente
pelo artigo 100 da Constituição da República, haverá inclusão,
desde logo determinada, de indenização suplementar na forma
autorizada pelo artigo 404, parágrafo único do Código Civil. Nesse
sentido a decisão proferida no processo 0010100-
58.2018.5.15.0125 (TRT15), segundo a qual a previsão desse
dispositivo “abarca exatamente situações como as que se

apresentam nas relações de emprego, quando o credor é a parte
economicamente fraca da relação jurídica firmada. Consideradas as
compreensões de que a ilegalidade cometida é trabalho não
remunerado, de que a não remuneração do trabalho é uma forma
de subtração de uma mercadoria e de que o valor que
indevidamente se retém com tal prática serve à obtenção de uma
vantagem econômica - que, como dito acima, se perfaz em prejuízo
de empregadores concorrentes - uma fórmula mínima de se
compensar o dano do(a) trabalhador(a) e reduzir a vantagem do
infrator é estabelecer um percentual mensal, no nível da "média de
mercado", sobre a representação econômica dos direitos não
cumpridos". Portanto, no tocante a atualização dos créditos a
contar de 12.11.2017 (ou da data de ajuizamento do processo,
quando posterior), considerar a taxa SELIC acrescida de
indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único
do art. 404 do Código Civil equivalente ao percentual de 12% ao
ano , incidente sobre os valores mensalmente suprimidos, contando-
se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o
crédito for integralmente satisfeito.

2. A a tualização do FGTS deve seguir os mesmos critérios dos
créditos trabalhistas.

3. Não são cabíveis descontos fiscais e previdenciários , porque
a executada é responsável exclusiva pela ausência de repasse à
época própria, na forma do artigo 33, § 5.º, parte final, da Lei n.º
8.212/91, exceto se houver autorização expressa no título
exequendo. Em tal caso, os descontos previdenciários do
empregado devem ser procedidos mês a mês, incidindo sobre o
valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o teto-limite ,
segundo tabela própria publicada pelo INSS, e as alíquotas
previstas em lei, considerando inclusive o valor da remuneração
mensal satisfeita à época e a contribuição previdenciária, relativa ao
empregado, já procedida na vigência do pacto .

4. A contribuição previdenciária do empregador compreende o
percentual de 20%, acrescida da parcela SAT e e xcluída a
contribuição a terceiros .

5. Os cálculos de liquidação apresentados deverão observar o
disposto na Recomendação da Corregedoria Regional nº 01 de 03-
03-2015.

6. Nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017,
os cálculos de liquidação de sentença deverão ser juntados em PDF
e com o arquivo “PJC" exportado pelo PJe-Calc .

PORTO ALEGRE/RS, 07 de junho de 2021.

VALDETE SOUTO SEVERO

Juíza do Trabalho Titular

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Retirado da página 2108 do TRT da 4ª Região (Rio Grande do Sul) - Judiciário