Informações do processo 0010319-85.2013.5.01.0012

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 05/06/2014 a 13/03/2015
  • Estado
  • Rio de Janeiro

Movimentações 2015 2014

28/08/2014

Seção: 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1a REGIÃO
12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2° Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO -
RJ - CEP: 20230-070


tel: (21) 23805112 - e.mail: vt12.rj@trt1.jus.br


PROCESSO: 0010319-85.2013.5.01.0012
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMANTE: GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO
RECLAMADO: JOVRAW ENCARTES LTDA - ME e outros


CERTIDÃO PJE


Certifico que a parte autora interpôs recurso ordinário
tempestivo, subscrito por patrono constituído nos autos. Parte
dispensada de custas.


Fabiana Panno
Assistente Secretario de Juiz


DECISÃO PJe-JT


Face à certidão supra, preenchidos os pressupostos
de admissibilidade, ao recorrido.


RIO DE JANEIRO, Terça-feira, 26 de Agosto de 2014
MAURICIO PIZARRO DRUMMOND


Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

21/08/2014

Seção: 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Notificação

DESTINATÁRIO(S):


JOVRAW ENCARTES LTDA - ME


GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO


EDITORA O DIA S/A


Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para
ciência de que a decisão dos embargos de declaração já se
encontra disponível no sistema. Prazo: 8 dias.


Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico


Retirado do TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) - Judiciário

05/06/2014

Seção: 12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
Tipo: Intimação

12a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROC. N° 0010319¬


85.2013.5.01.0012


Aos 04 dias do mês de junho de 2014, na sede da

12a Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro

, procedeu-se ao julgamento da
reclamação trabalhista ajuizada por

GILBERTO VIEIRA DE
CARVALHO em face de JOVRAW ENCARTES LTDA. ME e
EDITORA O DIA S/A.


Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-
se a ausência das mesmas. Pela MM. Juíza do Trabalho,
FABRÍCIA AURÉLIA LIMA REZENDE GUTIERREZ, foi proferida
a seguinte sentença:


I - RELATÓRIO


GILBERTO VIEIRA DE CARVALHO, parte qualificada nos autos,
ajuizou a presente demanda trabalhista em face de JOVRAW
ENCARTES LTDA. ME e EDITORA O DIA S/A, aduzindo que
com a primeira reclamada manteve vínculo empregatício, a qual
integra o mesmo grupo econômico da segunda ré, sem que
fosse formalizado o vínculo de emprego. Formulou pedidos
conforme rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$


30.000,00. Juntou procuração e documentos.
Devidamente citadas, as reclamadas, apresentaram defesas
escritas e distintas, refutando os pedidos do autor e
requerendo a improcedência. Juntaram documentos.
Manifestação do reclamante.


A instrução processual foi encerrada, sem outras provas.
Razões finais remissivas.


Infrutífera a segunda proposta conciliatória.


É, em síntese, o RELATÓRIO.


Decido.


II - FUNDAMENTAÇÃO
Prescrição quinquenal


Pronuncio a prescrição quinquenal arguida pelas reclamadas,
declarando inexigíveis os efeitos pecuniários dos pleitos
condenatórios anteriores a 22.05.2008, nos termos do art. 7°,
XXIX da CR/88, extinguindo-os com resolução do mérito (art.
269, IV do CPC).


Esclareço que não há que se falar em prescrição quanto à
pretensão relativa aos depósitos de FGTS (S. 362/TST) e nem
quanto aos pleitos que tenham por objeto anotação em CTPS,
conforme art. 11, §1° da CLT.


Por fim, elucido que pleitos referentes às férias deverão
observar os períodos concessivos e não aquisitivos (art. 149,


CLT).


Confissão do reclamante


Mesmo ciente da data da realização da audiência de instrução,
a parte reclamante não compareceu não ofereceu justificativa
robusta para a ausência à assentada retratada pela ata sob ID
n. 328b64d, comparecendo apenas seu procurador.


Assim, a ausência do reclamante à audiência importa em
confissão quanto à matéria de fato, na inteligência da súmula
74/TST.


Todavia, esclareço que a pena de confissão produz seus
efeitos em relação às questões fáticas, permanecendo ilesas as
de direito, o que implica em dizer que a prova existente nos
autos não poderá ser desprezada.


Vínculo de emprego


Narrou a inicial a existência de contrato de emprego entre a
parte reclamante e a ré, nos moldes dos arts. 2° e 3° da CLT, o
que foi negado em defesas.


A questão principal nestes autos se refere à existência ou não
do vínculo empregatício entre as partes. O reclamante noticiou
a prestação de serviços com todas as características inerentes
ao vínculo de emprego, com a primeira reclamada. Esta, por
sua vez, não admitiu a prestação de serviços com as
características ensejadores do vínculo de emprego, afirmando
que o reclamante jamais foi seu empregado, laborando
autonomamente.


Considerada a confissão do autor, reputo verdadeira a
alegação da primeira reclamada de que o autor laborava
autonomamente, sem qualquer subordinação, não havendo
sequer habitualidade no trabalho.


Logo, como não há nos autos prova pré-constituída que
demonstre o vínculo narrado nos autos, tem-se que a confissão
do autor inviabiliza a procedência do pedido, pois faz presumir
verdadeira a alegação da defesa.


Assim, diante da confissão declarada, julgo improcedente o
pedido de declaração do vínculo empregatício e todos os
pedidos da inicial, pois decorrentes daquele.


Justiça gratuita


Declarado pela parte reclamante seu estado de pobreza na


acepção jurídica do termo, nos termos do artigo 4° da Lei n°


1.060/50, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita.


Compensação/dedução


Nada a deferir, dado o resultado da demanda.


III - DISPOSITIVO


Isso posto, resolvo ACOLHER a prejudicial de prescrição para
declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 22.05.2008 e julgar
IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GILBERTO


VIEIRA DE CARVALHO em face de JOVRAW ENCARTES LTDA.
- ME e EDITORA O DIA S/A, tudo nos termos dos fundamentos
retro que integram o decisum para todos os efeitos legais.
Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.


Custas pelo reclamante no importe de R$ 600,00, calculadas
sobre o valor atribuído à causa em R$ 30.000,00. Dispensado.
Intimem-se as partes.


Nada mais.


FABRÍCIA AURÉLIA LIMA REZENDE GUTIERREZ
Juíza do Trabalho

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