Informações do processo 1046928-08.2015.8.26.0053

Movimentações 2018 2016 2015

17/02/2016

Seção: 10ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Trata-se de mandado de segurança em que se pretende “O DEFERIMENTO DA LIMINAR, ordenando à autoridade coatora que efetue o INCONTINENTI DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA DO IMPETRANTE, permitindo-lhe a RENOVAÇÃO DE SUA CNH” Sustentando o pleito está, basicamente, o fundamento de ausência de dupla notificação em infrações de trânsito. O DETRAN não é compentente para emitir as notificações de infrações de trânsito relatadas, de modo que, se houver ato coator neste ponto, ele deverá ser atacado perante a autoridade que o praticou. Quanto às demais questões, a documentação comprobatória (ou a sua falta) somente poderá ser possível apurar após a prestação de informações. Com efeito, embora conste cópia da defesa apresentada, não há documento que comprove a sua tempestividade. Assim, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Notifique-se a autoridade coatora e dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Servirá a presente como mandado e ofício.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital

14/01/2016

Seção: 10ª Vara da Fazenda Pública
Tipo: Mandado de Segurança
Indefiro, por agora, a gratuidade da justiça postulada pelo impetrante, que pela condição profissional que apresenta, causa espécie não possa, em ação em que não gera sucumbência, recolher, dado o valor da causa, a quantia de R$ 117,75 relativas à taxa judiciária devida, mais aquela relacionada à previdência dos advogados, e eventual outra relacionada a atos de oficial de justiça. Se insiste o impetrante na concessão do benefício, deverá trazer para o processo cópias de suas três últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal, e ver-se sujeito a buscas a bancos de dados públicos e privados, em busca de informações que confirmem a alegação de hipossuficiência apresentada, e havendo insucesso, ter que pagar o décuplo das custas e suportar uma investigação criminal por prática, em tese, de crime de falsidade ideológica. Com as custas recolhidas, ou documentos que comprovem a necessidade do impetrante, tornem.
Retirado do Diario de Justiça do Estado de São Paulo - Primeira Instancia da Capital